REAJUSTE 28,86% - 2005

Processo n° 2005.34.00.021297-9 – 5ª VF/DF
Ação de conhecimento objetivando a incorporação do reajuste de 28,86%, concedido aos militares pela Lei 8.627/93, aos vencimentos dos AFRFB’s.
Beneficiários: Associados que não se encontravam nos processos ajuizados anteriormente.
Sentença: Em 19/09/08, o processo foi extinto julgado sem resolução do mérito sob o fundamento de litispendência.
A ANFIP opôs embargos de declaração.
Decisão: Os embargos foram rejeitados em 18/11/08.
Interposição de apelação pela ANFIP.
Situação atual: Em 01/04/09, os autos foram remetidos ao TRF 1ª Região.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados