APOSENTADOS POR INVALIDEZ E PENSIONISTAS APÓS EC 41/2003 E 47/2005

Processo nº 2007.34.00.013661-6 - 5ª VF/DF
Ação de conhecimento para garantir integralidade do pagamento das gratificações (GAT e GIFA) no percentual máximo para os pensionistas e aposentados por invalidez após a EC nº 41/03 e 45/05.
Beneficiários: Pensionistas e aposentados por invalidez desde janeiro de 2004.
Decisão: O processo foi distribuído a 5ª VF/DF com dependência ao processo n° 200634000201517.
Situação Atual: Aguardando conclusão para sentença.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados