CORTE DE PONTO – GREVE/2008

1) MS 13582/STJ - Ministro Relator: Napoleão Nunes Maia Filho – 3ª Seção
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo visando impedir os descontos dos dias paralisados pelos servidores em razão da greve iniciada em 18/03/2008.
Beneficiários: Associados em atividade.
Decisão Liminar: Decisão liminar deferida limitando o desconto dos dias parados ao percentual de 10% dos vencimentos dos servidores.
Situação Atual: Aguardando julgamento – autos conclusos ao Relator com parecer do MPF, em 24.11.2008.

2) Pet 6681/STJ - Ministro Relator: Napoleão Nunes Maia Filho – 3ª Seção
Ação declaratória para se assegurar o exercício de direito paredista aos AFRFB’s sem risco de sanções de qualquer natureza em razão da adesão de seus filiados à greve.
Beneficiários: Associados servidores ativos
Situação Atual: Arquivado – processo extinto sem julgamento de mérito, em virtude de litispendência com a Pet 6642/STJ.

3) Pet 6642/STJ - Ministro Relator: Napoleão Nunes Maia Filho – 3ª Seção
Ação de declaração originária, a qual a ANFIP faz parte do pólo ativo.
Situação Atual: Concluso ao Relator com parecer do MPF

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados e outros