GDAT – APOSENTADOS E PENSIONISTAS - 2000

Processo n° 2000.34.00.020080-0 22ª VF/DF
Ação de Conhecimento visando a extensão da GDAT aos aposentados e pensionistas que não haviam sido contemplados pela MP 1915/99.
Beneficiários: Associados da ANFIP à época do ajuizamento da ação.
Sentença: Pedido procedente, em 28/02/07
ANFIP opôs embargos de declaração para esclarecer omissões.
Decisão: Em 30/05/07, os embargos foram acolhidos.
INSS interpôs recurso de Apelação, em 29/11/07.
Apelação Cível: 1ª Turma do TRF 1ª Região.
Acórdão: Apelação desprovida
Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pelo INSS. Em 04/05/09, ANFIP apresentou as contra-razões do REsp e do RE.
Situação Atual: Aguardando julgamento do juízo de admissibilidade do TRF 1.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados