GIFA - PARIDADE E INTEGRALIDADE - 2005

Processo nº 2005.34.00.021298-2 – 13ªVF/DF
Ação de conhecimento pleiteando o pagamento da GIFA, aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual pago aos ativos, desde sua criação com a Lei 10.910, de 15.07.2004.
Decisão: Pedido de tutela antecipada foi indeferido, em 17.04.06.
Decisão: O processo foi desmembrado em 11 (onze) grupos, os quais foram protocolados em 20/10/2006, originando as ações expostas na relação de “Processos 2007”.
Situação atual: Alegações finais em 11 de setembro de 2008.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados