IMPEDIMENTO ÀS LIMITAÇÕES A RESPEITO DE REMOÇÃO DO AFRFB

Processo nº 2009.34.00.012454-7 – 6ª VF/DF
Ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada requerendo a aplicação restrita do art. 36 da Lei n° 8.112/90, no que tange à possibilidade de deslocamento/remoção, observando os princípios constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 4° da Lei 11.890/2008.
Beneficiários: Associados em atividade
Situação atual: Vista ordenada à União em 05/05/2009.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados