MANUTENÇÃO RUBRICAS BIENAL E QUINQUÊNIO - 2008

Processo nº 2008.34.00.031019-0 – 17ª VF/DF
Ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada para impedir a exclusão de rubricas incorporadas aos vencimentos dos servidores associados, oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, segundo determinação administrativa expressa no Memorando-Circular nº 14 INSS/DRH/CGARH/DPJUD.
Beneficiários: Associados que recebem as referidas rubricas advindas da coisa julgada.
Decisão: Liminar deferida em 05/10/08 suspendendo os efeitos do Memo-Circular supracitado.
Sentença: Pedido procedente, confirmando a liminar deferida. Julgamento proferido em 03.04.09.
Situação Atual: Aguardando publicação da sentença de mérito.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados