NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 1/3 DE FÉRIAS - 2007

Processo nº 20073400013660-2 – 8ª VF/DF
Ação de conhecimento para garantir a não incidência da contribuição social sobre o abono de 1/3 sobre as férias.
Beneficiários: Associados que estão ou estavam em atividade desde o ano de 2002.
Decisão: Tutela antecipada deferida.
Situação Atual: Conclusos para sentença.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados