NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 13º SALÁRIO

Processo nº 2009.34.00.012971-0 – 8ª VF/DF
Ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada visando impedir que a União retenha, em folha de pagamento, o imposto de renda sobre a parcela relativa ao 13º salário, recebido pelos AFRFB’s.
Beneficiários: Todos os associados da ANFIP
Situação Atual: Tutela antecipada indeferida em 08/05/09.

Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados