CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Processo nº 1998.34.00.015764-4 – 14ª VF/DF
Ação de conhecimento requerendo a declaração de inexigibilidade do pagamento da anuidade ao CRC pelos AFRFB´s, independente destes possuírem formação na área de Ciências Contábeis, devido à natureza das atividades por eles exercidas, que não são privativas de contadores.
Beneficiários: Associados em atividade.
Sentença: Extinção do processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa.
ANFIP interpôs recurso de Apelação pela ANFIP.
Apelação Cível – 7ª Turma do TRF da 1ª Região
Situação Atual: Autos redistribuídos ao Desembargador Federal Reynaldo Soares da Fonseca, em 27/04/2009.
Patrono da causa: Escritório Mota & Advogados Associados