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NOTÍCIA

  
Assuntos Jurídicos - 07/02/2017

Jurista indicado para STF deu parecer favorável a bônus com subsídio

O jurista Alexandre de Moraes, que ocupou o cargo de ministro da Justiça até sua indicação, nesta segunda-feira (6), ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em consulta feita pelo Sindifisco em fevereiro de 2013, confirmou a legalidade da instituição do bônus de eficiência com o pagamento do subsídio, forma de remuneração paga em “parcela única” a determinadas carreiras do serviço público.

O documento traz a seguinte análise: “É possível constitucionalmente a cumulação de subsídio com a percepção de verba remuneratória sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, nos termos do §7º do artigo 39 da Constituição Federal, com a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, pois subsídio não elimina nem é incompatível com vantagem constitucionalmente obrigatória ou legalmente concedida.”

Segundo Moraes, mesmo havendo vedação (art. 39, §4º, da Constituição Federal) do acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, a doutrina constitucional e administrativista deve ser interpretada conjuntamente com as demais normas constitucionais, compatibilizando-as, de maneira a relativizar sua previsão.

O texto ainda destaca que, para os recursos do Fundaf poderem ser utilizado no pagamento de adicional ou prêmio de produtividade, como prevê a MP 765/16, “há necessidade de alteração legislativa com a inclusão dessa hipótese”.