A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e o respeito à privacidade de seus associados, colaboradores e parceiros. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a entidade vem adotando medidas contínuas para garantir a segurança e o tratamento adequado das informações pessoais sob sua responsabilidade.

A LGPD estabelece regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Entre seus principais pilares estão:

• Transparência no tratamento de dados
• Consentimento informado do titular
• Finalidade legítima e específica para o uso dos dados
• Direito de acesso, correção e eliminação dos dados pelo titular
• Responsabilização e prestação de contas por parte do controlador
• Segurança da informação e prevenção de incidentes

A ANFIP Nacional está plenamente alinhada aos princípios da LGPD e atua com rigor para garantir que todos os dados pessoais tratados em suas operações estejam protegidos por políticas, controles técnicos e procedimentos administrativos consistentes com a legislação vigente.

Este canal foi criado para que você conheça de forma clara e acessível como seus dados são tratados e como você pode exercer seus direitos enquanto titular. A conformidade com a LGPD é mais que uma obrigação legal — é uma demonstração do nosso compromisso com a integridade institucional e a confiança de todos que se relacionam com a entidade.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A legislação disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Seu alcance contempla um amplo conjunto de atividades e operações executadas de forma manual ou eletrônica.

A íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ser consultada no endereço oficial: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Agentes de tratamento

No contexto da LGPD, o tratamento de dados pessoais envolve principalmente dois agentes:

Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

A legislação também prevê a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, profissional indicado pelo Controlador para funcionar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

Tratamento de dados pessoais

Para a LGPD, o tratamento de dados pessoais corresponde a qualquer operação realizada com informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Entre as operações consideradas tratamento de dados estão:

• coleta;
• produção;
• recepção;
• classificação;
• utilização;
• acesso;
• reprodução;
• transmissão;
• distribuição;
• processamento;
• arquivamento;
• armazenamento;
• eliminação;
• avaliação ou controle da informação;
• modificação;
• comunicação;
• transferência;
• difusão;
• extração.

Antes de iniciar qualquer atividade de tratamento, o agente responsável deve assegurar que a finalidade da operação esteja registrada de maneira clara, explícita e legítima. Os propósitos do tratamento também devem ser devidamente especificados e informados ao titular dos dados.

Tratamento de dados pelo poder público

No setor público, o tratamento de dados pessoais está diretamente relacionado à execução de políticas públicas e ao cumprimento das atribuições legais dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Essas atividades devem estar previstas em leis, regulamentos, contratos, convênios ou outros instrumentos jurídicos aplicáveis.

O compartilhamento de dados entre órgãos e entidades públicas pode ocorrer para a execução de políticas públicas e, nas hipóteses autorizadas pela LGPD, poderá ser realizado sem o consentimento específico do titular.

Entretanto, o órgão que coleta e compartilha os dados deve informar, de forma transparente:

• quais dados pessoais serão compartilhados;
• com quais órgãos ou entidades ocorrerá o compartilhamento;
• para qual finalidade os dados serão utilizados;
• qual hipótese legal fundamenta o tratamento.

O órgão que solicita acesso aos dados deve justificar a necessidade do compartilhamento, demonstrando sua vinculação a uma política pública específica e claramente determinada. Também deve indicar os motivos da solicitação e a utilização que será realizada com as informações recebidas.

Os dados protegidos por sigilo legal permanecem sujeitos às normas, restrições e medidas específicas de proteção aplicáveis.

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem, portanto, implementar procedimentos de governança, transparência, segurança da informação e prestação de contas, assegurando que o tratamento dos dados pessoais esteja em conformidade com as hipóteses legais e os princípios estabelecidos pela LGPD.

Direitos dos titulares

A LGPD estabelece uma estrutura de direitos destinada a garantir maior controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais.

Esses direitos devem ser assegurados durante todo o ciclo de vida do tratamento, desde a coleta até a eliminação das informações.

Entre os direitos previstos pela legislação estão:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;
• informação sobre o compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento, quando aplicável;
• oposição ao tratamento realizado em desacordo com a LGPD;
• revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Para viabilizar o exercício desses direitos, a LGPD reforça as obrigações de transparência ativa e passiva e estabelece mecanismos para que os titulares apresentem solicitações relacionadas ao tratamento de suas informações pessoais.

Fonte: Texto compilado e adaptado com base nas informações disponibilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/privacidade-e-protecao-de-dados/lgpd

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) valoriza a privacidade de seus membros, colaboradores e visitantes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais que você nos fornece ao utilizar nosso site e serviços. Nosso compromisso é assegurar que suas informações sejam tratadas de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.

1. Coleta de Informações

Coletamos informações pessoais que você nos fornece voluntariamente quando interage com nossos serviços, seja através do cadastro em nosso site, participação em eventos, envio de e-mails, campanhas ou outros canais de comunicação. As informações que podemos coletar incluem, mas não se limitam a:

Nome completo
CPF
Endereço de e-mail
Número de telefone
Informações funcionais
Dados de navegação (cookies e informações de uso do site)

2. Uso das Informações

As informações coletadas são utilizadas para os seguintes fins:

Processar e gerenciar seu cadastro como associado da entidade.
Comunicar-se como associado, incluindo o envio de informações sobre eventos, boletins, campanhas e outras atividades relevantes.
Melhorar a experiência do usuário em nosso site, personalizando o conteúdo e os serviços oferecidos.
Cumprir obrigações legais e regulatórias.
Realizar análises estatísticas e pesquisas para melhorar nossos serviços e atividades.

3. Compartilhamento de Informações

A ANFIP não compartilha suas informações pessoais com terceiros, exceto nos seguintes casos:

Quando necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória, conforme previsto em estatuto.
Com prestadores de serviços contratados pela ANFIP, desde que esses prestadores se comprometam a tratar suas informações com o mesmo nível de proteção estabelecido nesta política.
Com seu consentimento expresso para compartilhamento em situações específicas.

4. Segurança das Informações

A ANFIP adota medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações pessoais que coleta contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração. Essas medidas incluem:

Criptografia de dados sensíveis.
Controle de acesso aos sistemas de informação.
Treinamento de nossos colaboradores com boas práticas de segurança da informação.

5. Retenção de Dados

As informações pessoais serão mantidas pelo período necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletadas ou conforme exigido por lei. Após esse período, as informações serão excluídas de nossos sistemas ou anonimizadas, salvo se for necessário manter os dados para cumprir obrigações legais.

6. Seus Direitos

Você tem o direito de acessar, corrigir, atualizar e excluir suas informações pessoais. Também pode solicitar a limitação do tratamento de seus dados ou se opor ao seu uso. Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através dos canais disponibilizados em nosso site.

7. Alterações na Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou em conformidade com novas regulamentações. Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado sobre como protegemos suas informações.

Em caso de dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de suas informações pessoais, entre em contato conosco através dos canais disponibilizados em nosso site ou pelo e-mail privacidade@anfip.org.br.

Na Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), respeitamos a privacidade dos nossos usuários e estamos comprometidos em garantir a transparência no uso de tecnologias de coleta de informações. Esta Política de Cookies explica o que são cookies, como os utilizamos em nosso site, e quais são suas opções em relação ao seu uso.

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Alterações na Política de Cookies

Podemos atualizar esta Política de Cookies de tempos em tempos para refletir mudanças em nossas práticas ou em conformidade com novas legislações. Recomendamos que você reveja esta política periodicamente para se manter informado sobre como utilizamos cookies.

Se você tiver dúvidas sobre nossa Política de Cookies, entre em contato conosco através dos canais disponíveis em nosso site ou pelo e-mail privacidade@anfip.org.br.

Para esclarecimentos adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, solicitação de direitos previstos na LGPD ou qualquer dúvida relacionada à privacidade, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da ANFIP:

📧 E-mail: privacidade@anfip.org.br
📞 Telefone e Whatsapp: (61) 3251-8100
🕒 Atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h

Para conhecer mais sobre os princípios e normas que regem a atuação da nossa entidade, acesse o Estatuto da ANFIP.