A iniciativa integra um conjunto de políticas públicas que buscam dar destinação social e sustentável a bens apreendidos pela Receita Federal, transformando materiais que antes estavam irregulares em instrumentos de inclusão digital, apoio educacional e fortalecimento da gestão pública. Projetos dessa natureza já vêm sendo executados na região, como o de destinação sustentável de equipamentos eletrônicos para escolas, convertendo produtos apreendidos em ferramentas úteis à sociedade .

Durante a solenidade na Delegacia da Alfândega do Porto de Manaus, a Superintendente da 2ª Região Fiscal Altair Sampaio realizou a entrega oficial dos equipamentos ao prefeito do município Fernando Vieira, reforçando o compromisso da Receita Federal com o desenvolvimento regional sustentável. A ação evidencia o papel estratégico da instituição não apenas na administração tributária, mas também como agente de transformação social.

O prefeito destacou a importância dos equipamentos recebidos para o fortalecimento das políticas públicas locais, sobretudo nas áreas de educação, inclusão digital e apoio às comunidades.

O projeto Ação Sustentável também se alinha às diretrizes de responsabilidade socioambiental da administração pública, ao promover a reutilização de bens e a redução de impactos ambientais. Ao transformar apreensões em benefícios concretos para a população, a Receita Federal contribui para a construção de uma economia mais circular e inclusiva.

A entrega dos equipamentos simboliza, portanto, mais do que um ato administrativo: representa a presença ativa do Estado em regiões estratégicas da Amazônia, promovendo cidadania, sustentabilidade e desenvolvimento local por meio de soluções inovadoras e integradas.

Fotos: Receita Federal do Brasil

Neste sentido, a RFB apoiou institucionalmente o Centro de Recuperação de Animais Marinhos da Universidade Federal do Rio Grande (CRAM-FURG) após a recepção do filhote neonatal de toninha (Pontoporia blainvillei), espécie classificada como o mamífero marinho mais ameaçado de extinção do Atlântico Sul Ocidental.

A atuação rápida e eficiente da Receita Federal, no dia 22 de janeiro, foi fundamental para minimizar a permanência do animal em trâmites aduaneiros e, assim, assegurar o bem-estar do filhote. Além do despacho, o órgão efetuou também a escolta do filhote de toninha com controle e segurança até o seu destino.

Toda a operação contou com a participação do inspetor da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí (IRF/Chuí), Auditor Fiscal Márcio da Costa Cacko, em movimentação conjunta com as instituições envolvidas no processo.

A ANFIP Nacional parabeniza todos os Auditores Fiscais da RFB e os integrantes do CRAM-FURG pelo trabalho de excelência e pela responsabilidade socioambiental do Brasil.

O filhote, que foi batizado de “Pirata”, receberá tratamento especializado e seguirá os protocolos técnicos de reabilitação, com o propósito de sua recuperação e possível reintegração ao habitat natural.

Com informações da Receita Federal.

]]> https://www.anfip.org.br/acao-fiscal/doacao-da-alfandega-do-porto-de-itaguai-rj-reforca-o-papel-social-da-receita-federal/ Mon, 12 Jan 2026 16:52:28 +0000 https://www.anfip.org.br/?p=76181 Ao longo de 2025, a Alfândega do Porto de Itaguaí consolidou-se como uma das principais referências nacionais em responsabilidade social no âmbito da Receita Federal. Por meio do programa “Receita Cidadã”, foram doados R$ 59.831.137,84 em mercadorias apreendidas ou abandonadas, valor que representa mais de 61% de todas as doações realizadas pela 7ª Região Fiscal da Receita Federal no período.

O impacto social da iniciativa é expressivo. Quase 300 instituições e órgãos públicos foram atendidos, alcançando milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social. As doações contribuíram diretamente para a promoção do bem-estar, do desenvolvimento pessoal e profissional, além de viabilizarem atendimentos emergenciais e ações estruturantes que transformaram realidades em diversas comunidades.

Por meio das doações realizadas pela Alfândega de Itaguaí bens que antes estavam ligados a irregularidades fiscais são transformados em instrumentos de promoção do bem-estar coletivo e do desenvolvimento social por meio da:

1. Promoção da justiça social

As mercadorias apreendidas são destinadas a órgãos públicos, entidades filantrópicas e instituições sociais que atendem populações em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, bens que poderiam ser apenas leiloados ou destruídos passam a beneficiar diretamente comunidades carentes, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.

2. Fortalecimento de políticas públicas

As doações ajudam a estruturar e melhorar serviços públicos essenciais, como educação, saúde, assistência social e segurança. Escolas, hospitais, Prefeituras e organizações sociais podem utilizar esses bens para ampliar sua capacidade de atendimento, muitas vezes suprindo carências orçamentárias e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.

3. Uso socialmente responsável dos bens apreendidos

O programa “Receita Cidadã” reforça o princípio de que o patrimônio apreendido pelo Estado deve cumprir uma função social. Em vez de representar apenas o resultado de uma infração, esses bens ganham novo significado ao serem revertidos em benefício da sociedade, promovendo eficiência e responsabilidade na gestão pública.

4. Incentivo à cidadania fiscal

Ao dar visibilidade ao destino social das mercadorias apreendidas, o programa contribui para a conscientização da população sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. A sociedade passa a compreender melhor o papel da RFB não apenas como órgão fiscalizador, mas também como agente de promoção da cidadania e do interesse público.

5. Impacto econômico e ambiental positivo

A reutilização e a redistribuição de mercadorias evitam o desperdício e reduzem impactos ambientais decorrentes da destruição de produtos. Além disso, ao apoiar instituições e projetos sociais, as doações podem gerar efeitos econômicos indiretos, como a capacitação de pessoas, a geração de renda e o fortalecimento de economias locais.

Entre os itens destinados pela Alfândega do Porto de Itaguaí estão materiais eletrônicos, hospitalares, de informática e de escritório, vestuário, brinquedos, itens veiculares, cabelo humano entre outros bens essenciais. Esses recursos foram utilizados em bazares solidários promovidos por ONGs, no fortalecimento de projetos sociais conduzidos por órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, e em ações diretas voltadas à população em situação de vulnerabilidade, por meio de parcerias com as Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, da Mulher e áreas correlatas.

O alcance das doações ultrapassou os limites da 7ª Região Fiscal da Receita Federal e ganhou dimensão nacional. Parte significativa dos materiais foi destinada ao atendimento de calamidades públicas, como no apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, além de iniciativas de ressocialização e desenvolvimento de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional do Espírito Santo. Outro destaque foi a doação de brinquedos para a Campanha de Natal dos Correios, que possibilitou atender os pedidos de mais de 50 mil crianças em todo o Brasil.

Com números expressivos e resultados concretos, a atuação da Alfândega do Porto de Itaguaí em 2025 reafirma o papel estratégico do programa Receita Cidadã na promoção da cidadania fiscal, transformando mercadorias em oportunidades, solidariedade e inclusão social.

Fonte: Receita Federal

Estão sendo cumpridos 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia.

Participam da operação servidores públicos da Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério Público de São Paulo (MP/SP), Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo (SMF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e Polícias Civil e Militar.

O grupo investigado mantém relações financeiras com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, e figura como o maior devedor contumaz do País, com débitos superiores a R$ 26 bilhões.

A PGFN e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira/SP) obtiveram o deferimento de medidas cautelares em ações judiciais cíveis que bloquearam mais de R$ 10,2 bilhões em bens dos envolvidos, incluindo imóveis e veículos, para a garantia do crédito tributário.

Por meio de complexas operações financeiras, o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores — incluindo uma exportadora fora do Brasil — para ocultar e blindar lucros. Suas operações financeiras são administradas pelo próprio grupo, que controla empresas financeiras e utiliza estruturas internacionais para blindagem patrimonial.

A investigação abrange todos os níveis da cadeia de combustíveis, da importação à comercialização ao consumidor final. O grupo possui núcleo no estado do Rio de Janeiro e atuação em praticamente todo o território nacional.

Fraudes

Importadoras atuavam como interpostas pessoas, adquirindo do exterior nafta, hidrocarbonetos e diesel com recursos proveniente de formuladoras e distribuidoras vinculadas ao grupo. Apenas entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis pelos investigados.

A empresa foi alvo da recente Operação Cadeia de Carbono, na qual foram retidos quatro navios contendo aproximadamente 180 milhões de litros de combustível. Em decorrência dessa operação, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinou a interdição da refinaria após constatar diversas irregularidades, entre elas a suspeita de importação com falsa declaração do conteúdo (gasolina importada declarada como derivados de petróleo para industrialização), ausência de evidências do processo de refino e indícios de uso de aditivos químicos não autorizados pela regulamentação, pois alteram as características do produto e podem indicar tentativa de adulteração do produto vendido ao consumidor.

Formuladoras, distribuidoras e postos de combustíveis também vinculados à organização sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de venda.

As apurações revelaram ainda que formuladoras, distribuidoras e postos de combustíveis vinculados ao grupo sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de comercialização, ampliando o impacto das irregularidades sobre a arrecadação e a concorrência no setor.

Ocultação

Os valores do grupo eram concentrados em empresas financeiras controladas pelo próprio grupo. A Receita Federal identificou que uma grande operadora financeira atuava como sócia de outras instituições que também prestavam serviços ao grupo. Esse núcleo movimentou mais de R$ 72 bilhões entre o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025.

O esquema envolvia uma empresa financeira “mãe” controlando diversas “filhas”, criando operações complexas que dificultavam a identificação dos verdadeiros beneficiários. Assim como na Carbono Oculto, foram exploradas brechas regulatórias, como as “contas-bolsão”, que impedem o rastreamento do fluxo dos recursos. A principal financeira tinha 47 contas bancárias em seu nome, vinculadas contabilmente às empresas do grupo.

Após a paralisação das distribuidoras ligadas à Carbono Oculto, o grupo alvo da Poço de Lobato alterou totalmente sua estrutura financeira, substituindo o modelo usado desde 2018 por outro com novos operadores e empresas. Esses operadores, antes responsáveis por movimentações de cerca de R$ 500 milhões, passaram a movimentar mais de R$ 72 bilhões após 2024.

Blindagem

O dinheiro ilícito era reinvestido em negócios, propriedades e outros ativos por meio de fundos de investimento, dando aparência de legalidade e dificultando o rastreamento. A Receita Federal já identificou 17 fundos ligados ao grupo, que somam patrimônio líquido de R$ 8 bilhões. Em sua maioria, são fundos fechados com um único cotista, geralmente outro fundo, criando camadas de ocultação. Há indícios de que as Administradoras colaboraram com o esquema, omitindo informações à Receita Federal.

Operações com empresas offshore

A análise dos fundos identificou a participação de entidades estrangeiras como sócias e cotistas, além da coincidência de representantes legais entre offshores e fundos. Essas entidades foram constituídas em Delaware, nos Estados Unidos, jurisdição conhecida por permitir a criação de empresas do tipo LLC com anonimato e sem tributação local, desde que não gerem renda em território norte-americano. Por meio dessa estrutura, as entidades deixam de ser tributadas tanto nos EUA quanto em território nacional. Tal prática, é comumente associada a estratégias voltadas à lavagem de dinheiro ou blindagem patrimonial dos envolvidos.

Uma das principais operações internacionais envolveu a aquisição de uma exportadora em Houston, Texas, da qual foram importados combustíveis no valor de mais de R$ 12,5 bilhões entre 2020 e 2025. Já foram identificadas mais de 15 offshores nos EUA, que remetem recursos para aquisição de participações e imóveis no Brasil, totalizando cerca de R$ 1 bilhão. Também foram detectados envios ao exterior superiores a R$ 1,2 bilhão sob a forma de contratos de mútuo conversíveis em ações, que podem retornar ao Brasil como investimentos por meio de outras offshores, fechando o ciclo.
O nome da Operação “Poço de Lobato” faz referência ao primeiro poço de petróleo perfurado no Brasil, em 1939, no bairro Lobato, em Salvador (BA), marco inicial da exploração petrolífera nacional. A escolha do nome está diretamente relacionada à atividade da empresa alvo da operação, que atua no setor de combustíveis e figura entre os maiores sonegadores do país.

Fonte: Receita Federal

As investigações foram conduzidas no âmbito do Grupo de Trabalho Tabaco (GT Tabaco), que reúne diversos órgãos de fiscalização e segurança pública. O grupo identificou que uma organização, já anteriormente autuada, continuava operando no interior do estado, mantendo suas atividades ilícitas de fabricação e distribuição de cigarros.

Estão sendo cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Visconde do Rio Branco. Os envolvidos poderão responder por infrações às normas de saúde pública, além dos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Participam da operação 04 Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal, além de servidores da Secretaria da Fazenda e de policiais civis e militares de Minas Gerais. O valor estimado da fraude é de aproximadamente R$ 10 milhões.

Fonte: Receita Federal