ANFIP defende autonomia da Receita

A ANFIP vê com grande preocupação os desdobramentos decorrentes do vazamento do relatório elaborado pela Receita Federal do Brasil relacionado ao ministro Gilmar Mendes.

Apesar de ser evidente que o vazamento de informação sigilosa seria a irregularidade a ser apurada, a discussão foi sendo desviada para as atribuições e competências da Receita Federal. O que a mídia vem noticiando é a parceria de lideranças do Legislativo e do Judiciário para discutir a limitação dos poderes da Receita e, por consequência, dos Auditores Fiscais.

Ocorreu o vazamento de informações que deveriam estar restritas a poucas pessoas dentro da Receita. Se intencionalmente ou não, a investigação vai apurar. Mas a seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, a partir do atendimento a determinados parâmetros prévios e impessoais, estabelecidos de modo genérico, não deve ser sustada pela tentativa de intimidação de quem não aceita ser considerado mais um contribuinte, sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações tributárias dos demais cidadãos.

A ideia de que a RFB não realize qualquer análise anterior ao início das fiscalizações vai de encontro a todos os procedimentos de administração, seja pública ou privada. Como otimizar resultados sem programar as ações? Deve ficar claro que o ministro Gilmar Mendes não foi escolhido individualmente, mas mostrou-se um contribuinte que atendeu às premissas determinadas previamente como suficientes para justificar a abertura de procedimento de fiscalização.

As ofensas que Gilmar Mendes dirigiu à Receita Federal e a seus Auditores – chegando ao cúmulo de mencionar serviços de “pistolagem” – têm como objetivo primeiro a desqualificação do processo que culminou com o pedido de fiscalização de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a ele. Em segundo, a eterna blindagem das assim chamadas PPE – Pessoas Politicamente Expostas, justamente aquelas que deveriam ser tratadas com maior rigor pelos órgãos de controle, já que ocupam o topo da administração pública e deve(ria)m servir de exemplo.

O que mais espanta é que mesmo diante da enxurrada de impropérios contra si enquanto instituição, a RFB emite uma nota em que ignora todas as ofensas e pior, comunica, em relação aos nomes de pessoas vinculadas ao STF e STJ, que “Os referidos casos foram objeto de análise técnica e impessoal e a conclusão dos Auditores Fiscais é de que os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados” (destacamos).

Entre o procedimento de seleção e a abertura da fiscalização não existe nenhuma outra etapa de análise. Os indícios apontados pelo setor de seleção de contribuintes serão ou não confirmados no decorrer da fiscalização. Um ponto a ser esclarecido é quem seriam os “Auditores Fiscais” que teriam concluído pela não instauração dos procedimentos de fiscalização. Pertencem a algum determinado setor ou formam um grupo momentaneamente formado pela administração da RFB?

A nota elaborada pela administração da Receita não deveria ter passado ao largo dos ataques à categoria dos Auditores Fiscais por parte do ministro Gilmar Mendes, sendo sua obrigação defender quem tanto contribui para o desenvolvimento da administração tributária e aduaneira.

A ANFIP reafirma sua posição favorável à investigação do vazamento, lembrando que a possibilidade de erro não deve ser descartada e que esta investigação não deve ser contaminada pela tentativa de mitigar a atuação da Receita. Da mesma forma, defende que não haja interferência externa no que se refere aos procedimentos de análise para seleção de contribuintes, respeitados o princípio da impessoalidade e a preservação dos dados pessoais dos contribuintes.

 

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