A Seguridade Social ocupa no texto da Carta Constitucional um dos principais capítulos do título relativo à Ordem Social. Compreende um conjunto de ações, de responsabilidade dos poderes públicos, nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, dirigidas ao alcance de objetivos básicos de uma sociedade democrática: o bem-estar e a justiça social.

A concepção de Seguridade Social assumida pela Constituição Federal de 1988 foi inovadora em relação aos preceitos basilares dos programas sociais desenvolvidos até então em nosso país, bem como constituiu significativo avanço no campo da definição dos direitos fundamentais para um exercício pleno da cidadania.

A Seguridade Social foi fundada nos alicerces da solidariedade nacional, para produzir vida e dignidade social: sem ela se rompe a vida e vem a morte. A Seguridade Social tem desempenhado o seu papel em atingir um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estampados na Constituição Federal, em seu Art. 3º., III, que é “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

A Seguridade Social é a veia por onde trafega as nossas esperanças para que a Nação brasileira saia do vale sombrio e desolado da pobreza, marginalização e desigualdade social para o caminho ensolarado da justiça social. Ela é a última réstia de esperança imarcescível dos milhões brasileiros que vivem na pobreza debilitante e acorrentados ao mais baixo degrau da escada econômica para alcançarem os caminhos da dignidade humana.  Por este caminho percorrem os sonhos e esperanças de milhões de brasileiros que nutrem o sentimento sublime de viverem numa sociedade mais justa e solidária. Apesar de todos esses objetivos nobres, a Seguridade Social brasileira tem sido vítima, ao longo dos anos, de todos os tipos de ataques perpetrados pelos piratas sociais de plantão, que a acusam de ser a causa dos rombos estratosféricos das contas públicas.

Os piratas sociais, na realidade, são figuras abjetas travestidas de arautos da modernidade, mas que estão a serviço do sistema financeiro nacional e internacional, até porque essa gente tem ojeriza a tudo que diz respeito: à redução da pobreza, à soberania nacional e à solidariedade entre as pessoas e as gerações. Eles cultuam a ideia de que o homem seja mero fardo de despojos jogados ao rio da vida. Cultuam a desumanização das políticas públicas e do desenvolvimento social, tornando-as refém da contabilidade macabra arquitetada pelos economistas cabeças de planilha que não enxergam o sofrimento humano. Esquecem que o sentido último das políticas públicas, com ênfase para a Seguridade Social, não pode ser outro senão o de amenizar o sofrimento da existência humana. Os piratas sociais esquecem que o Estado mínimo é uma miragem produzida por aqueles que querem, exatamente, locupletar às custas dos recursos públicos. Uma nação que, ano após ano, gasta mais dinheiro com o pagamento de juros, enriquecendo a banca nacional e internacional, do que com programas sociais caminha, a passos largos, em direção à degenerescência social.

A pandemia desencadeada pela COVID-19 escancarou a nossa abissal desigualdade social e o que os piratas sociais teimavam em esconder veio a lume, que é que se não fosse a Seguridade Social o Brasil teria se transformado numa barbárie social. A Seguridade Social transformou-se numa ilha de esperança em meio a um vasto oceano de injustiça social. Os benefícios previdenciários, assistenciais e os inestimáveis serviços prestados pelo serviço público de saúde, capitaneados pelo SUS – Sistema Único de Saúde têm sido um refrigério para a maioria da população brasileira. Merece registro que o SUS, tão maltratado pela elite econômica, tornou-se a última trincheira da sociedade brasileira para acesso aos serviços de saúde. Fortalecer o SUS é tornar realidade o dispositivo constitucional que: a saúde é direito de todos e dever do Estado.  Tenho a profunda convicção que: assim como as pessoas, a Nação tem alma. A alma da Nação brasileira é a Seguridade Social.

A Seguridade Social não é propriedade do governo, nem dos partidos da base de sustentação do governo, nem dos partidos de oposição. Pertence à sociedade brasileira. Destarte, se você nutre o sublime sentimento de viver numa sociedade justa e solidária, cobre de todos os Poderes Públicos que fortaleçam a Seguridade Social. Até porque a democracia só é dignificada com a participação de todos. Os exemplos recentes demonstram que os parlamentares e governantes, com a pressão da “voz rouca das ruas”, têm mais sintonia com os mais legítimos interesses da sociedade brasileira. Utilizemos o nosso direito de cidadão e exijamos uma Seguridade Social que cumpra a sua finalidade constitucional, sob pena de sermos vencidos pelos piratas sociais. É preciso deixar claro para os piratas sociais de plantão que: “Uma coisa é por ideias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias…..”. Mas, um dia, e ele está próximo, com a nossa participação democrática, os piratas sociais irão para a lata de lixo da história e a Seguridade Social será uma realidade para toda a sociedade brasileira.

(*) Álvaro Sólon de França – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Aposentado – Ex-Presidente do Conselho Executivo da ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Conselho Curador da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social – Autor dos livros A Previdência Social é Cidadania e A Previdência Social e a Economia dos Municípios e A Seguridade Social é a alma da Nação brasileira – alvarosolon@uol.com.br

A democracia é polifônica e policrômica. Neste sentido a democracia é composta de uma multiforme variedade de vozes e cores que convivem de forma harmônica em diversos espaços, religiosos, físicos e discursivos. Entre os evangélicos, também, deve ser assim.

Nestes tempos de embates eleitorais, alguns setores da sociedade brasileira teimam em vender a imagem que os evangélicos possuem uma forma hegemônica de pensar, tutelada pelos discursos de líderes religiosos midiáticos, sobre a realidade brasileira. Esquecem que os evangélicos frequentam e atuam, nos diversos segmentos da sociedade brasileira. Enfim, que os evangélicos sofrem dos mesmos pesares vivenciados pela maioria esmagadora da população brasileira.

Apesar de vivermos a era da insensatez e da dissonância cognitiva, os evangélicos ancorados nos ensinamentos inconsúteis de Jesus Cristo, não vão embarcar na nau dos insensatos, capitaneadas por gente que glorifica o parvo, possui a mente obliterada e que ludibria o povo com mecanismos místicos para enriquecer desavergonhadamente. Em suma, os evangélicos não têm as suas consciências sequestradas pelos mercantilistas da fé.

Ressalte-se que, os evangélicos possuem um compromisso inalienável e inarredável com os ensinamentos inconsúteis de Jesus Cristo que nos direciona para os valores fundamentais da vida que remetem a dignidade da pessoa humana e a solidariedade, sem distinção de credo religioso, cor, raça, orientação sexual e tantas outras formas de pensar, pois dignidade humana e democracia constituem elementos inseparáveis. Vale ressaltar que a dignidade humana constitui a norma fundamental do Estado e da própria sociedade civil, inadmitindo qualquer tipo de restrição.

Os evangélicos cultivam a solidariedade, pois sem solidariedade a dignidade humana não passa de letra morta largada, ao léu, nas estradas turbulentas da vida. A solidariedade é a mão da nossa alma alimentando a necessidade alheia. Ela é o bálsamo que minora as nossas dores coletivas e individuais, pois enobrece o espírito dos doadores e aquece os corações daqueles que a recebem. A solidariedade é a pedra angular que mantém de pé a dignidade da pessoa humana. Os evangélicos, comprometidos com os ensinamentos de Jesus Cristo, sempre, se se agigantam contra as injustiças sociais, principalmente, as que atingem os vulneráveis, os hipossuficientes, os que estão acorrentados ao último degrau da indignidade humana, enfim, contra os que não possuem nem vez e nem voz.

Martin Luther King, por ocasião da morte do presidente Kenedy, deixou para todos nós ensinamentos imemoriais, quando disse que: “Assim, em sua morte o presidente Kenedy tem muito a dizer a cada um de nós. Ele tem a dizer a todo político que alimenta seu eleitor com o pão azedo do racismo e a carne podre do ódio. Tem algo a dizer a todo sacerdote que observa as perversidades do racismo e permanece calado por trás da segurança dos vitrais. Tem algo a dizer aos devotos da extrema direita que despejam palavras venenosas contra a Suprema Corte e as Nações Unidas e rotulam de comunistas aqueles com os quais não concordam……… Ele diz a todos nós que o vírus do ódio que se inseriu nas veias da nossa nação, se não for extirpado, levará inevitavelmente a nossa ruína moral e espiritual.” Por seu turno, Bertold Brecht nos ensina que: “….não aceites o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural, nada deve parecer impossível de mudar.” Por seu turno, o estadista Barack Obama leciona que: “A mudança não virá se esperarmos por outras pessoas ou outros tempos. Nós somos aqueles por quem estávamos esperando. Nós somos a mudança que procuramos.”

Tenho plena certeza que os evangélicos conhecem sobejamente os problemas da pobreza, da fome, do desemprego, da educação e da saúde e da violência que transformaram o Brasil num vale cheio de milhões de pessoas que, em função da privação econômica e do isolamento social, perderam a esperança. Portanto, tenho a convicção inamovível que os evangélicos, na sua maioria acachapante, comparecerão às próximas eleições com o olhar fixo nos ensinamentos inteiriços de Jesus Cristo, na solidariedade, na fraternidade, na busca pela dignidade humana e na esperança que podemos reduzir a pobreza e as nossas profundas desigualdades sociais e regionais, e, assim, construirmos a sociedade que todos almejamos: livre, justa e solidária.

(*) Álvaro Sólon de França – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – aposentado – Ex-Presidente do Conselho Executivo da ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Conselho Curador da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social – Exerceu as funções de Presbítero da Igreja Presbiteriana do Setor Universitário em Goiânia por quinze anos – Secretário-Executivo e Ministro interino da Previdência Social – Autor dos livros A Previdência Social é Cidadania, A Previdência Social e a Economia dos Municípios e A Seguridade Social é a alma da Nação brasileira – alvarosolon@uol.com.br

Apresentei todos os exames solicitados, recebi uma nova receita e, graças a Deus, não foi constatada nenhuma anormalidade.

Em determinado momento, comentei sobre minha intenção de procurar um endocrinologista. Queria orientação profissional para não ficar tomando suplementos por conta própria e pedi algumas indicações. Prontamente, o cardiologista me sugeriu dois nomes.

Perguntei se atendiam pelo meu plano de saúde. Foi então que ouvi uma afirmação que me chamou a atenção: bons médicos não atendem por planos de saúde.

Na mesma hora, pensei: que tipo de argumento é esse? Será que ele próprio, especialista em cardiologia, também se considera um médico de segunda categoria por atender conveniados?

Às vezes, percebo que estou cada vez mais crítico em relação às coisas que acontecem ao meu redor. Seria isso um sinal de maturidade? Ou apenas o resultado de quem, com o passar do tempo, aprende a questionar aquilo que antes talvez aceitasse sem maiores reflexões?

É inegável que a ciência avançou muito. Os exames, como o eletrocardiograma, os exames de sangue e o teste de esforço, entre tantos outros recursos, fornecem informações valiosas para a avaliação médica. Evidentemente, cabe ao profissional interpretar os resultados em conjunto com o histórico e as condições de cada paciente para definir a conduta adequada.

Não levei aquela conversa adiante. Depois de uma rápida pesquisa na internet, encontrei diversas clínicas especializadas em endocrinologia que atendem pelo meu plano de saúde.

Cheguei, então, à conclusão de que aquela afirmação talvez tenha sido mais um lampejo de defesa corporativa do que uma constatação baseada em critérios objetivos.

Afinal, há bons e maus profissionais em qualquer área, independentemente de atenderem por convênios ou exclusivamente no particular. O que distingue um bom médico não é simplesmente a forma como cobra pela consulta, mas sua competência, sua ética e o respeito ao paciente.

Bobo é quem não defende a própria classe! O problema começa quando, para defender os interesses de uma categoria, alguém precisa desqualificar os demais.

E você, leitor, o que acha? Isso é maturidade crítica ou apenas mais um exemplo de corporativismo? Maturidade ou defesa de classe?

Lembro-me que reeleito presidente do Conselho Executivo da ANFIP, para o período de 1990/1991, fui surpreendido pelo grande amigo Pedro Dittrich Junior, que ocupara a Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas, do período que se encerrara, que não aceitou continuar na referida Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas, por ser contrário à reeleição de Presidente na ANFIP.

Diante de tal fato convidei de imediato, e só podia convidar a amiga Dijanete de Souza Lima, da Paraíba, que fora Vogal do querido amigo Pedro Dittrich, para assumir referida Vice-Presidência, ao que ela, para minha surpresa naquele momento tão inesperado, argumentou que não estaria à altura do trabalho desenvolvido pelo Pedro Dittrich e temia não ter um desempenho sequer próximo do desenvolvido pelo mesmo, em vários mandatos.

Embora atordoado pela inusitada situação, busquei socorrer a amiga Dijanete, afirmando que ela teria todas as condições de êxito na Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas, até por sua experiência de anos e do enorme carinho que sempre teve para com as coisas da ANFIP.

Confesso que eu estava meio quebrado com aquela situação que me surgira tão de repente, com a não aceitação do amigo Pedro Dittrich e o temor da amiga Dijanete, porém não esmoreci, insisti no convite, prometendo que tudo faria pelo êxito da ANFIP e desempenho dela na Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas, rogando a ela que não desistíssemos da busca constante do melhor para nossos associados com reflexos na melhoria da Previdência Social em nosso País.

A partir dali, foi período de meditação e oração para que encontrássemos um bom caminho para consolidação dos trabalhos de nossa Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas que tanto havia preocupado nossa amada colega Dijanete. Poucos dias depois, após rever eu o calendário regular da ANFIP, sobretudo sobre ocasiões de união de grupos envolvendo todo o País, me conscientizei que contávamos apenas com as Convenções Nacionais, como evento de âmbito nacional. Pensei que, a rigor, não havia um momento em que todos pudessem participar de modo menos formal, até mais prazeroso, vez que nas Convenções Nacionais havia um certo nível de política associativa, na medida que presentes os participantes eleitos em todos os Estados, que iriam discutir os caminhos da ANFIP e eleger, à época, sobretudo o Conselho Executivo.

Um novo encontro deveria principalmente fortalecer a confraternização de todos os associados, incentivando sobremodo a formação de uma “família” da nossa ANFIP. Daí, a partir do fato de que os aposentados não tinham um momento de união acima de questões efetivamente atinentes ao desempenho da valorosa ação dos Auditores Fiscais, aproveitando ainda para incluir  no rol de participantes pensionistas de Auditores Fiscais falecidos, após debate com a amiga Dijanete, da Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas, sugerimos que fosse proposto ao Conselho Executivo a realização de Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, aberto também à participação de auditores em atividade.

A sugestão da Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Executivo e, contando com a enorme colaboração de colegas do Espírito Santo, foi programado e realizado o 1º Encontro de Aposentados e Pensionistas da ANFIP na Ilha do Boi em Vitória, com participação de aposentados, auditores em atividade e pensionistas. E o Conselho Executivo da época considerou que o sucesso foi contagiante, fazendo constar no relatório do exercício daquele Conselho Executivo, quanto à Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas que “a iniciativa foi profundamente salutar para a entidade, revigorando-a sobremodo”.

O sucesso foi tão grande que o Encontro passou a Encontro Nacional dos Auditores Fiscais, sendo o último, o décimo-nono (XIX), no Rio de Janeiro, e temos certeza que será continuado enquanto houver a ANFIP.

Não esqueço da apresentação do Grupo Chapeleiro, no último Encontro, e da afirmação de que “CAIR NO BURACO” é uma situação que envolve todos nós, ou seja: cada um cair em si, e neste propósito, numa resposta que veio à cabeça, naquele instante, estimulado pelo Chapeleiro: “É PRECISO TER SEMPRE CORAGEM PARA ENCONTRAR ESPAÇO PARA NÃO DESISTIR DA VIDA ”.

Parabéns ao presidente da ANFIP Nacional, Carlos José Castro, e ao presidente José Arinaldo Gonçalves Ferreira, da ANFIP-RJ, e a todos os participantes, pelo êxito do XIX ENCONTRO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. 

Foi possível ver a “FAMÍLIA ANFIP” mais uma vez reunida numa comemoração inesquecível.

Aniceto Martins
Ex-presidente da ANFIP
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2026.

Passados mais de 22 anos, permanece o desafio de transformar esses princípios em uma estrutura institucional sólida. É nesse contexto que ganha importância a Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT).

Mais do que reivindicação corporativa, a LOAT deve ser compreendida como agenda de Estado, destinada a estabelecer normas gerais, garantias institucionais, mecanismos de governança, competências e prerrogativas para o pleno exercício das funções tributárias.

Autonomia para decidir tecnicamente

Um dos pilares da LOAT é o fortalecimento da autonomia institucional da Administração Tributária, nas dimensões técnica, administrativa, financeira e orçamentária.

A fiscalização precisa ser orientada pela legislação, impessoalidade, planejamento e critérios técnicos, protegida de interferências político-partidárias ou interesses econômicos circunstanciais. Autonomia não significa ausência de controle: deve estar acompanhada de governança, transparência, controle interno e externo e prestação de contas.

Administração Tributária forte significa Estado mais eficiente

A LOAT ultrapassa os interesses das carreiras tributárias. Uma Administração Tributária estruturada e tecnologicamente avançada amplia a capacidade do Estado de combater sonegação, fraude e evasão fiscal, melhorar o atendimento ao contribuinte e estimular o cumprimento espontâneo das obrigações.

Fortalecê-la significa também promover eficiência, justiça fiscal, segurança jurídica e concorrência equilibrada.

Recursos prioritários e integração nacional

A Constituição determina recursos prioritários para as administrações tributárias. Não existe Administração Tributária eficiente sem investimento permanente em inteligência fiscal, processamento de dados, inteligência artificial, segurança da informação, fiscalização aduaneira, gerenciamento de riscos e capacitação profissional.

A LOAT pode dar estabilidade a esses investimentos e aprofundar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, estabelecendo parâmetros nacionais de governança, cooperação e atuação coordenada.

Valorização e proteção das carreiras específicas

Não existe Administração Tributária forte sem servidores qualificados e institucionalmente protegidos. A própria Constituição estabelece que essas atividades devem ser desempenhadas por servidores de carreiras específicas.

A Lei Orgânica deve definir atribuições, competências, deveres, responsabilidades, prerrogativas e garantias funcionais. Para os Auditores Fiscais, são especialmente relevantes a independência técnica, a segurança jurídica, a proteção contra retaliações indevidas e a preservação das atribuições próprias da carreira.

Essas garantias não são privilégios pessoais, mas instrumentos de proteção da própria função de Estado. O Auditor Fiscal precisa aplicar a legislação com impessoalidade e independência, independentemente de quem seja o contribuinte ou dos interesses econômicos ou políticos envolvidos.

LOAT e Reforma Tributária

A implantação do novo sistema tributário torna a discussão ainda mais urgente. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incorporou ao Sistema Tributário Nacional princípios como simplicidade, transparência, justiça tributária e cooperação, cuja concretização exigirá níveis inéditos de integração entre as administrações tributárias.

Não parece coerente promover uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro sem fortalecer as instituições responsáveis por administrá-lo. Reformar tributos sem fortalecer a Administração Tributária significa realizar apenas parte da tarefa.

ANFIP participa da construção da LOAT Nacional

O debate avançou significativamente em 2026. Entidades dos fiscos federal, estaduais e municipais trabalham na construção conjunta de uma proposta nacional. A ANFIP integra esse esforço ao lado de Sindifisco Nacional, Unafisco Nacional, Fenafisco, Febrafite, Anafisco, Fenafim e Fonafati.

Nos encontros realizados ao longo do ano, o grupo avançou na busca de convergência sobre competências, estrutura organizacional e regime das carreiras específicas. A participação da ANFIP reforça sua atuação histórica em defesa dos Auditores Fiscais e do fortalecimento institucional da Administração Tributária.

Uma lei para o Estado e para a sociedade

A LOAT não pode ser apresentada simplesmente como instrumento de criação de vantagens funcionais ou remuneratórias. Sua dimensão é muito maior. Deve consolidar um modelo baseado em autonomia técnica, governança, profissionalização, integração federativa, transparência, segurança jurídica e valorização das carreiras específicas.

Uma Administração Tributária profissional e institucionalmente protegida interessa ao contribuinte que cumpre suas obrigações, às empresas que necessitam de segurança jurídica e concorrência equilibrada, aos entes federativos que dependem das receitas e, sobretudo, à sociedade, que necessita de recursos para financiar saúde, educação, segurança, previdência e infraestrutura.

Desde 2003, a Constituição definiu os elementos fundamentais: a Administração Tributária é essencial ao funcionamento do Estado; deve ser exercida por carreiras específicas; precisa receber recursos prioritários; e deve atuar de maneira integrada.

Mais de duas décadas depois, chegou o momento de transformar esses comandos constitucionais em uma arquitetura institucional compatível com sua importância.

A LOAT não deve ser uma lei feita apenas para os Auditores Fiscais. Deve ser uma lei para o Estado brasileiro e para a sociedade. Quando a Administração Tributária funciona com independência, eficiência e segurança jurídica, ganha o bom contribuinte, ganha a economia, ganha a Federação e ganha o Brasil.