A Associação reforça que não realiza esse tipo de contato e que a prova de vida é feita exclusivamente por meio do SouGov. Qualquer abordagem diferente deve ser considerada suspeita.

A ANFIP também orienta que os associados não forneçam informações pessoais ou confidenciais por telefone e desconfiem de qualquer número que utilize esse pretexto. Além disso, é importante lembrar que terceiros não estão autorizados a realizar o procedimento em nome do favorecido.

A prova de vida é um procedimento anual de validação cadastral obrigatória para aposentados, pensionistas e anistiados políticos. O processo é vinculado ao acesso individual do agente público, sendo pessoal e intransferível. Apenas pais, mães, tutores ou curadores devidamente cadastrados no sistema podem realizar a validação em nome do beneficiário.

Em caso de dúvidas, os associados devem buscar informações oficiais sobre o passo a passo do processo. Para atendimento, também é possível entrar em contato com a Central Decipex, pelo telefone 0800 978 9004, ou procurar uma Central de Atendimento de Pessoal (CAPEs).

Fonte: ANFIP, reproduzido pelo Portal Contábeis.

A informação consta em uma análise oficial da Receita Federal e agrega pagamentos de impostos de Apple, Google (controlado pela Alphabet), Amazon, Microsoft, Meta e TikTok (controlado pela chinesa ByteDance) entre jan.2022 e out.2025. O documento foi elaborado por demanda de um requerimento da Câmara dos Deputados e acessado pelo Núcleo via Legislatech.

Embora não mostre o quanto essas empresas de fato faturam no Brasil, ao indicar quanto foi pago de impostos, o documento joga luz sobre o volume colossal de dinheiro movimentado pelas Big Techs por aqui.

É importante porque…

Mostra que as Big Techs movimentam fortunas no Brasil enquanto o governo tem dificuldade em apurar quanto elas realmente faturam aqui;

Expõe a falha estrutural de transparência que trava tentativas de tributação e regulação desse setor.

O documento não informa o montante total dessas remessas, e a própria Receita Federal admite não conseguir dimensionar quanto essas empresas realmente faturam com usuários brasileiros — e, portanto, quanto o Brasil deixa de arrecadar.

De acordo com “limitações informacionais e metodológicas” citadas no documento:

É inviável a elaboração de estimativas fundamentadas e tecnicamente robustas sobre os impactos tributários no setor das chamadas Big Techs, visto que qualquer tentativa de projeção realizada nas condições atuais careceria de base empírica suficiente para sustentar conclusões consistentes ou representativas da realidade econômica do setor.

Jonas Valente, do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom/UnB) e integrante da Coalizão Direitos na Rede, explica que essas plataformas — com exceção do TikTok — têm capital aberto, com ações listadas em bolsa de valores. Por isso, divulgam apenas informações financeiras consolidadas globalmente em seus balanços trimestrais aos acionistas.

Em outras palavras, essas empresas não têm o mesmo compromisso de transparência financeira nos países em que atuam, o que é um dos impedimentos para maior taxação das Big Techs.

O pesquisador acrescentou que a taxação viabilizaria o custeio da infraestrutura de fiscalização, como ocorre com a Anatel, que cobra taxas de fiscalização das operadoras de telecomunicação, as quais financiam parte do funcionamento da própria Agência.

Adilson Bastos, Auditor fiscal da Receita Federal, diz que reforma tributária em discussão também pode incluir novos impostos que atingiriam as Big Techs: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Bastos disse ainda que não tem como fazer uma “conta reversa” a partir do que foi pago em impostos para calcular quanto as empresas faturaram, porque “nem todos os impostos listados são descontados com base em um mesmo valor total”.

A Receita Federal divulgou esses valores por conta de um requerimento de informação do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-AM), que solicitou os dados para o aprimoramento de um projeto de lei.

Fonte: Núcleo – Sofia Costa e Sérgio Spagnuolo

Seguridade Social é o sistema de proteção do cidadão que abrange as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

Elaborada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a publicação “Análise da Seguridade Social 2024” revela melhora no financiamento da Seguridade no último biênio, com o crescimento do país, o aumento da renda média e novo marco fiscal, menos austero. Na Saúde, por exemplo, os recursos aumentaram 42% após o fim do Teto de Gastos.

O documento destaca, ainda, a menor taxa de desemprego desde 2012, hoje de 6,6%; e a entrada de quase 3 milhões de trabalhadores com carteira assinada no setor privado.

Por outro lado, mostra o impacto negativo de renúncias fiscais sobre contribuições sociais e o efeito de longo prazo das reformas previdenciária e trabalhista no acesso a benefícios.

Sobre este ponto, o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, Wanderson Dias Ferreira, assinalou a importância de debater a Previdência como política prioritária em um país que envelhece. 

“A sociedade brasileira está envelhecendo. Existe, de fato, uma mudança na estrutura da pirâmide etária. Nós, enquanto sociedade, temos que pensar nos nossos direitos, na previdência social, concedendo benefícios.”

(Wanderson Ferreira)O documento também defende mais atenção ao Sistema Único de Saúde diante do envelhecimento da população e do encarecimento dos planos de saúde, em um capítulo dedicado aos 35 anos do SUS.

Na assistência social, a publicação destaca a redução da fome, mas alerta para os cerca de 21 milhões de pessoas ainda em situação de pobreza.

O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que presidiu a sessão de lançamento do estudo, ressaltou a importância da Seguridade Social para o bem-estar dos brasileiros. 

“É o maior programa social que temos. A discussão sobre o modelo mais adequado da Seguridade Social, em termos de financiamento e despesas, deve ocorrer com base em informações concretas, claras e objetivas. Propostas de ajustes por parte dos governos, seja pela receita ou despesa, devem ser justas e compatíveis com as necessidades do povo brasileiro.” (senador Paulo Paim)

A publicação “Análise da Seguridade Social 2024” está disponível na página da ANFIP na internet.

Fonte: Da Rádio Senado, Marcela Diniz.

Uma operação deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo na terça-feira (12) prendeu os empresários Sidney Oliveira, dono da rede de farmácias Ultrafarma, e Mario Otávio Gomes, diretor do grupo FastShop. Dois auditores fiscais também foram presos: Artur Gomes da Silva Neto e Marcelo de Almeida Gouveia.

De acordo com o Ministério Público, o objetivo do esquema era agilizar a liberação de créditos tributários em troca do pagamento de propinas para agentes públicos. As investigações começaram em fevereiro, após indícios de rápido enriquecimento de uma empresa sem atividades registrada em nome da mãe do auditor Silva Neto. Há suspeitas de que outras empresas do varejo também estejam envolvidas no esquema de propina a auditores.

Casos como esse não são novidade. Neste texto, o Nexo conta outros exemplos de corrupção que já envolveram auditores e como é possível coibir práticas criminosas de agentes.

O que faz um auditor fiscal 
O trabalho de um auditor fiscal é fiscalizar a arrecadação de tributos e evitar, assim, sonegações fiscais. Para isso, ele atua sobre pessoas físicas e jurídicas de acordo com políticas tributárias aplicadas a cada esfera: municipal, fiscalizando a arrecadação de tributos como ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) estadual, atuando sobre tributos como IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual) federal, acompanhando a arrecadação de impostos sobre diferentes setores, como renda, previdência pública e privada e comércio exterior.

Cabe aos auditores fiscais lançar os chamados créditos tributários, fiscalizar o destino das arrecadações e investigar possíveis fraudes tributárias com instauração de procedimentos administrativos, análises de documentos, inspeções e até apreensão de bens.

Os agentes ainda podem emitir autos de infração, aplicando penalidades ao contribuinte. A depender da esfera de atuação, também podem investigar crimes de contrabando e descaminho em trabalhos conjuntos com o Ministério Público, a Polícia Federal e tribunais de contas.

Fraudes fiscais em troca de propinas
No caso do esquema revelado na terça (12), os agentes presos na Operação Ícaro eram auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Segundo as investigações, Silva Neto era o principal articulador do esquema e facilitava o ressarcimento de créditos do ICMS de forma rápida e, por vezes, com aumento dos valores.

O ICMS é aplicado sempre que um produto circula (seja entre indústria e revendedor ou varejo e pessoa física), gerando uma tarifa que deve ser paga ao Estado – o que impacta o valor final da mercadoria. Para evitar o acúmulo do mesmo imposto durante toda a cadeia de produção e consumo, empresas podem pedir o ressarcimento dos créditos tributários à Fazenda.

A solicitação de ressarcimento exige análises e revisões fiscais, o que não é feito de forma rápida. Mas, no esquema envolvendo a Ultrafarma e a FastShop, os auditores se encarregavam da documentação e buscavam acelerar a restituição aos empresários. Também impediam a revisão do processo por outros agentes fiscais. Em troca, recebiam propina.

R$ 1 bilhão em propinas podem ter sido recebidos pelo auditor fiscal Silva Neto desde 2021, segundo estimativas informadas pelo promotor de Justiça João Ricupero a jornalistas na terça (12)

Apesar de ser ilegal, a prática não é nova. Em 2013, uma investigação concluiu um esquema de desvios milionários na prefeitura de São Paulo que culminou em condenações, em abril de 2017, de dois ex-auditores municipais à prisão por lavagem de dinheiro.

No caso, as apurações demonstraram que construtoras pagavam propinas para auditores fiscais da prefeitura paulistana em troca da agilização de processos de quitação de impostos de ISS e consequente certificação de obras de habitação.

R$ 500 milhões foi o prejuízo aos cofres públicos causado pela fraude de empreiteiras junto ao fisco de São Paulo, como mostrou o jornal O Globo em 2017

R$ 1,17 milhão  em propinas foram recebidos por um dos auditores para liberar o alvará de uma empresa de construção, como o site G1 informou em 2019

No mesmo ano das condenações do caso paulistano, a Polícia Federal investigou um caso semelhante no Rio de Janeiro. Em fevereiro de 2017, a Operação Calicute teve como alvo o agente estadual Ary Ferreira da Costa Filho, acusado de garantir vantagens fiscais a empresários – como perdão de multas por sonegação de ICMS – em troca de pagamentos indevidos.

Na época, o Ministério Público Federal apontou Costa Filho como o principal operador de uma quadrilha ligada ao ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (ex-MDB, agora sem partido), que comandava esquemas de fraudes fiscais na Fazenda estadual em benefício de empresários.

O papel das corregedorias
Assim como deveria acontecer – mas não aconteceu – nos processos protocolados por Silva Neto, auditor preso no caso da Ultrafarma e FastShop, todos os procedimentos fiscais passam pelo crivo de outros agentes para a prevenção de falhas e possíveis fraudes.

Se há indícios de desvio de conduta no serviço, as corregedorias de fiscalização tributária podem ser acionadas. Além de fiscalizar os procedimentos conduzidos por auditores e instaurar investigações, a corregedoria tem competência para acompanhar a evolução patrimonial dos agentes.

Segundo o auditor fiscal Miguel Arcanjo Simas Nôvo, presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), as corregedorias conduzem em sigilo boa parte das investigações de corrupção de auditores fiscais, antes do encaminhamento do caso para a esfera penal e conhecimento da sociedade. Se confirmadas as suspeitas, o agente é demitido e passa a responder criminalmente.

Investigações administrativas também podem alcançar servidores aposentados. “Não é porque está aposentado que pode cometer um crime. Se lá na frente ficar comprovado que o agente agiu de forma contrária à lei, sua aposentadoria será cassada, certamente, e perde-se o vínculo com o Estado”, afirmou Nôvo ao Nexo.

Como mostrou a Agência Brasil, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disse que abriu processo interno para investigar a conduta dos servidores e vai colaborar com a investigação do Ministério Público por meio da Corregedoria da Fiscalização Tributária.

A defesa de Silva Neto procurou o Ministério Público com interesse em propor uma delação premiada, com o objetivo de atenuar a pena do acusado.

As prisões realizadas até agora na Operação Ícaro são temporárias, decretadas pela Justiça por cautela pré-processual – ou seja, para evitar novos crimes durante as apurações. Os investigados podem responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Como coibir novos casos 
Na visão de Nôvo, da Anfip, há uma diminuição de casos como o da Ultrafarma e da FastShop ao longo dos anos – em boa parte por conta do fortalecimento do trabalho de corregedorias e do avanço de ferramentas de fiscalização. No entanto, o combate à corrupção em auditorias fiscais passa pelo enfrentamento de quem já conhece e acompanha as atualizações dos procedimentos internos – e por isso, “podem tentar explorar eventuais fragilidades”.

“Algumas condutas ilícitas são planejadas de forma sofisticada e disfarçada, o que pode retardar sua detecção. Por isso, muitas vezes, o início formal da investigação ocorre apenas quando surgem indícios concretos”

Para ele, coibir novos casos envolve duas medidas: o aumento da contratação de servidores nas corregedorias e em auditorias internas, e o fortalecimento de tecnologias de cruzamento de dados e sistemas de alerta. “É preciso criar um ambiente no qual a irregularidade seja percebida como de alto risco e baixa recompensa”, acrescentou.

Fonte: Nexo Jornal.

O imposto de renda no Brasil está longe de seguir as melhores práticas internacionais. Trata-se de uma pirâmide mal estruturada, na qual os mais ricos contribuem proporcionalmente menos, enquanto a classe média, os trabalhadores de baixa renda, as empresas e os consumidores arcam com uma carga maior do que deveriam. Essa distorção compromete a justiça tributária, reduz o poder de compra dos que vivem com orçamento apertado, pressiona os preços, enfraquece a competitividade da indústria e, sobretudo, perpetua a desigualdade social.

Nos últimos trinta anos, a carga tributária subiu de 25% para 32% do produto interno bruto (PIB), refletindo o crescimento dos gastos públicos – que, no fim das contas, determinam o volume de arrecadação. O corte de tributos, portanto, exige necessariamente enxugar as despesas do Estado. Ainda assim, essa seria apenas uma parte da solução. É necessário também atacar as distorções internas do sistema. “Não só quem ganha mais paga menos, como também pessoas que ganham a mesma coisa têm cargas tributárias muito distintas, por causa de uma multiplicidade de tratamentos diferenciados que criamos”, diz Sérgio Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e um dos principais estudiosos do tema no país. “Isso não só é injusto, como ineficiente.” O governo Lula já deu o primeiro passo na segunda etapa da reforma tributária, desta vez voltada ao imposto de renda.

Em março, o presidente e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentaram um projeto de lei que altera pontualmente a tributação sobre pessoas físicas, mas a proposta é tão restrita que dificilmente pode ser chamada de reforma. Tratase, na prática, de uma iniciativa para cumprir uma das principais promessas de campanha do presidente: isentar do IR os brasileiros que ganham até 5 000 reais por mês. Para compensar a perda de arrecadação, estimada em 25 bilhões de reais, o projeto propõe aumentar a carga tributária dos mais ricos, com a criação de uma alíquota mínima de 10% para quem ganha acima de 1,2 milhão de reais por ano (ou 100 000 reais por mês) e de até 10% para rendimentos mensais entre 50 000 e 100 000 reais. “Não é a reforma ideal, mas melhora a alocação dos tributos e pode contribuir para um crescimento econômico um pouco mais equilibrado”, afirma Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal da Fundação Getulio Vargas e ex-secretário do Ministério da Fazenda. Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos- PB) nomeou o deputado Arthur Lira (PP-AL), seu antecessor, como relator da proposta e marcou para a terça-feira 6 a instalação da comissão especial que vai trabalhar no texto final. A expectativa é de que a votação ocorra no segundo semestre.

Dentre as várias distorções da tributação da renda no Brasil, a mais exorbitante é a isenção dos dividendos, que são uma fatia do lucro paga aos donos das empresas. Só em nações como Estônia, Letônia, Malásia e Emirados Árabes os dividendos também são isentos, de acordo com o pesquisador do Ipea Pedro Humberto de Carvalho Junior.

“Nos outros países, a alíquota costuma variar de 15% a 25%”, diz ele. O resultado é chocante: entre os 5% mais ricos da população, a participação de salários e rendas tributadas no total dos ganhos praticamente desaparece, sendo substituída quase inteiramente por dividendos. No topo do topo – o 0,1% mais rico -, as chamadas rendas do capital representam cerca de 70% da renda total. Como consequência, a alíquota efetiva do IR desaba. Estudos de Carvalho e do também pesquisador Gobetti mostram que esse grupo, com ganhos superiores a 1 milhão de reais por mês, paga em média apenas 6% de imposto, o mesmo percentual desembolsado por alguém que ganha 7 300 reais. Para efeito de comparação, nos Estados Unidos, o 1% mais rico contribui com uma alíquota média de 26%, de acordo com a organização Tax Foundation.

O alívio concedido justamente a quem mais poderia contribuir é o que sustenta grande parte das distorções do sistema tributário brasileiro. Como a arrecadação sobre a renda é relativamente baixa, o peso recai sobre outras fontes.

Atualmente, cerca de 40% da receita tributária do país vem de impostos sobre o consumo, enquanto apenas 30% são originados da tributação sobre a renda. É o oposto do que ocorre nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde, em média, 37% da arrecadação vem da renda e apenas 30% do consumo.

“Tributar o consumo é regressivo por natureza”, afirma Miguel Nôvo, presidente da Anfip, associação nacional dos auditores fiscais da Receita Federal. “O pobre paga o mesmo imposto que o rico sobre produtos como açúcar ou arroz, mas, proporcionalmente, esse valor pesa muito mais no orçamento de quem tem menor renda.” Outro problema está na forma como os lucros são tributados no Brasil. Com os dividendos isentos para pessoas físicas, o imposto sobre os lucros retidos pelas empresas acaba sendo excessivamente elevado: a alíquota chega a 34%, uma das mais altas do mundo. Nos países da OCDE, a taxa varia entre 12% e 30%. Esse descompasso tem sido um dos principais obstáculos à tributação dos dividendos no Brasil. Cobrar imposto sobre eles, sem reduzir de forma expressiva o das empresas, elevaria a carga tributária total para os empresários, algo que gera forte resistência, por motivos óbvios.

Para contornar a questão, o projeto do governo prevê um limite: a soma do imposto pago pela empresa e pelo acionista não poderá ultrapassar os 34% atuais. Mesmo assim, a proposta enfrenta oposição. “Isso vai prejudicar milhares de profissionais liberais e pequenas empresas que já pagaram o imposto em sua empresa e terão mais tributação depois”, argumenta o senador Ciro Nogueira, presidente do mesmo PP do relator Arthur Lira. O partido apresentou uma proposta alternativa na Câmara que suaviza a cobrança para uma parcela ainda menor dos super-ricos e, em contrapartida, propõe a redução de subsídios concedidos às empresas.

Os especialistas argumentam, por outro lado, que mesmo a tributação sobre as empresas já é significativamente menor do que sugere a alíquota formal de 34%, devido à ampla gama de regimes especiais como o Simples Nacional e o lucro presumido.

Esses modelos permitem que empresas paguem alíquotas que podem chegar a apenas 5% sobre o lucro. “Há muito milionário que paga pouco de imposto na empresa e ainda é totalmente isento como pessoa física”, diz Sérgio Gobetti, do Ipea. “Isso, no mínimo, precisa ser corrigido.” Fechar essa conta está longe de ser simples, sobretudo no contexto de um país no qual boa parte do dinheiro recolhido nos impostos não retorna de forma adequada a áreas essenciais como saúde, educação e segurança – o recente escândalo do INSS é mais um exemplo disso (veja a reportagem “Águas turbulentas”).

Uma política tributária mais justa e racional precisa vir acompanhada de uma estrutura estatal mais enxuta e eficiente.

Como se vê, não são poucos os desafios que o Brasil precisa enfrentar com urgência nesse campo.

Fonte: Revista Veja