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	<title>JURIDICO &#8211; ANFIP Nacional</title>
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	<title>JURIDICO &#8211; ANFIP Nacional</title>
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	<item>
		<title>ANFIP busca solução para retenção indevida de IR sobre juros de precatórios</title>
		<link>https://www.anfip.org.br/assuntos-juridicos/anfip-busca-solucao-para-retencao-indevida-de-ir-sobre-juros-de-precatorios/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Ludmila Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 19:48:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[ANFIP-ES]]></category>
		<category><![CDATA[Estaduais da ANFIP]]></category>
		<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
		<category><![CDATA[JURIDICO]]></category>
		<category><![CDATA[Nos Estados]]></category>
		<category><![CDATA[Rotativo]]></category>
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					<description><![CDATA[A ANFIP Nacional realizou, na última sexta-feira (13/11), uma reunião virtual com associados da Estadual do Espírito Santo (ANFIP-ES) para discutir irregularidades identificadas na retenção do Imposto de Renda (IR) sobre valores de precatórios recebidos por seus associados, especialmente em relação à tributação dos juros de mora. Participaram da reunião, pela ANFIP Nacional, Wanderson Dias...]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A ANFIP Nacional realizou, na última sexta-feira (13/11), uma reunião virtual com associados da Estadual do Espírito Santo (ANFIP-ES) para discutir irregularidades identificadas na retenção do Imposto de Renda (IR) sobre valores de precatórios recebidos por seus associados, especialmente em relação à tributação dos juros de mora.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">Participaram da reunião, pela ANFIP Nacional, Wanderson Dias Ferreira, vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social; e, pela Estadual, Misma Rosa Suhett (vice-presidente); José Geraldo de Oliveira Ferraz (diretor de Aposentados e Pensionistas); Erivan Luís Garioli (diretor de Divulgação e Sociabilidade); e Paulo Sérgio Ramos Nicolao (diretor de Finanças e Patrimônio). Estiveram presentes ainda o advogado do Setor Jurídico da ANFIP, Rodrigo Cartafina, e a associada Léa Pereira de Mattos.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A questão envolve procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelo pagamento dos precatórios, que estaria realizando a retenção do Imposto de Renda sobre valores que incluem juros de mora, apesar da natureza indenizatória dessas parcelas e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à não incidência do tributo sobre juros decorrentes do atraso no pagamento de verbas remuneratórias.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A situação tem provocado prejuízos financeiros aos associados, que vêm suportando retenções tributárias superiores às efetivamente devidas, com redução significativa dos valores líquidos recebidos.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">Durante a reunião, foi destacado que as tentativas de solucionar administrativamente a questão junto à gerência da agência bancária responsável pelos pagamentos não produziram resultados satisfatórios. A Caixa tem atribuído ao Poder Judiciário a responsabilidade pelos procedimentos adotados, embora a regulamentação do Conselho da Justiça Federal estabeleça atribuições específicas às instituições financeiras responsáveis pelos pagamentos, inclusive quanto à retenção tributária.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">Diante desse cenário, a ANFIP buscará uma solução institucional para o problema, mediante solicitação de reunião com a direção da Caixa Econômica Federal, responsável pelos procedimentos de pagamento de precatórios. O objetivo é esclarecer as responsabilidades envolvidas, corrigir eventuais inconsistências e evitar que novas retenções indevidas continuem prejudicando os beneficiários.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A Associação também estudará a viabilidade de levar a questão à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, considerando os impactos tributários e financeiros suportados pelos associados e a necessidade de assegurar a correta aplicação das normas que disciplinam a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A ANFIP ressalta que a observância da legislação tributária e das normas que regulamentam o pagamento de precatórios é fundamental para garantir que os associados recebam os valores a que têm direito, sem descontos indevidos.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A Entidade continuará acompanhando a questão e adotando as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos e interesses de seus associados.</span></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Ações dos reflexos do bônus: prazo para envio da documentação e ajuizamento em 2026</title>
		<link>https://www.anfip.org.br/assuntos-juridicos/acoes-dos-reflexos-do-bonus-prazo-para-envio-da-documentacao-e-ajuizamento-em-2026/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Daiana Lima]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 13:41:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[JURIDICO]]></category>
		<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
		<category><![CDATA[Rotativo]]></category>
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					<description><![CDATA[A ANFIP Nacional informa que as ações individuais relativas aos reflexos do Bônus de Eficiência, ajuizadas em parceria com o escritório Ferreira &#38; Vieira Advogados (FV Advogados), serão distribuídas ainda em 2026 para todos os associados que estiverem com a documentação completa até o dia 30 de novembro de 2026. A orientação é válida tanto...]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A ANFIP Nacional informa que as ações individuais relativas aos reflexos do Bônus de Eficiência, ajuizadas em parceria com o escritório Ferreira &amp; Vieira Advogados (FV Advogados), serão distribuídas ainda em 2026 para todos os associados que estiverem com a documentação completa <strong>até o dia 30 de novembro de 2026</strong>.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A orientação é válida tanto para os associados que já possuem cadastro no sistema quanto para aqueles que ainda precisam realizar o cadastro e formalizar a adesão à ação.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">Os associados que não conseguirem concluir todas as etapas e apresentarem a documentação necessária até essa data terão suas ações ajuizadas em 2027, conforme a regularização das pendências e a programação dos ajuizamentos.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;"><strong>Prazo prescricional<br />
</strong>É importante destacar que os associados que deixarem para ajuizar a ação somente em 2027 perderão, em razão da prescrição, o direito ao recebimento das parcelas referentes ao ano de 2021.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">Por isso, a ANFIP e o escritório FV Advogados recomendam que os interessados não deixem para a última hora e providenciem, o quanto antes, a conclusão do cadastro, a formalização da adesão à ação e o envio de toda a documentação exigida.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">A regularização da documentação dentro do prazo é fundamental para viabilizar o ajuizamento ainda em 2026 e evitar prejuízos decorrentes da prescrição das parcelas de 2021.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">Os associados interessados na execução da ação, devem acessar a plataforma do escritório <span style="color: #0000ff;"><strong><a style="color: #0000ff;" href="https://direitodoservidor.com.br/portal/7" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://direitodoservidor.com.br/portal/7&amp;source=gmail&amp;ust=1794661405622000&amp;usg=AOvVaw0HpSqOeW_GULn-3z0LGQ90">DIREITO DO SERVIDOR</a></strong></span> e encaminhar os documentos solicitados</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;">Em caso de dúvidas, fale diretamente com o escritório.</span></p>
<p style="font-weight: 400;"><span style="color: #000000;"><strong>FV &#8211; Ferreira &amp; Vieira Advogados Associados</strong></span></p>
<p><span style="color: #000000;"><strong>Contatos</strong>:</span><br />
<span style="color: #000000;">(61) 3380-1567</span><br />
<span style="color: #000000;">(61) 99825-3678</span><br />
<span style="color: #000000;">(61) 99926-9216<br />
(11) 91621-3110</span></p>
<p><strong><span style="color: #000000;">E-mail:</span></strong><br />
<span style="color: #000080;"><a style="color: #000080;" href="mailto:suporte@fvadvogados.com">suporte@fvadvogados.com</a></span></p>
<p style="font-weight: 400;">
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>ANFIP acompanha ações judiciais e discute novas iniciativas em defesa dos associados</title>
		<link>https://www.anfip.org.br/assuntos-juridicos/anfip-acompanha-acoes-judiciais-e-discute-novas-iniciativas-em-defesa-dos-associados/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Bianca Silva]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 14:43:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
		<category><![CDATA[JURIDICO]]></category>
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					<description><![CDATA[O presidente da ANFIP Nacional, Carlos José de Castro, recebeu, nesta quarta-feira (11/11), na sede da entidade, representantes dos escritórios Cherulli Advocacia e Ferreira &#38; Vieira Advogados. Os encontros tiveram como pauta o acompanhamento das ações judiciais em andamento e a discussão de novas possibilidades de atuação jurídica voltadas à defesa dos direitos dos associados....]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p dir="ltr"><span style="color: #000000;">O presidente da ANFIP Nacional, Carlos José de Castro, recebeu, nesta quarta-feira (11/11), na sede da entidade, representantes dos escritórios Cherulli Advocacia e Ferreira &amp; Vieira Advogados. Os encontros tiveram como pauta o acompanhamento das ações judiciais em andamento e a discussão de novas possibilidades de atuação jurídica voltadas à defesa dos direitos dos associados.</span></p>
<p dir="ltr"><span style="color: #000000;">Participaram das reuniões o advogado Diego Cherulli, acompanhado de sua equipe, e os advogados Renato Caes e Felipe Vieira, do escritório Ferreira &amp; Vieira Advogados, também acompanhados de seus colegas. A agenda contou ainda com a presença do advogado da ANFIP, Rodrigo Cartafina, e do vice-presidente de Seguridade Social, Wanderson Dias Ferreira.</span></p>
<p dir="ltr"><span style="color: #000000;">Durante os encontros, foram apresentados relatórios com atualizações sobre as ações conduzidas pelos escritórios, contemplando os estágios processuais, os principais desdobramentos e as providências adotadas em cada demanda.</span></p>
<p dir="ltr"><span style="color: #000000;">Também foram discutidas novas iniciativas jurídicas em análise pela ANFIP Nacional, com foco na identificação de oportunidades de atuação e de medidas que ampliem a proteção dos direitos e fortaleçam a defesa dos interesses dos associados.</span></p>

<a href='https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2026/11/WhatsApp-Image-2026-11-11-at-16.31.54-1.jpeg' title="" data-rl_title="" class="rl-gallery-link" data-rl_caption="" data-rel="lightbox-gallery-1"><img width="532" height="399" src="https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2026/11/WhatsApp-Image-2026-11-11-at-16.31.54-1-532x399.jpeg" class="attachment-large size-large" alt="" decoding="async" loading="lazy" srcset="https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2026/11/WhatsApp-Image-2026-11-11-at-16.31.54-1-532x399.jpeg 532w, https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2026/11/WhatsApp-Image-2026-11-11-at-16.31.54-1-313x235.jpeg 313w, https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2026/11/WhatsApp-Image-2026-11-11-at-16.31.54-1-768x576.jpeg 768w, https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2026/11/WhatsApp-Image-2026-11-11-at-16.31.54-1.jpeg 1280w" sizes="(max-width: 532px) 100vw, 532px" /></a>

<p dir="ltr">
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			</item>
		<item>
		<title>Conheça as diferenças entre as ações da Paridade e dos Reflexos do Bônus de Eficiência</title>
		<link>https://www.anfip.org.br/assuntos-juridicos/conheca-as-diferencas-entre-as-acoes-da-paridade-e-dos-reflexos-do-bonus-de-eficiencia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Daiana Lima]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 05 Nov 2026 15:16:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[JURIDICO]]></category>
		<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
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					<description><![CDATA[Entidade orienta associados sobre os objetivos de cada demanda, os direitos envolvidos e a possibilidade de participação independente nas ações judiciais A ANFIP Nacional esclarece aos seus associados as diferenças entre a ação da Paridade do Bônus de Eficiência e a ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência, duas demandas judiciais que, embora relacionadas à...]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><em><span style="color: #000000;">Entidade orienta associados sobre os objetivos de cada demanda, os direitos envolvidos e a possibilidade de participação independente nas ações judiciais</span></em></p>
<p><span style="color: #000000;">A ANFIP Nacional esclarece aos seus associados as diferenças entre a ação da Paridade do Bônus de Eficiência e a ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência, duas demandas judiciais que, embora relacionadas à mesma parcela remuneratória, possuem objetivos, fundamentos e beneficiários distintos.</span></p>
<p><strong><span style="color: #000000;">Ação da Paridade do Bônus de Eficiência</span></strong><br />
<span style="color: #000000;">A ação da Paridade do Bônus de Eficiência tem como objetivo assegurar aos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional o recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira em igualdade de condições com os servidores em atividade.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">A discussão está relacionada ao entendimento firmado no Tema 332 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que trata da extensão do pagamento da parcela aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">A ação coletiva ajuizada pela ANFIP em 2018 já transitou em julgado e encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Nessa etapa, são apuradas as diferenças entre os valores do bônus efetivamente recebidos pelos beneficiários e aqueles que deveriam ter sido pagos em razão do reconhecimento judicial do direito à paridade, observados os limites do título judicial e a situação individual de cada interessado.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Portanto, o objeto dessa ação é o pagamento das diferenças do próprio Bônus de Eficiência, decorrentes da ausência de paridade com os servidores ativos. A execução judicial tramitará na Justiça Comum e o pagamento se dará por meio de precatórios, uma vez que os valores são superiores a 60 salários mínimos.</span></p>
<p><strong><span style="color: #000000;">Ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência</span></strong><br />
<span style="color: #000000;">A ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência, por sua vez, possui finalidade diferente. Seu objetivo é obter o reconhecimento do direito à inclusão dos valores pagos a título de bônus na base de cálculo de outras parcelas remuneratórias, especialmente o décimo terceiro salário e o adicional de férias, incluindo o terço constitucional.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">A demanda está fundamentada no entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 391, que reconheceu a natureza remuneratória do Bônus de Eficiência pago até março de 2024 e sua repercussão sobre essas parcelas.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Dessa forma, a ação busca o pagamento das diferenças decorrentes da ausência de inclusão do bônus nos cálculos do décimo terceiro salário e do adicional de férias, observados os períodos abrangidos, a situação funcional de cada beneficiário e os demais requisitos legais. As ações seráo ajuizadas nos Juizados Especiais, de forma individual, uma vez que os valores são menores que 60 salários mínimos. O pagamento será feito por meio de RPV &#8211; requisição de pequeno valor.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Ao contrário da ação da paridade, que se destina especificamente aos aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional, a ação dos reflexos pode alcançar servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme a natureza das parcelas devidas e a situação individual de cada interessado.</span></p>
<p><strong><span style="color: #000000;">Não é necessário participar da ação da paridade para ingressar na ação dos reflexos<br />
</span></strong><span style="color: #000000;">A ANFIP destaca que as duas ações são independentes e possuem objetos jurídicos distintos.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Assim, <strong>não é necessário ter participado da ação coletiva da Paridade do Bônus de Eficiência, possuir execução em andamento ou ter recebido valores decorrentes dessa demanda para ingressar na ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência</strong>.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">O direito de pleitear os reflexos não está condicionado ao reconhecimento judicial prévio da paridade. A possibilidade de ingresso na ação dos reflexos deve ser examinada de acordo com os requisitos próprios dessa demanda, independentemente da existência de ação anterior relativa à paridade.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Da mesma forma, o associado que participa da execução da ação da paridade poderá, também, buscar judicialmente os reflexos do bônus sobre as demais parcelas remuneratórias.</span></p>
<p><strong><span style="color: #000000;">Os reflexos não integram os cálculos de execução da ação da paridade</span></strong><br />
<span style="color: #000000;">Outro esclarecimento fundamental diz respeito aos valores que serão apurados na execução da ação coletiva da Paridade do Bônus de Eficiência.</span></p>
<p><strong><span style="color: #000000;">As diferenças relativas aos reflexos do bônus sobre o décimo terceiro salário e o adicional de férias, incluindo o terço constitucional, não estão contempladas nos cálculos de execução da ação da paridade promovida pela ANFIP.</span></strong></p>
<p><span style="color: #000000;">Isso ocorre porque a execução da ação da paridade deve observar os limites do título judicial formado naquela demanda, cujo objeto é o pagamento das diferenças do próprio Bônus de Eficiência decorrentes do reconhecimento do direito à paridade.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Já os reflexos dessa parcela sobre o décimo terceiro salário e o adicional de férias constituem pretensão jurídica específica, objeto de demanda própria.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Consequentemente, o associado que estiver habilitado na execução da paridade não deverá considerar que os valores relativos a esses reflexos serão automaticamente incluídos em seus cálculos ou pagos no âmbito daquele cumprimento de sentença.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Para buscar o recebimento dessas diferenças, é necessário observar os procedimentos e requisitos específicos da ação dos reflexos, inclusive quanto à adesão, à documentação exigida e à análise da situação individual.</span></p>
<p><strong><span style="color: #000000;">Orientações aos associados</span></strong><br />
<span style="color: #000000;">A ANFIP ressalta que a existência de demandas distintas não significa duplicidade de cobrança, uma vez que cada ação possui objeto próprio. Em qualquer hipótese, a apuração dos valores deverá observar os limites dos respectivos pedidos judiciais e impedir eventual pagamento em duplicidade.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">A Entidade recomenda que os associados interessados busquem informações sobre os requisitos e procedimentos de cada ação, a fim de identificar corretamente os direitos que poderão ser pleiteados.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Para a ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência, as orientações de adesão estão disponíveis no portal <a href="http://www.direitodoservidor.com.br/" target="_blank" rel="noopener"><span style="color: #0000ff;"><strong>www.direitodoservidor.com.br</strong></span></a>, conforme os procedimentos divulgados pela ANFIP.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Já para entrar com a execução da ação da paridade do bônus de eficiência, o associado deverá acessar a plataforma <a href="https://bepata.anfip.org.br/" target="_blank" rel="noopener"><span style="color: #0000ff;"><strong>ANFIP &#8211; Bepata</strong></span></a> e anexar os documentos necessários;</span></p>
<p><span style="color: #000000;">A ANFIP Nacional, por meio de sua Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos, reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, mantendo o acompanhamento das demandas judiciais e a prestação de informações claras e transparentes aos associados.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o Setor Jurídico da ANFIP pelo telefone <span style="color: #0000ff;"><strong>3004-9197</strong></span>, pelo <strong>WhatsApp <span style="color: #0000ff;">(61) 3251-8100</span></strong> ou pelo e-mail <span style="color: #0000ff;"><strong>juridico@anfip.org.br</strong></span>.</span></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Confira informações sobre as ações relativas aos reflexos do Bônus de Eficiência</title>
		<link>https://www.anfip.org.br/assuntos-juridicos/confira-informacoes-sobre-as-acoes-relativas-aos-reflexos-do-bonus-de-eficiencia/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Ludmila Machado]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 26 Oct 2026 20:21:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Jurídico]]></category>
		<category><![CDATA[JURIDICO]]></category>
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					<description><![CDATA[A ANFIP Nacional informa aos seus associados que tomou conhecimento de uma inconsistência na redação de contratos utilizados pelo escritório Ferreira &#38; Vieira Advogados Associados durante determinados plantões presenciais destinados à adesão às ações judiciais relativas aos Reflexos do Bônus de Eficiência. Conforme esclarecimento formal prestado pelo escritório, foi utilizada, excepcionalmente, uma minuta contratual cujo...]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><span style="color: #000000;">A ANFIP Nacional informa aos seus associados que tomou conhecimento de uma inconsistência na redação de contratos utilizados pelo escritório Ferreira &amp; Vieira Advogados Associados durante determinados plantões presenciais destinados à adesão às ações judiciais relativas aos Reflexos do Bônus de Eficiência.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Conforme esclarecimento formal prestado pelo escritório, foi utilizada, excepcionalmente, uma minuta contratual cujo objeto fazia referência à paridade do Bônus de Eficiência, em desconformidade com o instrumento aprovado pela ANFIP. O escritório reconheceu o equívoco e assegurou que os contratos em questão não serão utilizados para o ajuizamento de ações relativas aos retroativos do Bônus de Eficiência, comprometendo-se a identificar os associados envolvidos e formalizar essa garantia perante a Entidade. A Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos irá acompanhar essa diligência.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">A ANFIP reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a defesa dos interesses de seus associados, esclarecendo que as adesões às ações de Reflexos do Bônus de Eficiência sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias devem ocorrer exclusivamente por meio do portal Direito do Servidor (acesse <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.direitodoservidor.com.br/" target="_blank" rel="noopener">aqui</a></span>), utilizando-se o instrumento contratual previamente aprovado pela Entidade.</span></p>
<p><span style="color: #000000;">Clique<span style="color: #0000ff;"><strong><a style="color: #0000ff;" href="https://www.anfip.org.br/wp-content/uploads/2026/10/Nota_Informativa_FV_ANFIP_Destaques-1-1.pdf" target="_blank" rel="noopener"> aqui</a> </strong></span>para ler os esclarecimentos sobre o contrato. </span></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
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