O encontro, que terá a participação da vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Dorimar de Almeida Souza, e dos advogados Rodrigo Cartafina e Priscila Abritta, terá como objetivo prestar esclarecimentos detalhados aos associados acerca da recente decisão proferida no processo paradigma que representa todas as execuções em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como suas consequências jurídicas e práticas.

Durante a transmissão, a equipe abordará os desdobramentos da decisão, os impactos para os exequentes e responderá aos questionamentos encaminhados pelos participantes.

A participação de todos é fundamental para o pleno entendimento do cenário atual e das medidas que poderão ser adotadas.

Na referida listagem, os associados poderão consultar, de forma objetiva, a instituição bancária em que o precatório se encontra depositado, bem como a situação atual de cada crédito.

Conforme pactuado no acordo celebrado com a Procuradoria, todos os precatórios foram inscritos inicialmente com bloqueio.

Em grande parte dos processos, a Procuradoria apresentou alegação de litispendência. Todavia, em inúmeros casos, foram indicados processos incorretos, o que gerou bloqueios indevidos.

O escritório Mota e Advogados Associados, responsável pelo patrocínio da execução em favor da ANFIP, realizou criteriosa conferência dos apontamentos, identificou as inconsistências e já formalizou junto à Procuradoria os pedidos de correção e desbloqueio.

Dessa forma, nos casos em que a litispendência já foi devidamente afastada, o desbloqueio do precatório depende apenas da tramitação administrativa e judicial subsequente.

Ressalta-se que o pedido de desbloqueio é protocolado pela própria Procuradoria, sendo posteriormente acolhido pelo juízo competente, que determina a expedição de ofício à instituição bancária depositária.

O Setor Jurídico da ANFIP esclarece que, em razão do elevado volume de precatórios operacionalizados pelas instituições financeiras, o desbloqueio não ocorre de forma imediata, havendo um prazo médio de processamento que varia entre 7 e 20 dias.

Atenção aos casos “PENDENTE DOCUMENTAÇÃO”

Os precatórios que constam na listagem com a observação “pendente documentação” ainda não tiveram a litispendência afastada.

Nessas hipóteses, é indispensável que o associado promova a desistência no outro processo indicado e obtenha a respectiva homologação judicial, providência essencial para viabilizar o desbloqueio do precatório.

A ANFIP permanece acompanhando atentamente todas as etapas do procedimento, em conjunto com o escritório responsável, e manterá os associados permanentemente informados sobre novas movimentações.

Entre os anos de 2024 e 2025, foram expedidos mais de 800 precatórios dentro do prazo estabelecido. Conforme pactuado no instrumento de acordo e de conhecimento de todos os beneficiários, esses precatórios foram inscritos com bloqueio para levantamento por alvará, em razão da posterior análise pelo INSS, da inexistência de litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio em relação ao servidor, pensionista ou beneficiário. Assim, a liberação do crédito depende da conclusão dessa verificação e da respectiva autorização do órgão competente diretamente aos bancos.

O escritório Mota, em parceria com a ANFIP Nacional, conseguiu antecipar a liberação de aproximadamente 200 precatórios, cujos valores já foram depositados e se encontram em fase de liberação para saque pelos beneficiários, podendo restar apenas a conclusão de procedimentos internos das instituições bancárias.

Os casos remanescentes estão sendo tratados com prioridade, com atuação conjunta junto aos órgãos responsáveis, para que a liberação ocorra de forma célere e alcance todos os beneficiários nos próximos meses.

A Entidade ressalta que, embora algumas instituições bancárias estejam informando a necessidade de alvará judicial, não é necessária nenhuma providência por parte do associado, pois a liberação será realizada diretamente pelo Tribunal após a regularização das pendências.

Nos casos em que houver conhecimento de litispendência, recomenda-se providenciar a desistência da ação existente, medida que pode contribuir para acelerar a liberação do crédito.

Os ofícios requisitórios serão enviados aos beneficiários em breve. Sendo este documento dispensável ao recebimento do crédito, sendo suficiente apenas o documento de RG/CPF além do comprovante de residência em alguns casos.

Para verificar se está contemplado neste lote de pagamentos, acesse os documentos na Área Restrita do site ou CLIQUE AQUI.

A ANFIP segue envidando todos os esforços necessários na defesa dos interesses de seus associados, e qualquer nova atualização será divulgada pelos canais oficiais de comunicação.

Em caso de dúvidas, a ANFIP permanece à disposição pelos seguintes canais:

• E-mail: juridico@anfip.org.br
• WhatsApp: (61) 3251-8100
• Telefone: 3004-9197 (atendimento das 14h às 18h – não é necessário utilizar DDD)

A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Dorimar de Almeida Souza, ressaltou o compromisso permanente da Associação com os direitos dos seus filiados. “A ANFIP segue acompanhando de forma atenta todos os desdobramentos e atuando com firmeza na defesa dos interesses dos associados em todo o país”, afirmou.

Bônus de Eficiência – Um dos principais anúncios foi o acolhimento da ANFIP como amicus curiae em processo na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que discute a natureza remuneratória do Bônus de Eficiência e seus reflexos em verbas como 13º salário e adicional de férias.

De acordo com o advogado Felipe Vieira, a medida é estratégica diante da divergência de decisões judiciais em diferentes regiões do país. “Como havia entendimentos distintos entre tribunais, a TNU decidiu uniformizar a questão. Trata-se de um processo extremamente relevante, que impacta diretamente os direitos dos associados”, explicou.

Durante a live, foram detalhadas as possibilidades de ingresso com ação individual para cobrança dos reflexos do bônus. Segundo Rodrigo Cartafina, os interessados devem reunir documentos como comprovante de residência, contracheques de março de 2020 a março de 2024 e procuração.

Além disso, a ANFIP anunciou que irá ajuizar uma ação coletiva com o objetivo de proteger os filiados que não ingressarem individualmente. “Com a ação coletiva, conseguimos resguardar o direito daqueles que, por algum motivo, não tiveram ciência da possibilidade de ingresso individual, evitando prejuízos com a prescrição”, explicou Vieira.

Ação contra a Geap – Outro tema relevante abordado foi a futura ação contra a Geap, motivada por mudanças recentes nas regras do plano de saúde que afetam dependentes de longa data.

O advogado Renato Caes explicou que a medida busca proteger especialmente beneficiários idosos. “Estamos falando de pessoas que, em muitos casos, são dependentes há mais de 20 ou 30 anos e agora foram surpreendidas com a exigência de contribuição para permanecer no plano”, disse.

Segundo ele, a Geap alterou a classificação desses beneficiários, transferindo-os da condição de dependentes para um grupo familiar, o que pode gerar impacto financeiro significativo, sobretudo considerando a idade e a necessidade de tratamentos contínuos.

A ANFIP pretende questionar judicialmente a mudança com base em princípios como segurança jurídica, boa-fé, direito à saúde e dignidade da pessoa humana. “São situações consolidadas há décadas. Não é razoável impor um ônus excessivo a essas pessoas de forma abrupta”, afirmou Caes.

A ação deve ser ajuizada após aprovação em assembleia, prevista para as próximas semanas.

Mais informações – Para participar das ações, os associados podem acessar aqui a página do escritório. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail diligencia@farag.com.br.

Durante o contato, os criminosos alegam que há valores disponíveis para recebimento em processos patrocinados pela ANFIP e pelo escritório Mota & Advogados Associados, e pedem que a vítima entre em contato com urgência. É golpe!

Neste caso específico, os nomes utilizados pelos golpistas são os dos advogados Rafael Augusto e Priscila Souza, por meio do número (61) 99834-5125, para realizar a chamada fraudulenta. Mas, atenção: desconfie de qualquer número de telefone que faça contato com o mesmo tipo de abordagem.

Infelizmente, essas tentativas de golpe são recorrentes e utilizam diferentes artifícios por parte dos criminosos. A ANFIP lamenta a situação e solicita aos associados que não deem seguimento a esse tipo de contato. Também é importante não fornecer nenhuma informação ou dado pessoal.

Caso você receba esse tipo de contato, seja por telefone, WhatsApp ou e-mail, não tome nenhuma decisão com urgência. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o Jurídico da ANFIP pelo telefone (61) 3004-9197, pelo WhatsApp (61) 3251-8100 ou pelo e-mail juridico@anfip.org.br.

Confirmando tratar-se de uma tentativa de golpe, a Associação orienta que o associado registre um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e denuncie o contato na própria plataforma do aplicativo WhatsApp.