A nova relação evidencia o resultado do trabalho conjunto realizado pelo Setor Jurídico da Entidade e pelo escritório Mota e Advogados Associados, responsável pelo acompanhamento da execução, com a identificação e correção de inconsistências apontadas pela Procuradoria e o consequente avanço dos pedidos de desbloqueio.

Recomenda-se que os associados contemplados na execução consultem a listagem atualizada, disponível na área restrita, para verificar a situação individual de seu precatório: se liberado, se aguarda apenas decisão judicial ou providência operacional, ou se ainda depende de documentação ou diligência específica.

Atenção especial deve ser dada aos registros classificados como “PENDENTE DOCUMENTAÇÃO” e “PENDENTE DILIGÊNCIA”, casos em que pode ser necessária a adoção de providências pelo próprio associado, como apresentação de documentos, homologação de desistência de outra execução ou regularização de situações de duplicidade.

Alerta: possíveis atrasos em razão da greve bancária – A ANFIP Nacional alerta os associados que, em razão da greve deflagrada pelas categorias bancárias do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, é possível que ocorram atrasos adicionais na efetiva liberação e disponibilização dos valores dos precatórios já desbloqueados, uma vez que a operacionalização final do pagamento depende das rotinas internas dessas instituições financeiras.

Diante desse cenário, orienta-se que os associados acompanhem diretamente junto à instituição bancária depositária a situação de seu crédito, especialmente nos casos em que o desbloqueio já tenha sido determinado judicialmente, evitando-se, assim, expectativas equivocadas quanto ao prazo de disponibilização dos valores.

Acompanhamento permanente – A Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos continuará monitorando individualmente todos os processos, em interlocução constante com a Procuradoria, o Poder Judiciário, o INSS e as instituições financeiras envolvidas, e manterá os associados informados sobre novas atualizações à medida que houver evolução dos procedimentos de liberação e pagamento dos créditos.

Em caso de dúvidas, os associados podem entrar em contato com o Jurídico da ANFIP pelos canais oficiais de atendimento: telefone 3004-9197, WhatsApp (61) 3251-8100 ou pelo e-mail juridico@anfip.org.br.

Acesse aqui a listagem.

A entidade argumenta que a verba possui natureza estritamente compensatória e indenizatória, destina-se a recompor a perda do esforço contributivo pretérito decorrente da migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) e não representa acréscimo patrimonial ou renda (art. 153, III, da CF e art. 43 do CTN).

O pedido inclui a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º, § 6º, V, da Lei nº 12.618/2012 — incluído pela Lei nº 14.463/2022 — por tributar indevidamente a parcela, gerando confisco qualitativo e enriquecimento sem causa da União. 

Fundamentada nos Temas 808 e 962 do STF, além de pareceres vinculantes e normas da própria Administração Federal que qualificam o Benefício Especial como compensatório (como o Parecer JL-03/2020 da AGU e a IN SRT/MGI nº 2/2024), a ANFIP aponta que a retenção do IRPF atinge a alíquota teto de 27,5% e mutila indevidamente a reparação assegurada por lei. Diante disso, a associação requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em folha e, no mérito, a confirmação do afastamento do IRPF sobre a verba. Subsidiariamente, pleiteia a declaração de não incidência sobre os valores pagos antes de 1º de janeiro de 2023, requerendo a condenação da União à repetição do indébito com atualização e juros de mora.

Essa é mais uma importante ação da ANFIP na proteção previdenciária de seus associados, pois terá o efeito de interromper a prescrição e trará mais segurança para futuras execuções individuais sem riscos de sucumbência.

Em caso de dúvidas os associados podem entrar em contato com a ANFIP, pelo 3004-9197, ou com o escritório Cherulli Advocacia, pelo whatsapp (61) 99819-0433.

Proposta pela ANFIP em 2018, a ação trata do direito à paridade no recebimento do Bônus de Eficiência. A fase de reconhecimento do direito foi encerrada com o trânsito em julgado. O momento atual é de execução, que compreende a análise do título judicial, a verificação da situação individual de cada beneficiário e a elaboração dos cálculos dos valores devidos.

A transmissão foi aberta pela vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP Nacional, Maria Dorimar de Almeida Souza, e mediada pelo advogado Rodrigo Cartafina. Também participaram as advogadas Priscila Abritta, do escritório Mota Advogados, e Gabriela Dourado, do escritório Advocacia Velloso, e a assessora Jurídica da Presidência, Maria Beatriz Fernandes Branco.

A ANFIP Nacional é a primeira entidade da categoria a ter uma ação sobre a Paridade do Bônus de Eficiência transitada em julgado e foi acompanhada pela Advocacia Velloso na fase de conhecimento. Para viabilizar a execução, a Entidade estabeleceu parceria com o escritório Mota, que atuará na análise da documentação e no levantamento individual dos valores.

Negociação com a União
A execução envolve um grande número de beneficiários, o que exige a definição de procedimentos específicos para viabilizar o cumprimento da sentença. A União deverá apresentar, no prazo de um mês, um parecer de vantajosidade econômica. A partir dessa manifestação, poderão avançar as negociações para definição dos critérios do acordo e dos cálculos, além dos procedimentos necessários para o início das execuções.

Enquanto essa etapa avança, será iniciada a coleta da documentação dos associados que possuem direito à execução.

Quem tem direito à ação
O direito à execução da ação está diretamente relacionado à paridade, que é o fundamento da demanda. Podem ser abrangidos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade, desde que atendam aos demais critérios estabelecidos no título judicial.

Aposentados que se aposentaram por uma modalidade que não garante a paridade não estão abrangidos pela ação.

Outro ponto importante é o período de instituição do Bônus de Eficiência. O benefício foi criado em dezembro de 2016, portanto, a apuração dos valores considera o período em que cada beneficiário esteve abrangido pelo direito, que tem como marco final do mês de março de 2024. Dessa forma, a situação funcional e a data de ingresso na carreira serão analisadas individualmente para definir o período correspondente à execução.

Documentos necessários
Os beneficiários deverão reunir a documentação necessária para a análise e adesão à execução:

• contrato de honorários;
• procuração;
• fichas financeiras de 2016 a 2024 (ou contracheques de dezembro de 2016 a março de 2024);
• ato ou declaração de concessão da aposentadoria;
• declaração de inexistência de litispendência, informando que não possui outro processo com o mesmo objeto;
• documento pessoal.
• comprovante de pagamento no valor de R$ 280,00 para associados e R$ 380,00 para não associados (para a realização do cálculo individual)

A adesão deverá ser realizada pela plataforma bepata.anfip.org.br.

O associado deverá acessar a plataforma, preencher os dados solicitados, baixar o contrato de honorários, a procuração e a declaração de litispendência, assinar os documentos e anexá-los juntamente com os demais arquivos. Não precisa reconhecer firma.

A procuração pode ser assinada eletronicamente pelo Gov.br. Os documentos também podem ser digitalizados para envio pela plataforma.

Quem tiver dificuldade para utilizar o sistema poderá encaminhar a documentação diretamente ao Jurídico da ANFIP Nacional pelo e-mail juridico@anfip.org.br.

Em caso de dúvidas ou dificuldades durante o processo de adesão, os associados podem entrar em contato com o Jurídico da ANFIP pelos canais oficiais de atendimento: telefone 3004-9197, WhatsApp (61) 3251-8100 ou pelo e-mail juridico@anfip.org.br.

Assista aqui a live na íntegra. 

O atendimento passa a ser realizado de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h, pelo telefone 3004-9197 (sem DDD, custo de ligação local), para orientações e demais informações relacionadas aos serviços jurídicos da Entidade. Os associados também podem entrar em contato com o setor pelo WhatsApp (61) 3251-8100 ou pelo e-mail juridico@anfip.org.br.

A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Dorimar de Almeida Souza, reforça a importância de observar o novo horário de atendimento, contribuindo para a organização e a qualidade dos serviços prestados aos associados.

Servidores públicos federais que recebem o Benefício Especial (BE) e têm Imposto de Renda retido sobre essa verba poderão buscar na Justiça o reconhecimento de que a parcela não deve ser tributada. A ANFIP Nacional, em parceria com o Ferreira & Vieira Advogados, está disponibilizando aos associados a possibilidade de ajuizamento de ação individual para questionar a cobrança e solicitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

A discussão interessa especialmente aos servidores que, ao longo da carreira, optaram pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei nº 12.618/2012. Nessa situação, o Benefício Especial foi criado como uma forma de compensação pelas contribuições realizadas ao RPPS antes da migração.

Por que o imposto está sendo questionado?

O ponto central da tese é a natureza do Benefício Especial. A União considera a verba um rendimento tributável e, por isso, realiza a retenção do IRPF. A argumentação apresentada na ação, porém, sustenta que o BE tem caráter compensatório ou indenizatório.

Em outras palavras, o benefício não representaria um novo ganho ou aumento de patrimônio do servidor, mas uma compensação relacionada às contribuições previdenciárias realizadas antes da mudança de regime.

A tese, portanto, defende que, por não haver acréscimo patrimonial, não estaria presente o fato gerador do Imposto de Renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional.

O que a ação pretende?

O associado que se enquadrar nos critérios da tese poderá buscar judicialmente três resultados principais:

• afastar a cobrança do IRPF sobre o Benefício Especial;
• interromper as retenções futuras do imposto sobre essa verba; e
• recuperar os valores descontados nos últimos cinco anos, com a devida atualização legal.

A ação é individual e, por isso, a documentação e a situação de cada associado serão analisadas antes do ajuizamento.

Decisões judiciais fortalecem a discussão

A tese conta com fundamentos em decisões judiciais que já reconheceram o caráter compensatório ou indenizatório do Benefício Especial.

Na Ação Civil Coletiva nº 1054562-19.2024.4.01.3400, a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a natureza compensatória/indenizatória do BE ao analisar sua submissão ao teto remuneratório constitucional. Embora o processo não tenha tratado especificamente do Imposto de Renda, a decisão considerou que o benefício não possui natureza remuneratória e está relacionado à recomposição de uma situação patrimonial já consolidada.

Em outra ação, de nº 1103963-21.2023.4.01.3400, houve sentença reconhecendo a natureza indenizatória/compensatória do Benefício Especial, com determinação para que não fossem realizadas retenções de IRPF sobre a verba em relação aos substituídos abrangidos pelo processo.

Essas decisões constituem importantes fundamentos para a discussão judicial sobre a tributação do BE, embora cada ação individual esteja sujeita à análise e à decisão do Poder Judiciário.

Quem pode avaliar o ajuizamento?

A iniciativa é destinada aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• tenham migrado para o Regime de Previdência Complementar (RPC/Funpresp), conforme a Lei nº 12.618/2012;
• recebam ou tenham recebido o Benefício Especial; e
• tenham sofrido desconto de Imposto de Renda sobre o benefício.

O primeiro passo não é o ajuizamento imediato. O associado interessado deverá realizar o cadastro para que sua documentação seja analisada e seja verificada a existência dos requisitos e a viabilidade da ação.

ANFIP fará Live para explicar a iniciativa

Para facilitar o entendimento dos associados, a ANFIP Nacional realizará uma Live sobre a ação de exclusão do IRPF incidente sobre o Benefício Especial.

Serão apresentados os principais pontos da tese, quem poderá ser alcançado, os objetivos da ação, a documentação necessária e as orientações para o cadastramento.

A data e o horário da transmissão serão divulgados nos canais oficiais da ANFIP Nacional.

Saiba como participar

O associado interessado em avaliar seu caso poderá realizar o cadastro no portal disponibilizado pelo Ferreira & Vieira Advogados:

Portal Direito do Servidor: https://direitodoservidor.com.br/portal/7

Após o preenchimento do cadastro, a documentação será analisada pela equipe responsável, que verificará o enquadramento na tese e a viabilidade do ajuizamento da ação individual.

Dúvidas e informações:

E-mail: suporte@fvadvogados.com

Telefones: (61) 98241-0440 | (11) 91621-3110

A iniciativa é promovida pela ANFIP Nacional em parceria com o Ferreira & Vieira Advogados e oferece aos associados uma alternativa para buscar, pela via judicial, o reconhecimento da não incidência do IRPF sobre o Benefício Especial e a eventual restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.