Entre os anos de 2024 e 2025, foram expedidos mais de 800 precatórios dentro do prazo estabelecido. Conforme pactuado no instrumento de acordo e de conhecimento de todos os beneficiários, esses precatórios foram inscritos com bloqueio para levantamento por alvará, em razão da posterior análise pelo INSS, da inexistência de litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio em relação ao servidor, pensionista ou beneficiário. Assim, a liberação do crédito depende da conclusão dessa verificação e da respectiva autorização do órgão competente diretamente aos bancos.

O escritório Mota, em parceria com a ANFIP Nacional, conseguiu antecipar a liberação de aproximadamente 200 precatórios, cujos valores já foram depositados e se encontram em fase de liberação para saque pelos beneficiários, podendo restar apenas a conclusão de procedimentos internos das instituições bancárias.

Os casos remanescentes estão sendo tratados com prioridade, com atuação conjunta junto aos órgãos responsáveis, para que a liberação ocorra de forma célere e alcance todos os beneficiários nos próximos meses.

A Entidade ressalta que, embora algumas instituições bancárias estejam informando a necessidade de alvará judicial, não é necessária nenhuma providência por parte do associado, pois a liberação será realizada diretamente pelo Tribunal após a regularização das pendências.

Nos casos em que houver conhecimento de litispendência, recomenda-se providenciar a desistência da ação existente, medida que pode contribuir para acelerar a liberação do crédito.

Os ofícios requisitórios serão enviados aos beneficiários em breve. Sendo este documento dispensável ao recebimento do crédito, sendo suficiente apenas o documento de RG/CPF além do comprovante de residência em alguns casos.

Para verificar se está contemplado neste lote de pagamentos, acesse os documentos na Área Restrita do site ou CLIQUE AQUI.

A ANFIP segue envidando todos os esforços necessários na defesa dos interesses de seus associados, e qualquer nova atualização será divulgada pelos canais oficiais de comunicação.

Em caso de dúvidas, a ANFIP permanece à disposição pelos seguintes canais:

• E-mail: juridico@anfip.org.br
• WhatsApp: (61) 3251-8100
• Telefone: 3004-9197 (atendimento das 14h às 18h – não é necessário utilizar DDD)

A vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Dorimar de Almeida Souza, ressaltou o compromisso permanente da Associação com os direitos dos seus filiados. “A ANFIP segue acompanhando de forma atenta todos os desdobramentos e atuando com firmeza na defesa dos interesses dos associados em todo o país”, afirmou.

Bônus de Eficiência – Um dos principais anúncios foi o acolhimento da ANFIP como amicus curiae em processo na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que discute a natureza remuneratória do Bônus de Eficiência e seus reflexos em verbas como 13º salário e adicional de férias.

De acordo com o advogado Felipe Vieira, a medida é estratégica diante da divergência de decisões judiciais em diferentes regiões do país. “Como havia entendimentos distintos entre tribunais, a TNU decidiu uniformizar a questão. Trata-se de um processo extremamente relevante, que impacta diretamente os direitos dos associados”, explicou.

Durante a live, foram detalhadas as possibilidades de ingresso com ação individual para cobrança dos reflexos do bônus. Segundo Rodrigo Cartafina, os interessados devem reunir documentos como comprovante de residência, contracheques de março de 2020 a março de 2024 e procuração.

Além disso, a ANFIP anunciou que irá ajuizar uma ação coletiva com o objetivo de proteger os filiados que não ingressarem individualmente. “Com a ação coletiva, conseguimos resguardar o direito daqueles que, por algum motivo, não tiveram ciência da possibilidade de ingresso individual, evitando prejuízos com a prescrição”, explicou Vieira.

Ação contra a Geap – Outro tema relevante abordado foi a futura ação contra a Geap, motivada por mudanças recentes nas regras do plano de saúde que afetam dependentes de longa data.

O advogado Renato Caes explicou que a medida busca proteger especialmente beneficiários idosos. “Estamos falando de pessoas que, em muitos casos, são dependentes há mais de 20 ou 30 anos e agora foram surpreendidas com a exigência de contribuição para permanecer no plano”, disse.

Segundo ele, a Geap alterou a classificação desses beneficiários, transferindo-os da condição de dependentes para um grupo familiar, o que pode gerar impacto financeiro significativo, sobretudo considerando a idade e a necessidade de tratamentos contínuos.

A ANFIP pretende questionar judicialmente a mudança com base em princípios como segurança jurídica, boa-fé, direito à saúde e dignidade da pessoa humana. “São situações consolidadas há décadas. Não é razoável impor um ônus excessivo a essas pessoas de forma abrupta”, afirmou Caes.

A ação deve ser ajuizada após aprovação em assembleia, prevista para as próximas semanas.

Mais informações – Para participar das ações, os associados podem acessar aqui a página do escritório. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail diligencia@farag.com.br.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (18/3), o Plenário da Corte proferiu entendimento desfavorável à tese do direito de opção pelo cálculo da média nos fundamentos dos artigos 4º e 20 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e não migraram para o Regime de Previdência Complementar (RPC), no âmbito do Processo 002.302/2024-1, originado por consulta do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Direito individual – A ANFIP destaca que a decisão do TCU possui natureza administrativa e foi proferida em resposta a uma consulta específica, o que limita seus efeitos. Embora o entendimento possa orientar órgãos de pessoal, como o Sipec/Decipex, não possui caráter vinculante geral, como ocorre com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o posicionamento do Tribunal de Contas da União não encerra o debate jurídico, especialmente no âmbito individual, onde permanece assegurado ao servidor público o direito de buscar o benefício mais vantajoso.

Atuação jurídica – A negativa da Corte em admitir a participação das entidades, dentre elas a ANFIP, como amicus curiae, reforça a necessidade de atuação individualizada. Nesse sentido, ANFIP Nacional e sua assessoria jurídica assegura que serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso necessário, também serão ajuizadas ações judiciais com o objetivo de afastar o entendimento firmado pelo TCU.

Cenário administrativo permanece favorável – Apesar desta decisão, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) já se posicionou pela manutenção do direito de opção, com base em parecer jurídico consistente. O órgão retirou o sobrestamento dos processos e mantém a aplicação da Portaria nº 10.360/2022, o que garante, até o momento, a continuidade do reconhecimento administrativo do direito.

Orientações aos associados – A ANFIP reforça que o momento exige cautela e acompanhamento técnico especializado. Entre as principais orientações estão:

• Análise individualizada: Cada caso deve ser avaliado de forma específica, considerando as particularidades da vida funcional do servidor.
• Revisões em curso: A atuação será estratégica para evitar prejuízos ou retrocessos remuneratórios.
• Prescrição e decadência: A ausência de decisão coletiva vinculante pode favorecer a estabilização de situações já concedidas, especialmente após a análise do TCU para fins de registro.

A Entidade orienta que eventuais medidas só sejam adotadas diante de manifestação concreta do TCU que negue o registro, quando, então, serão avaliadas alternativas administrativas e judiciais.

Segurança jurídica – A ANFIP tranquiliza seus filiados e reforça que o cenário, embora desafiador, está sob controle técnico e jurídico.

O acompanhamento individualizado realizado pela Associação, em conjunto com escritório especializado, tem sido essencial para garantir segurança jurídica e o melhor enquadramento previdenciário.

A Entidade segue vigilante e pronta para atuar, tanto na esfera administrativa quanto judicial, para assegurar que o esforço contributivo de décadas dos Auditores Fiscais seja plenamente reconhecido.

A ANFIP reforça a defesa dos direitos dos Auditores Fiscais, com responsabilidade, estratégia e compromisso permanente.

A manifestação foi apresentada no âmbito do Tema 391, controvérsia que envolve a definição da natureza jurídica do bônus e seus possíveis reflexos no cálculo de férias e da gratificação natalina.

No pedido, a Entidade destaca sua reconhecida atuação institucional na defesa das questões jurídicas relacionadas à carreira e à estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais, bem como a relevância da matéria para a uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Federais.

A ANFIP busca contribuir tecnicamente para o exame da controvérsia, oferecendo subsídios jurídicos que auxiliem a formação de entendimento sobre o tema.

Participaram do encontro o presidente da ANFIP, Carlos José de Castro, acompanhado da vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Dorimar Souza, e do advogado Rodrigo Cartafina. Pela representação do sindicato, estiveram presentes o diretor Jurídico, Carlos Frederico, e os advogados Juliana Biagi e Pedro Senna.

A reunião teve como foco a troca de informações sobre teses jurídicas, a discussão de ações estratégicas e a avaliação de possíveis parcerias em iniciativas de interesse da carreira, além da organização de eventos conjuntos voltados à defesa dos Auditores Fiscais.

O encontro também proporcionou um espaço de diálogo e cooperação entre as equipes, favorecendo o compartilhamento de experiências e a busca por soluções conjuntas. A expectativa é que a aproximação contribua para fortalecer a atuação jurídica das duas entidades em benefício da categoria.