Os Juizados foram criados para facilitar o acesso do cidadão à Justiça, especialmente em demandas previdenciárias, administrativas e relacionadas a benefícios ou direitos perante órgãos federais.

De acordo com as regras do sistema, a representação por advogado é opcional para o ajuizamento da ação. A assistência jurídica só passa a ser obrigatória caso a parte perca a ação em primeira instância e decida apresentar recurso.

Para quem não possui advogado, os Juizados oferecem o serviço de “atermação”. Nesse procedimento, o cidadão relata verbalmente o seu problema, e a equipe do Juizado transforma as informações em uma petição judicial, formalizando o pedido perante a Justiça Federal.

A lista completa e atualizada dos JEFs por cidade deve ser consultada diretamente nos portais do Tribunal Regional Federal (TRF) correspondente ao seu estado. O território brasileiro é dividido em 5 regiões federais.

Acesse a página do TRF responsável pela sua região para localizar a unidade e a cidade desejadas:

• Região 1 (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RO, RR, AP): Consulte os endereços no portal do TRF1.
• Região 2 (RJ, ES): Acesse a seção de atendimento por município no site do TRF2.
• Região 3 (SP, MS): Verifique as jurisdições e os fóruns disponíveis no sistema do TRF3.
• Região 4 (RS, SC, PR): Utilize a ferramenta de busca de unidades no Mapa da Justiça Federal da 4ª Região.
• Região 5 (PE, CE, RN, PB, SE, AL): Faça a pesquisa pelo nome da cidade ou mapa no portal de Jurisdição do TRF5.

Documentos necessários

Para ingressar com a ação, é importante reunir:

• Documento de identidade com foto (RG) e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Todos os documentos e provas que possam comprovar o direito solicitado.

A iniciativa representa uma importante ferramenta de acesso à Justiça, especialmente para cidadãos que desejam resolver demandas de menor complexidade de maneira mais célere e sem custos iniciais com honorários advocatícios.

A ação judicial questiona os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18.212/2026, emitida pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que orientou a Receita Federal a interromper o pagamento da verba.

Importante ressaltar que o adicional foi concedido com base em laudo técnico especializado, que reconheceu a exposição dos servidores a condições de risco durante o exercício das atividades fiscais e aduaneiras. A ANFIP sustenta que a supressão da parcela ocorreu sem a observância dos critérios técnicos e legais que fundamentaram sua implementação.

No pedido apresentado à Justiça, a Associação requer a concessão de liminar para garantir a manutenção do pagamento do benefício aos servidores alcançados pela medida. Também solicita que não haja cobrança de devolução de valores recebidos de boa-fé pelos Auditores Fiscais.

A ANFIP Nacional continua mobilizada e adotará todas as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos Auditores Fiscais atingidos pela decisão administrativa.

Representando a ANFIP, participaram do encontro o presidente Carlos José de Castro, os vice-presidentes Miguel Arcanjo Simas Nôvo (Executivo) e Maria Dorimar de Almeida Souza (Assuntos Jurídicos), e o advogado Rodrigo Cartafina, além do advogado Felipe Vieira, do escritório Ferreira & Vieira Advogados.

Pelo Sindifisco Nacional, estiveram presentes o presidente Dão Real e o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, Carlos Frederico.

Durante a reunião, as entidades debateram estratégias institucionais e jurídicas voltadas à defesa dos direitos dos servidores atingidos pela medida administrativa. Como encaminhamento inicial, foi definida atuação coordenada na esfera administrativa, com prioridade para o diálogo junto à Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

As entidades também alinharam que, paralelamente às tratativas administrativas, já estão sendo avaliadas e estruturadas medidas judiciais cabíveis, caso não haja avanço nas negociações administrativas nos próximos dias.

A atuação conjunta busca fortalecer a defesa institucional dos Auditores Fiscais e assegurar o acompanhamento coordenado das medidas relacionadas ao adicional de periculosidade.

O encontro teve como objetivo tratar de gargalos operacionais e garantir a correta aplicação das regras previdenciárias para os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Durante a audiência, o representante da Decipex ressaltou a postura colaborativa da ANFIP, destacando que a Entidade é uma das poucas que busca ativamente essa integração, o que facilita o diálogo direto entre o requerente e a administração pública.

Principais pontos abordados:

• Acesso ao SEI: Atendendo à demanda da ANFIP sobre as constantes quedas no acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o órgão se comprometeu a buscar soluções técnicas imediatas. A falha tem prejudicado o acompanhamento de processos e seus documentos e o atendimento no balcão presencial, pontos que receberão atenção prioritária.

• Cálculo pela Média e entendimento do TCU (EC 103/2019): O órgão reafirmou que, amparado por diretrizes internas, pareceres da CONJUR e notas informativas, manterá a aplicação do cálculo pela média para concessões e revisões fundamentadas nos artigos 4º e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mesmo para o servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, mantendo o alinhamento com as orientações do MGI. Trata-se de uma estratégia colaborativa apaziguadora para os associados. De toda forma, a ANFIP ajuizará uma ação coletiva visando afastar, de forma preventiva, o entendimento do TCU.

• Fluxo Processual e Prazo de 90 Dias: A Decipex esclareceu que está empenhada em reduzir o tempo de análise para o limite de 90 dias. Foi identificado que a demora muitas vezes ocorre na instrução processual nos órgãos de origem. Para sanar essa questão, será realizada nas próximas semanas uma reunião conjunta com os departamentos de pessoal para alinhar estratégias, como a criação de checklists de documentos e padronização de interpretações.

• Descarte de contribuições no cálculo da média: o descarte das contribuições no cálculo das aposentadorias pela média também foi objeto de tratamento na reunião. O escritório Cherulli Advocacia, que assessora a ANFIP e seus associados nas questões previdenciárias, levou ao conhecimento do Decipex alguns fatos sobre a omissão do descarte em alguns processos, bem como a informação de que faltariam sistemas para tanto. O Decipex ficou de verificar e responder sobre essa questão.

A reunião comprovou a eficácia da atuação conjunta entre o escritório jurídico da Cherulli Advocacia, da ANFIP e o órgão gestor, garantindo que as demandas dos Auditores Fiscais sejam tratadas com a devida celeridade e rigor técnico.

A ANFIP segue acompanhando de perto os desdobramentos dessas ações e manterá a categoria informada sobre cada avanço na gestão dos processos administrativos.

Também participaram da reunião os vice-presidentes Executivo, Miguel Arcanjo Simas Nôvo; de Assuntos Jurídicos, Maria Dorimar de Almeida Souza; e o advogado Rodrigo Cartafina.

Após as discussões, deliberou-se que, neste primeiro momento, a estratégia institucional mais adequada consiste na adoção de medidas voltadas à composição administrativa, com abertura de diálogo junto à administração pública, buscando solução consensual para a questão e, se possível, em conjunto com as demais entidades de classe.

A ANFIP entende que possui fundamentos jurídicos consistentes e direito plausível na matéria discutida, conforme análise técnica apresentada. Contudo, opta, neste estágio inicial, por atuar com cautela e priorizar a via administrativa.

Ficou consignado que eventual judicialização será oportunamente avaliada, a depender da evolução das tratativas e das respostas apresentadas pela administração pública.