A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP, Maria Dorimar de Almeida Souza, abriu a transmissão. Em seguida, o advogado Rodrigo Cartafina apresentou os participantes. Representando o escritório Ferreira & Vieira Advogados, os advogados Renato Caes e Felipe Vieira esclareceram os aspectos jurídicos da decisão e seus desdobramentos para os servidores.

Renato Caes explicou a diferença entre os Temas 332 e 391 da TNU. Enquanto o Tema 332 trata do pagamento do bônus a aposentados e pensionistas com direito à paridade, o Tema 391 aborda o pagamento de seus reflexos, ou seja, a inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias, considerando o período em que o pagamento ocorria de forma fixa e linear, sem vinculação efetiva à avaliação individual de desempenho.

Felipe Vieira detalhou os efeitos da decisão e destacou a importância do entendimento firmado pela TNU para fundamentar o pedido de inclusão desse reflexo no cálculo do bônus no cálculo do 13º salário e, para os servidores ativos, do adicional de férias, incluindo o terço constitucional.

A ação busca o pagamento das diferenças decorrentes desses reflexos, observados o histórico funcional e financeiro de cada interessado e o prazo de cinco anos aplicável à cobrança de valores retroativos. Durante a live, foi apresentada uma estimativa de R$ 13 mil a R$ 17 mil, sujeita à análise individual. Os honorários de êxito informados são de 8%, conforme as condições contratuais.

A ação dos reflexos é distinta das medidas judiciais destinadas ao recebimento do próprio Bônus de Eficiência. Por isso, os interessados devem verificar os critérios de enquadramento e as condições para adesão.

Como aderir à ação
As orientações para ingresso estão disponíveis nos sites www.anfipjuridicofv.com.br e www.direitodoservidor.com.br. Entre os documentos necessários estão RG, CPF, procuração, contracheques dos últimos cinco anos, contrato e termo de renúncia, conforme as instruções disponibilizadas nos portais.

Para esclarecer dúvidas sobre a ação e obter informações sobre a adesão, os interessados podem entrar em contato diretamente com o escritório Ferreira & Vieira Advogados pelos seguintes canais:

• Brasília: (61) 99926-9216 ou (61) 99825-3678

• São Paulo: (11) 91868-9792 ou (11) 91621-3110

• E-mail: suporte@fvadvogados.com

Também é possível buscar atendimento pelo Setor Jurídico da ANFIP Nacional:

• Telefone: 3004-9197, sem DDD, com custo de ligação local, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

• WhatsApp: (61) 3251-8100.

• E-mail: juridico@anfip.org.br.

Algumas Estaduais também promoverão plantões de assistência jurídica para orientar os associados, auxiliar no processo de adesão e esclarecer dúvidas. Os interessados devem acompanhar os canais de comunicação de suas respectivas entidades para consultar as datas e os locais dos atendimentos.

Para rever as explicações dos advogados e as respostas às dúvidas dos participantes, assista à transmissão completa no canal da TV ANFIP, no YouTube: clique aqui para assistir à live.

Para obter informações, solicitar atendimento ou acessar os demais serviços do setor, os associados podem entrar em contato pelos seguintes canais:

• Telefone: 3004-9197 — sem DDD, com custo de ligação local;
• E-mail: juridico@anfip.org.br;
• WhatsApp: (61) 3251-8100;
• Atendimento presencial: na sede da ANFIP Nacional, em Brasília.

A alteração foi implementada para melhor atender às necessidades dos associados e contribuir para maior eficiência no atendimento das demandas encaminhadas ao setor. A ANFIP Nacional reforça a importância de que os associados observem o novo horário de funcionamento para garantir maior agilidade no suporte prestado.

Do que trata a ação
A Lei nº 13.464/2017 reduz o bônus conforme o tempo de aposentadoria ou de pensão: a chamada “escadinha”. Após 12 meses de inatividade, o percentual cai ano a ano, até chegar a apenas 35% para quem está aposentado há mais de nove anos.

Essa diferença só seria admissível se o valor pago a título de bônus tivesse efetiva relação com a produtividade de cada servidor. Mas não é o que ocorre: mesmo depois da regulamentação, concluída em março de 2024, o Bepata continua sendo pago aos ativos de forma padronizada, em valores fixos e iguais, limitados por um teto mensal definido em decreto, sem relação com a efetiva produtividade de cada servidor. 

Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, que deve ser estendida integralmente a quem tem paridade.

Relação com a ação de 2018
A ação anterior da ANFIP (Processo nº 1007593-53.2018.4.01.3400), na qual o Poder Judiciário reconheceu o direito ao bônus integral, refere-se ao período anterior à regulamentação. A nova ação cobre o período posterior, a partir de 2024.

Por que se associar agora
A ação beneficiará os associados que constarem da lista que acompanhará a petição inicial, ou seja, quem estiver filiado à ANFIP Nacional na data do ajuizamento. O aposentado ou pensionista que ainda não é associado e deseja ser alcançado pela ação deve se filiar até 20 de outubro. Clique aqui para se associar.

Como toda demanda judicial, o resultado depende da apreciação do Poder Judiciário. A ANFIP manterá os associados informados sobre o andamento do processo.

A Corte Constitucional reconheceu que o servidor público vindo de outro ente federativo — estado, município ou Distrito Federal — sem interrupção no vínculo funcional, tem assegurado o direito de optar pelo enquadramento no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem a incidência do teto estipulado para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A consolidação dessa tese contou com a contribuição técnica da assessoria jurídica da ANFIP. Representando o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) como amicus curiae, o advogado Diego Cherulli, sócio do escritório Cherulli Advocacia, realizou sustentação oral perante o Plenário do STF, pontuando a indivisibilidade da relação do servidor com o Estado.

Na ocasião, o especialista ressaltou: “O ingresso no serviço público é um ato único do cidadão perante o Estado brasileiro. A mudança de cargo ou de ente federativo sem interrupção de vínculo não pode servir de pretexto para cassar direitos previdenciários legitimamente adquiridos sob a égide das regras anteriores.”

Análise individual e segurança previdenciária
A tese vitoriosa no STF amplia a segurança jurídica para servidores que ingressaram no serviço público federal após passagem por outros regimes. Para os Auditores Fiscais da Receita Federal, a decisão reforça a importância de uma análise individualizada da trajetória funcional.

“Esse julgamento no STF sedimenta em definitivo o direito dos servidores egressos de outros regimes. Nosso compromisso na prestação da assessoria jurídica previdenciária à ANFIP é conferir a máxima segurança jurídica para que cada Auditor-Fiscal possa avaliar sua situação funcional e exercer seu direito de opção de forma consciente, segura e sem riscos ao seu patrimônio futuro”, ressalta a equipe do Cherulli Advocacia.

Orientação jurídica aos recém-empossados
Considerando que a matéria exige exame detalhado da trajetória funcional de cada Auditor Fiscal, a ANFIP Nacional convida todos os recém-empossados na Receita Federal do Brasil a ingressarem nos quadros da Associação.

Ao se associar, o novo Auditor Fiscal passa a contar com o suporte técnico e especializado da equipe do Cherulli Advocacia, que realizará, de forma totalmente gratuita para o associado, o estudo de viabilidade das medidas necessárias para resguardar o direito de opção.

Associe-se à ANFIP e agende seu atendimento jurídico pelos canais de atendimento da entidade: Consultoria Previdenciária da ANFIP

A medida tem como objetivo proporcionar mais tempo aos associados para o encaminhamento dos documentos necessários.

Informamos, ainda, que todos os documentos já enviados serão devidamente analisados. Deste modo, solicitamos gentilmente que aguarde. Caso seja identificada a necessidade de complementação da documentação, o associado será comunicado e orientado quanto aos documentos pendentes.

Em caso de dúvidas, os associados podem entrar em contato com o Jurídico da ANFIP pelos canais oficiais de atendimento: telefone 3004-9197, WhatsApp (61) 3251-8100 ou pelo e-mail juridico@anfip.org.br.