A transmissão contará com a participação de representantes da ANFIP e das equipes jurídicas dos dois escritórios parceiros responsáveis pela condução dos cumprimentos de sentença:

• Maria Dorimar de Almeida Souza, vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP Nacional;
• Rodrigo Cartafina, advogado da ANFIP Nacional;
• Gabriela Dourado, advogada da Advocacia Velloso; e
• Priscila Abritta, advogada da Mota & Advogados Associados.

Durante a live, será feita uma apresentação da ação da Paridade do Bônus de Eficiência, desde seus principais fundamentos até o resultado definitivo obtido pela ANFIP, além de serem apresentadas informações essenciais sobre o início das execuções individuais, documentação, procedimentos e próximos passos.

A participação dos associados é especialmente importante neste momento, pois a transmissão marcará o início das orientações práticas para a nova fase da ação.

Documentação – Enquanto são finalizados os procedimentos para abertura das adesões, a ANFIP orienta os associados interessados na execução a começarem, desde já, a reunir a documentação necessária.

Entre os documentos que serão exigidos para o cumprimento individual de sentença, o associado deverá ter em mãos:

I – Cópia simples do RG e CPF;

II – Portaria ou declaração de aposentadoria;

III – Fichas financeiras referentes ao período de dezembro de 2016 a abril de 2024.

A recomendação é que os interessados não deixem a obtenção desses documentos para a última hora, especialmente as fichas financeiras e a documentação funcional, de forma a facilitar e agilizar a formalização da adesão assim que o procedimento for disponibilizado.

Além desses documentos, serão encaminhados oportunamente pela ANFIP os instrumentos necessários à contratação e representação processual, bem como as orientações sobre a forma correta de envio de toda a documentação.

Canais oficiais – Todas as informações relativas à execução da ação, incluindo procedimentos, documentação, contratação e orientações aos beneficiários, serão divulgadas pelos canais oficiais da ANFIP Nacional.

A Entidade recomenda aos associados que acompanhem atentamente as próximas comunicações e participem da live na quarta-feira, às 15h, oportunidade em que serão apresentados os detalhes desta importante etapa da ação da Paridade do Bônus de Eficiência.

Prepare sua documentação e acompanhe a ANFIP. A execução está prestes a começar.

Servidores públicos federais que recebem o Benefício Especial (BE) e têm Imposto de Renda retido sobre essa verba poderão buscar na Justiça o reconhecimento de que a parcela não deve ser tributada. A ANFIP Nacional, em parceria com o Ferreira & Vieira Advogados, está disponibilizando aos associados a possibilidade de ajuizamento de ação individual para questionar a cobrança e solicitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

A discussão interessa especialmente aos servidores que, ao longo da carreira, optaram pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei nº 12.618/2012. Nessa situação, o Benefício Especial foi criado como uma forma de compensação pelas contribuições realizadas ao RPPS antes da migração.

Por que o imposto está sendo questionado?

O ponto central da tese é a natureza do Benefício Especial. A União considera a verba um rendimento tributável e, por isso, realiza a retenção do IRPF. A argumentação apresentada na ação, porém, sustenta que o BE tem caráter compensatório ou indenizatório.

Em outras palavras, o benefício não representaria um novo ganho ou aumento de patrimônio do servidor, mas uma compensação relacionada às contribuições previdenciárias realizadas antes da mudança de regime.

A tese, portanto, defende que, por não haver acréscimo patrimonial, não estaria presente o fato gerador do Imposto de Renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional.

O que a ação pretende?

O associado que se enquadrar nos critérios da tese poderá buscar judicialmente três resultados principais:

• afastar a cobrança do IRPF sobre o Benefício Especial;
• interromper as retenções futuras do imposto sobre essa verba; e
• recuperar os valores descontados nos últimos cinco anos, com a devida atualização legal.

A ação é individual e, por isso, a documentação e a situação de cada associado serão analisadas antes do ajuizamento.

Decisões judiciais fortalecem a discussão

A tese conta com fundamentos em decisões judiciais que já reconheceram o caráter compensatório ou indenizatório do Benefício Especial.

Na Ação Civil Coletiva nº 1054562-19.2024.4.01.3400, a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a natureza compensatória/indenizatória do BE ao analisar sua submissão ao teto remuneratório constitucional. Embora o processo não tenha tratado especificamente do Imposto de Renda, a decisão considerou que o benefício não possui natureza remuneratória e está relacionado à recomposição de uma situação patrimonial já consolidada.

Em outra ação, de nº 1103963-21.2023.4.01.3400, houve sentença reconhecendo a natureza indenizatória/compensatória do Benefício Especial, com determinação para que não fossem realizadas retenções de IRPF sobre a verba em relação aos substituídos abrangidos pelo processo.

Essas decisões constituem importantes fundamentos para a discussão judicial sobre a tributação do BE, embora cada ação individual esteja sujeita à análise e à decisão do Poder Judiciário.

Quem pode avaliar o ajuizamento?

A iniciativa é destinada aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• tenham migrado para o Regime de Previdência Complementar (RPC/Funpresp), conforme a Lei nº 12.618/2012;
• recebam ou tenham recebido o Benefício Especial; e
• tenham sofrido desconto de Imposto de Renda sobre o benefício.

O primeiro passo não é o ajuizamento imediato. O associado interessado deverá realizar o cadastro para que sua documentação seja analisada e seja verificada a existência dos requisitos e a viabilidade da ação.

ANFIP fará Live para explicar a iniciativa

Para facilitar o entendimento dos associados, a ANFIP Nacional realizará uma Live sobre a ação de exclusão do IRPF incidente sobre o Benefício Especial.

Serão apresentados os principais pontos da tese, quem poderá ser alcançado, os objetivos da ação, a documentação necessária e as orientações para o cadastramento.

A data e o horário da transmissão serão divulgados nos canais oficiais da ANFIP Nacional.

Saiba como participar

O associado interessado em avaliar seu caso poderá realizar o cadastro no portal disponibilizado pelo Ferreira & Vieira Advogados:

Portal Direito do Servidor: https://direitodoservidor.com.br/portal/7

Após o preenchimento do cadastro, a documentação será analisada pela equipe responsável, que verificará o enquadramento na tese e a viabilidade do ajuizamento da ação individual.

Dúvidas e informações:

E-mail: suporte@fvadvogados.com

Telefones: (61) 98241-0440 | (11) 91621-3110

A iniciativa é promovida pela ANFIP Nacional em parceria com o Ferreira & Vieira Advogados e oferece aos associados uma alternativa para buscar, pela via judicial, o reconhecimento da não incidência do IRPF sobre o Benefício Especial e a eventual restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

A ANFIP Nacional, por meio da Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos, disponibiliza nova atualização da listagem dos precatórios referentes à execução da ação dos 28,86%, com avanços significativos no processo de análise e liberação dos créditos dos associados.

Clique aqui e consulte a lista atualizada dos precatórios da ação dos 28,86%.

Nesta etapa, 304 precatórios constam na relação como liberados no exercício de 2026, após o afastamento das alegações de litispendência e a adoção das providências necessárias ao desbloqueio dos valores.

Além dos créditos já liberados, centenas de outros processos tiveram a litispendência afastada e se encontram em fase de conclusão dos procedimentos necessários à liberação. Em grande parte dos casos, resta apenas decisão judicial ou providência subsequente para que os valores possam ser efetivamente disponibilizados aos beneficiários.

O resultado demonstra o avanço do trabalho que vem sendo realizado pela ANFIP Nacional, por meio do setor Jurídico da Entidade, em conjunto com o escritório Mota e Advogados Associados, responsável pelo acompanhamento da execução.

Desde a identificação das alegações de litispendência apresentadas pela Procuradoria, os processos vêm sendo analisados individualmente, com a conferência das ocorrências apontadas, apresentação da documentação pertinente e adoção das medidas necessárias para correção de inconsistências e desbloqueio dos precatórios.

Consultar à situação individual de precatórios
A nova listagem apresenta a situação atualizada de cada beneficiário e permite identificar os casos liberados, aqueles que aguardam decisão de liberação e as situações que ainda dependem de documentação ou de providências específicas.

Por esse motivo, a ANFIP recomenda que todos os associados contemplados na execução consultem a relação atualizada disponível na área restrita do site.

Especial atenção deve ser dada aos registros que ainda constam como “PENDENTE DOCUMENTAÇÃO” ou “PENDENTE DILIGÊNCIA”. Nessas hipóteses, podem existir providências que precisam ser adotadas pelo próprio associado, como apresentação de documentos, comprovação ou homologação de desistência de outra execução ou regularização de situações de duplicidade.

Trabalho de acompanhamento continua
Embora centenas de precatórios já tenham avançado para as etapas finais do procedimento, a Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos esclarece que o trabalho permanece em andamento.

Os casos pendentes continuam sendo acompanhados individualmente pelo Setor Jurídico da Entidade e pelo escritório responsável, inclusive aqueles que dependem de decisão judicial, manifestação do INSS, resposta das instituições financeiras ou regularização documental.

A ANFIP Nacional seguirá atuando para que os procedimentos de desbloqueio e liberação sejam concluídos com a maior brevidade possível e continuará divulgando novas atualizações à medida que houver evolução dos processos.

Com a conclusão definitiva da fase de conhecimento, inicia-se agora uma nova e fundamental etapa: a busca pela efetivação individual do direito reconhecido judicialmente aos beneficiários da ação.

Documentos – A partir da próxima semana, a ANFIP encaminhará aos associados as orientações e os documentos necessários para adesão ao cumprimento de sentença.

Os associados interessados deverão, conforme as instruções que serão divulgadas pela Entidade:

• assinar a procuração para representação no cumprimento de sentença;
• assinar o respectivo contrato de honorários advocatícios; e
• encaminhar a documentação solicitada à ANFIP, observando os canais e procedimentos indicados pela Entidade.

Os cumprimentos de sentença serão promovidos individualmente, permitindo o tratamento adequado da situação funcional e dos valores devidos a cada beneficiário.

A ANFIP divulgará todas as informações necessárias sobre o procedimento, documentação, prazos e forma de encaminhamento, de modo a tornar o processo de adesão simples, organizado e seguro para os associados.

ATENÇÃO: CUIDADO COM ESCRITÓRIOS NÃO CREDENCIADOS PELA ANFIP

A ANFIP tomou conhecimento de que escritórios de advocacia não credenciados pela Entidade vêm encaminhando mensagens, inclusive por WhatsApp, a associados, fazendo referência à ação coletiva e, em determinadas situações, ao próprio nome da ANFIP, com o objetivo de oferecer serviços para a execução do título judicial.

Algumas dessas abordagens apresentam propostas de contratação com percentuais de honorários significativamente superiores àqueles estabelecidos na parceria estruturada pela ANFIP.

A Entidade esclarece que o escritório Advocacia Velloso foi o responsável pelo acompanhamento e sucesso na ação de conhecimento. Para os cumprimentos de sentença foi desenvolvida uma parceria para oferecer aos associados segurança jurídica, experiência técnica, organização e maior eficiência na condução das execuções, especialmente diante do elevado número de beneficiários e da complexidade inerente ao cumprimento de uma decisão judicial coletiva dessa relevância. O escritório Mota & Advogados estará à frente dessas execuções.

A ANFIP recomenda que seus associados desconsiderem mensagens e propostas recebidas de escritórios que não integrem a parceria oficialmente divulgada pela Entidade, especialmente quando utilizarem o nome da ANFIP ou fizerem parecer que possuem algum tipo de credenciamento, autorização ou vínculo institucional inexistente.

DENUNCIE ABORDAGENS INDEVIDAS

O associado que receber mensagens de escritórios não credenciados utilizando o nome da ANFIP, sugerindo vínculo com a Entidade ou adotando outras práticas que possam caracterizar abordagem irregular deverá encaminhar as mensagens, prints e demais informações à ANFIP.

A documentação recebida será analisada pela área jurídica da Entidade e, quando identificados indícios de eventual infração ético-profissional, poderá ser encaminhada ao respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para apuração e adoção das providências cabíveis.

Não forneça documentos pessoais, não assine procurações e não celebre contratos acreditando tratar-se de escritório credenciado pela ANFIP sem antes confirmar a informação pelos canais oficiais da Entidade.

A ANFIP continuará acompanhando de perto todas as etapas desta importante conquista e prestará aos associados as orientações necessárias para que os cumprimentos de sentença sejam conduzidos com segurança, transparência e eficiência.

Fique atento aos canais oficiais da ANFIP. Na próxima semana serão divulgadas as orientações para adesão e início das execuções.

Durante a reunião, foram analisados os processos em andamento e apresentadas atualizações sobre ações de interesse dos associados. As tratativas também avançaram na ampliação da parceria, com o objetivo de fortalecer e aprimorar o atendimento jurídico oferecido pela ANFIP aos seus associados.

O escritório Cherulli Advocacia & Consultoria também é responsável pela prestação de consultoria previdenciária aos associados, serviço exclusivo e gratuito que oferece orientação para o planejamento da aposentadoria, acompanhamento e revisão de benefícios da previdência complementar, revisão do valor de pensões, consulta sobre exercícios anteriores, entre outros atendimentos. Para utilizar o serviço, os associados devem acessar a plataforma consultoriaprevidenciaria.anfip.org.br e fazer login com o CPF.