ANFIP acompanha webinar “Grandes Temas Tributários em Pauta”

Aconteceu nesta quarta-feira (13/5) a terceira edição do seminário online “Grandes Temas Tributários em Pauta”, promovido pelo escritório Andrade Maia Advogados. Representando a ANFIP, acompanhou o evento o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.

A abertura do painel foi realizada pelo sócio administrador do escritório, Fábio Goldschmidth, que falou sobre a Emenda Constitucional (EC) 33/01, que fixou novas bases de cálculo às contribuições de intervenção ao domínio econômico e as consequências que ela teve no ordenamento jurídico tributário, em especial no que diz respeito à revogação de uma série de contribuições chamadas “contribuições para terceiros”. Segundo o palestrante, as novas contribuições caem diretamente no cofre da União e se tornam muito atrativas do ponto de vista da arrecadação, em sua opinião foi uma tentativa de pautar o legislador e limitar novamente o poder impositivo. “Foi uma tentativa de emprestar coerência e emprestar a definição do sistema constitucional tributário como um sistema tradicional e fechado”, disse.

O segundo tema do seminário foi abordado por Leonardo Andrade, que também é sócio do escritório.  Leonardo comentou sobre a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que se essas contribuições forem constitucionais, devem ter uma base de cálculo reduzida a 20 salários mínimos. Segundo o palestrante, a tese está baseada no artigo 4° da Lei n° 6.950/81, pois ela prevê que existe um limite para as contribuições destinadas a terceiros.

O sócio Eduardo Borges, terceiro e último palestrante, falou sobre a tese da não incidência do imposto de renda sobre a correção monetária de aplicações financeiras. Segundo Eduardo é uma tese para preservar o que já é de propriedade do contribuinte. “Nós discutimos que a correção monetária das aplicações financeiras não pode ser tributada, sob pena de, ao se tributar, violar o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que diz que o que é tributado são apenas os acréscimos patrimoniais”, acrescentou.

Veja o seminário na íntegra:

https://www.youtube.com/watch?v=XbX1N1CtoU0

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