O texto aprovado trata da governança, fiscalização e regras do novo sistema tributário, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. O Comitê será responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios.

Durante a tramitação no Senado, o relator avaliou cerca de 200 novos pedidos de alteração, além das mais de 500 emendas apresentadas anteriormente. Entre as mudanças acatadas estão a atualização do cálculo da alíquota de referência do IBS, a ampliação de isenções para pessoas com deficiência, ajustes na tributação de heranças e a redução de alíquotas para instituições de ciência e tecnologia, bem como novas regras para plataformas digitais e para o chamado imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde.

Apesar das pressões, a emenda nº 523, que buscava conceder status de autoridade fiscal a servidores administrativos e fragilizar a definição de autoridade fiscal no Código Tributário Nacional, não foi aprovada.

Atuação da ANFIP – Durante toda a tramitação do PLP 108/2024 no Senado, a ANFIP Nacional esteve mobilizada para preservar as atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O presidente Miguel Arcanjo Simas Nôvo e o vice-presidente de Administração, Antonio Carlos Silveira, realizaram articulações parlamentares, reunindo-se com senadores e apresentando argumentos técnicos contra as Emendas 523 e 524, que buscavam conceder status de autoridade fiscal a servidores administrativos e fragilizar a definição de autoridade fiscal no Código Tributário Nacional.

No relatório final, a Emenda 523 não foi acatada e a Emenda 524, do Senador Plínio Valério, que suprime a definição de autoridade fiscal introduzida no Código Tributário Nacional, foi acolhida parcialmente, com os devidos ajustes e circunscrita ao âmbito do IBS, sendo transposta para o próprio corpo do PLP (art. 4º, § 8º).

A segue firme sua atuação ANFIP, em conjunto com demais entidades representativas dos fiscos federal, estaduais e municipais, para garantir a manutenção das prerrogativas da carreira e evitar insegurança jurídica no sistema tributário.

Leia aqui a parecer aprovado.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

Paim, ao iniciar a sessão, lembrou o centenário da Lei Eloy Chaves (1923), considerada marco histórico da Previdência no Brasil, e destacou os desafios atuais do sistema diante das reformas recentes, da pressão do mercado financeiro e das mudanças nas relações de trabalho, especialmente com o avanço da inteligência artificial. “A Previdência Social não é problema, é solução. É um dos pilares do Estado do bem-estar social, mecanismo de distribuição de renda, de estímulo à economia e de proteção contra os riscos sociais”, afirmou.

O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do Ministério da Previdência, Eduardo da Silva Pereira, ressaltou a importância de conscientizar os trabalhadores sobre a necessidade de contribuir regularmente, sobretudo diante da fragmentação do mercado de trabalho e da precarização das relações laborais. “Temos observado nos últimos anos, especialmente entre 2014 e 2022, que tivemos uma redução no número de contribuintes da Previdência. Esse número caiu, depois subiu de novo, mas chegamos a 2022 com o mesmo número de contribuintes que tínhamos em 2014”, alertou.

Para ele, a Semana da Previdência pode ser um espaço institucional relevante para disseminar informações, orientar e estimular as pessoas a contribuírem para a previdência, por meio da educação previdenciária, e ampliar a transparência do sistema.

Números da Seguridade Social – Representando a ANFIP Nacional, Wanderson Dias Ferreira destacou o papel da Seguridade Social como elemento essencial de coesão social, lembrando que seu financiamento não se restringe às contribuições sobre a folha de pagamento, mas também aos orçamentos da União, estados e municípios, além de outras contribuições sociais previstas na Constituição Federal.

Wanderson Ferreira apresentou os dados da 25ª edição do livro Análise da Seguridade Social, elaborado pela Associação e pela Fundação ANFIP, que apontam o impacto das renúncias fiscais sobre o financiamento da Previdência. “Somente em 2024, as desonerações representam R$ 94 bilhões a menos para a Previdência Social. No total da Seguridade, as renúncias alcançaram R$ 290 bilhões, recursos que poderiam elevar a arrecadação para R$ 1,6 trilhão”, explicou.

O vice-presidente também observou avanços recentes, como o crescimento da arrecadação e da formalização do trabalho, mas alertou que os ganhos ainda não são suficientes para enfrentar os desafios estruturais do sistema. “O debate sobre a Previdência deve ser feito com base em dados concretos e não em narrativas ideológicas. Só assim será possível avançar na construção de soluções sustentáveis”, defendeu.

A publicação completa, em versão digital, pode ser acessada aqui.

PL 2783/2022 – A Semana Nacional da Previdência Social, conforme prevê o projeto, terá como objetivos estimular a filiação ao sistema previdenciário brasileiro, fomentar a formalização do trabalho, conscientizar a população sobre direitos e riscos sociais, além de ampliar a transparência das informações.

Também participaram do debate: Elizângela Costa da Silva, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF; Leonardo Gomes Fonseca, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SINSSP-BR); Floriano Martins de Sá Neto, diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Luciano Wolffenbuttel Véras, diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps); Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores; e Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública Federal da Defensoria Pública da União (DPU).

A audiência pública foi transmitida ao vivo e está disponível para acesso no canal da TV Senado do Youtube. Clique aqui e confira todas as palestras na íntegra.

Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.259,20. Com a ampliação do limite, cerca de 10 milhões de pessoas deixarão de pagar imposto de renda. O impacto no orçamento do próximo ano deve chegar aos R$ 26 bilhões.

O texto prevê ainda desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. A redução ocorrerá conforme os seguintes exemplos:

 Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento

 Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto

 Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto

 Renda de R$ 6.500: 25% de desconto

 A partir de R$ 7 mil: sem redução.

Como compensação, o texto prevê uma tributação mínima e progressiva para altas rendas. Nesse caso, se a soma de toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se passar deste valor, aplica-se uma alíquota progressiva, como nos exemplos abaixo:

 Renda anual de R$ 600 mil: sem imposto mínimo a pagar

 Renda anual de R$ 750 mil: alíquota de 2,50% (imposto a pagar de R$ 18.750)

 Renda anual de R$ 900 mil: 5% (R$ 45 mil)

 Renda anual de R$ 1,05 milhão: 7,50% (R$ 78.750)

 Renda anual de R$ 1,2 milhão: 10% (R$ 120 mil)

Com relação a distribuição de lucros e dividendos, a proposta do governo é que haja taxação na fonte a uma alíquota de 10%. A retenção valerá para acionistas domiciliados no Brasil e no exterior.

No caso da cobrança no Brasil, ela se dará sobre pessoas físicas quando houver distribuição superior a R$ 50 mil mensais. Já no exterior, a cobrança alcançará pessoas físicas e jurídicas e será sobre qualquer montante.

Em ambos os casos, a tributação efetiva da pessoa física e da pessoa jurídica, somadas, não poderá ultrapassar 34% (no caso de empresas em geral), 40% (para seguradoras) ou 45% (para empresas do setor financeiro). Caso haja tributação acima deste patamar, haverá devolução no exercício seguinte, no momento de ajuste anual – tanto para o acionista domiciliado no Brasil como no exterior.

O Planalto esclareceu, por meio de perguntas e respostas, os principais pontos do projeto, confira aqui.

Com informações da Consillium.

Alterações realizadas pelo Senado aos art.  323, 327 e 329 do Substitutivo atribuem a fiscalização no âmbito da União a autoridades fiscais das administrações tributárias, em vez de delimitá-la exclusivamente ao Auditor Fiscal da RFB, conforme estava previsto na redação anteriormente aprovada pela Câmara.

Apesar da articulação intensa junto aos deputados, houve acordo do Colégio de Líderes para que o texto que retornou do Senado fosse votado na íntegra. O projeto agora segue para sanção presidencial.

A ANFIP seguirá acompanhando a pauta de perto para garantir as atribuições dos Auditores Fiscais da RFB. A mudança traz riscos jurídicos, pois não encontra respaldo na legislação federal vigente. Conforme previsto na Lei 10.593 e na Lei 13.464, a constituição do crédito tributário é competência privativa dos Auditores Fiscais da RFB, e somente são autoridades tributárias e aduaneiras os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da RFB. A reversão do quadro é essencial para evitar conflitos normativos e assegurar a estabilidade jurídica em relação à validade dos atos praticados, especialmente no que tange à fiscalização e cobrança da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Antes da votação foram contatados diversos parlamentares para reivindicar apoio para que rejeitassem as alterações do Senado. Entre eles os deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), José Guimarães (PT/CE), Rogério Correia (PT/MG), Antonio Brito (PSD/BA), Fernando Mineiro (PT/RN), Gervásio Maia (PSB/PB), Pedro Campos (PSB/PE) e Reginaldo Lopes (PT/MG), relator da matéria. Miguel Nôvo também dialogou com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy.

No Plenário, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) emitiu sua última avaliação sobre as solicitações dos parlamentares. Entre elas, Braga incluiu os serviços funerários no regime de tributação diferenciada e outra para aperfeiçoar as compras governamentais. Ele informou que acatou várias emendas que deram maior segurança jurídica ao projeto e outras pontuais, como para o setor artístico e combustíveis para fins de transporte.

Braga comprometeu-se em estudar um tratamento tributário adequado para as franquias, que ficaram fora do projeto de lei complementar. Também informou seu compromisso em estudar e negociar uma legislação específica sobre a desoneração da folha para o setor de serviços já em 2025.

Só no Plenário, foram apresentadas 64 novas emendas, das quais 16 foram acatadas. Não foram aprovados nenhum dos três destaques [quando a inclusão ou retirada de um trecho do relatório é decidida por votação dos senadores]. Isso acabou mantendo, na rodada final, uma das decisões que despertaram maior polêmica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Uma outra decisão aprovada na CCJ excluiu as bebidas açucaradas da sobretaxa.

Segundo Braga, em seu pronunciamento na Tribuna, o texto moderniza o sistema tributário, o que refletirá em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico. Lembrou que a justiça social foi o grande norteador para suas escolhas na relatoria.

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse ao final da sessão que recaiu sobre as costas de um só senador, Eduardo Braga, uma “das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento”. Elogiou o preparo do senador para atender os outros parlamentares e ouvir os mais variados setores da economia e da sociedade brasileira.  O texto chegou no Senado em julho, mas sofreu atrasos na CCJ. Em “esforço concentrado”, Braga concluiu seu primeiro relatório na segunda-feira (10) e apresentou ao colegiado na terça-feira (11), que aprovou o substitutivo na quarta-feira (12) com modificações após oito horas de reunião.

Alíquotas

Nos debates em Plenário, os senadores de oposição voltaram a criticar o projeto de regulamentação e a reforma tributária aprovada, insistiram que haverá aumento da carga tributária atual. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que o texto aprovado aumentará a alíquota-padrão e que o país terá o maior IVA [Imposto sobre Valor Agregado] do mundo. Considerou que a reavaliação das alíquotas em 2030 para garantir o máximo de 26,5% [trava aprovada na Câmara para a alíquota-padrão] está num período muito distante, levando em conta as alíquotas já estimadas.

Marinho tentou incluir mecanismos para assegurar a alíquota-padrão em 25% nos primeiros meses após a sanção do projeto. Mas o destaque foi rejeitado por 33 senadores.

Para Braga, a modernização e as tecnologias a serem utilizadas vão reduzir a sonegação, as fraudes e o contencioso fiscal; tirará pessoas da informalidade e movimentará a economia do país, aumentando a arrecadação e viabilizando uma alíquota inferior à trava aprovada no texto da Câmara.

O aumento da alíquota-padrão em razão de novas exceções ocorre para compensar a arrecadação governamental. A alíquota dos novos tributos (CBS e IBS) só será definida em futura lei. Sua arrecadação deve ser a mesma obtida com os tributos atuais [Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS] que serão extintos. A complexidade do sistema atual, conforme os especialistas, dificulta a comparação entre a alíquota dos novos tributos e a dos tributos vigentes.

Imposto reduzido

Diversos outros bens e serviços foram incluídos na redução de 60%. É o caso de: água mineral; fraldas; biscoitos e bolachas, desde que não tenham recheio ou cobertura e que não tenham manteiga ou cacau; castanhas brasileiras, como a do Pará e de caju; saneamento; serviços de gravações de vídeo ao vivo; serviços de artistas como fotografias, escultura e gravuras; atividades de condicionamento físico, entre outros.

Outras vantagens aprovadas são a redução de 8,5% para 5% do tributo específico para Sociedades Anônimas de Futebol e a retirada de gestoras de fundo patrimonial dos contribuintes dos tributos, com relação aos seus investimentos.

Cashback

A devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback incluirá gastos com internet e telefonia. Todo o valor pago em CBS e 20% em IBS serão devolvidos para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro — o que corresponde a R$ 706 atualmente. Antes, a devolução seria definida futuramente, com piso mínimo de 20%.

Remédios

A lista de remédios isentos dos tributos será definida em futura lei complementar. A Câmara dos Deputados listou mais de 300 remédios com isenção, com a possibilidade de chegar a quase 600, no Senado.

Os medicamentos devem ser para tratamentos de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros. Além disso, devem ter o preço máximo estipulado de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que é uma tabela de referência nas compras do setor público, segundo Braga.

Os medicamentos fora da lista terão alíquota reduzida em 60%. Mas para compras do programa farmácia popular, pela administração pública e por algumas entidades beneficentes, a isenção é para todos os remédios.

Cesta básica

A Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), com desoneração total, chegou ao Senado com 22 itens, dos quais apenas o óleo de soja foi retirado (agora com 60% de redução dos tributos). Mantém-se carne, queijo e o óleo de babaçu, agora o único óleo na CBNA.

Na lista, entram farinhas e massas utilizadas por pessoas com algumas doenças identificadas no “teste do pezinho” (aminoacidopatias, por exemplo), além do mate e de fórmulas infantis utilizadas para pessoas com erros inatos de metabolismo.

Armas

Os senadores confirmaram o resultado da votação na CCJ na quarta-feira: armas e munições ficam de fora do Imposto Seletivo (IS). Desta forma, as armas terão uma carga tributária inferior à atual, na avaliação de Braga. O imposto seletivo será cobrado uma única vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Em votação acirrada no Plenário, 33 senadores pediam a volta da incidência, contra 32 senadores. No entanto, era preciso apoio da maioria absoluta, 41 senadores.

Um outro destaque rejeitado buscava assegurar isenção em passagens aéreas internacionais.

“Imposto do pecado”

Na versão aprovada pelo Senado, o IS ocorrerá na extração de minérios, ao invés da exportação, como veio da Câmara dos Deputados.

A alíquota máxima será de 0,25% na extração, mas será zerada se for a operação envolver gás natural para que seja usado em processo industrial. Durante a sessão, os senadores incluíram na excepcionalidade os “combustíveis para fins de transporte”. Também foi incluída a revisão anual da alíquota específica (quando não é cobrado em porcentagem) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para medir a inflação.

Cigarros, bebidas alcóolicas, refrigerantes e água mineral poderão ser atingidos pelo modelo da substituição tributária, que cobra os tributos no início ou no meio do processo produtivo. O modelo possui facilidades para a administração pública, como a facilidade na fiscalização, mas pode ser prejudicial ao setor. A substituição tributária havia sido extinta pela reforma tributária.

Os demais itens escolhidos pelos deputados para o IS permanecem, como as loterias, as bebidas alcoólicas e os cigarros. Quanto às bebidas alcoólicas, uma futura lei poderá aliviar a alíquota, ainda a ser definida, para pequenos produtores de bebidas, por exemplo, de cervejas artesanais.

Região Norte

Três novos benefícios foram aprovados para empresas incentivadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou das Áreas de Livre Comércio (ALC). Trata-se da previsão de créditos presumidos — mecanismo que permite “desconto” nos débitos fiscais — para operações em que não há cobrança de tributos. No entanto, só será possível para negócios com o poder público ou para importação de materiais revendidos na região.

Outro benefício foi alongar a existência das ALCs até o ano de 2073, ao invés de até 2050, equiparando à ZFM. As ALCs promovem o comércio em cidades dos estados de Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.

Imóveis

Como aluguel e compra de imóveis não pagam ICMS atualmente, representantes do setor de imóveis ouvidos na CCJ temiam os resultados da cobrança da CBS e do IBS. Para minimizar o impacto, os senadores aumentaram para R$ 600 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. Na versão dos deputados o redutor social era R$ 400.

Além disso, o tributo será 70% menor que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. Dessa forma, por exemplo, um aluguel de R$ 1.500 terá R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de alíquota-padrão de 28% do governo federal. Na versão dos deputados, a tributação seria de R$ 123,20.

Outra novidade é que a obrigação de arcar com o IBS e a CBS será apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa também no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo não será devido caso o inquilino atrase o aluguel.

Comitê Gestor

Braga apontou que a implementação do PLP será testada em 2026. Mas as empresas não terão que pagar o Fisco durante o período, mas apenas emitir o valor do tributo destacado na nota fiscal. Daí para frente, a administração pública verificará a viabilidade do novo sistema, que será totalmente implementado em 2033.

Para isso, Braga incluiu no texto parte do PLP 108/2024, que está parado no Senado, para instituir um Comitê Gestor temporário e independente, que durará até o fim de 2025. O Comitê também criará o regulamento único do IBS na sua vigência.

Tempo de análise

O projeto recebeu o total de 2235 emendas, possui mais de 530 artigos e 23 anexos. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durante o segundo semestre.

Este é o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tributária e refere-se à tributação sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023. No âmbito da reforma tributária, ainda é esperada a reforma sobre a renda e o patrimônio, ainda sem propostas apresentadas.

Fonte: Agência Senado