Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, o Auditor Fiscal da Receita Federal e representante da ANFIP, Álvaro Sólon de França, destacou que a Previdência é a âncora social do Brasil e que essa reforma pode levar a uma verdadeira barbárie social. O debate, realizado nesta segunda-feira (9/9), abordou os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/19 nos municípios brasileiros.
Álvaro Sólon é o autor do livro A Previdência Social e a Economia dos Municípios. A publicação traz informações relativas aos recursos previdenciários, e demonstra sua influência na redução das desigualdades regionais, haja vista, esses benefícios superarem tanto o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como a arrecadação da maioria dos municípios brasileiros.
“Dos 5.570 municípios brasileiros, 73% deles dependem dos benefícios previdenciários, isso levando em conta somente os pagamentos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem incluir os pagamentos oriundos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nem dos servidores públicos municipais e estaduais. Os valores desses benefícios superam o FPM. A Previdência Social é responsável por tirar da linha de pobreza 40 milhões de brasileiros. O que se está querendo fazer é aumentar a exclusão social. Se não é reforma, é ajuste fiscal e esse ajuste será feito em cima das classes mais baixas, o que vai aumentar o número de pobres no Brasil”, destacou o represente da ANFIP.
Durante a audiência, Álvaro Sólon foi enfático em atacar a PEC 6/2019. “O que se discute não é a questão previdenciária, não são os princípios previdenciários. O que se discute é o ajuste fiscal às custas dos trabalhadores das classes mais pobres. Ninguém discute reforma previdenciária para elencar melhores benefícios, para retirar todas as questões que estão entulhando o Judiciário. Nós estamos regredindo a passos largos. Uma reforma trabalhista que não gera emprego e uma reforma da Previdência que pode levar à barbárie social”, afirmou.
Segundo ele, a discussão de uma reforma previdenciária ou mesmo um ajuste fiscal precisa estar alicerçado nos fundamentos e objetivos da República. “O que está fora disso, é inconstitucional. Se a reforma não se atenta para a cidadania, para a dignidade da pessoa humana, para os valores sociais do trabalho, e se não tem como objetivo de construir uma sociedade livre, justa, solidária, se não tem como objetivo erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, é inconstitucional do ponto de vista dos fundamentos da República”, disse Álvaro Sólon.
No decorrer do debate, o representante da ANFIP também criticou o sistema de desoneração fiscal praticado ao longo dos anos no país. “As desonerações que já foram feitas se constituem uma forma de subsidiar a elite econômica às custas dos trabalhadores. Foram dados milhões e milhões em desonerações que não geraram nenhum emprego, que serviu para tirar do vermelho as matrizes internacionais na remessa de lucros para exterior, às custas do trabalhador brasileiro. É o único lugar do planeta onde se transfere sangue do doente para o sadio. Não se constrói um país assim. E se não fosse o nosso sistema previdenciário, já estaríamos na barbárie social”, alertou.
O debate faz parte do ciclo de audiências solicitado pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). A diretora-presidente da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social, Aurora Maria Miranda, também participou da audiência pública, que contou com a presença dos vice-presidentes da ANFIP, José Avelino da Silva Neto (Assuntos Parlamentares) e Maria Aparecida Fernandes Paes Leme (Relações Públicas).
“O que estamos vendo nesse momento não é uma reforma, mas o desmonte da Previdência Social brasileira. A crise econômica que estamos vivenciando não justifica essa reforma, que atinge mais especificamente o trabalhador de baixa renda e o pobre, que lhe é retirado o direito de sonhar com uma aposentadoria”, argumentou Aurora Miranda.
A presidente da Fundação ANFIP alertou sobre os impactos da reforma da Previdência nos municípios. “Nós temos municípios dependentes dos benefícios previdenciários em todas as regiões do Brasil, não somente no Norte e Nordeste, como se pensa. Como sobreviverá essa população, esses trabalhadores, no futuro? A reforma não pode ser concentrada em reduzir benefícios e restringir o acesso dos trabalhadores”, destacou, ao chamar a sociedade para lutar pelos direitos.
A PEC Paralela (PEC 133/19) traz sugestões de alterações na proposta de reforma da Previdência (a PEC 6/2019), como a possibilidade da inclusão de estados e municípios nas regras para aposentadoria de servidores públicos. Essa nova PEC foi acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, após a aprovação do texto principal. A proposta foi encaminhada ao Plenário para abertura do prazo de recebimento de emendas.
O debate contou com a participação do presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), José Pinto da Mota; do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi; do advogado Marcelo Barroso; do subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Allex Albert Rodrigues; da advogada especialista em Direito Previdenciário, Bruna Martos; e de representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Assista aqui a audiência pública completa!
