O futuro da Seguridade Social é incerto diante das várias formas de desmonte imputadas ao sistema. O assunto foi analisado nesta quarta-feira (30/9), em mais uma edição da Live – Série ANFIP, com transmissão pelas redes sociais da Associação – Facebook e Youtube. O presidente Décio Bruno Lopes e o vice-presidente Executivo, Márcio Humberto Gheller, para debater o tema, receberam os especialistas Flávio Tonelli, advogado e assessor técnico da Câmara dos Deputados; Álvaro Sólon, Auditor Fiscal e ex-presidente da ANFIP; e Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Na abertura do evento virtual, Décio Bruno Lopes ressaltou a importância de se debater o futuro da Seguridade Social. “Este amplo sistema de proteção, trazido na Constituição de 1988, provém, com seu orçamento próprio, distinto dos orçamentos fiscal e estatal, os recursos necessários para o pagamento das despesas e dos benefícios e serviços relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Neste momento de pandemia, a Seguridade Social possibilitou a redistribuição de renda pela União, seja pelos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social, pelo Bolsa Família, pelos benefícios previdenciários ou pelos serviços básicos de saúde. Com isso, pudemos ver também a importância do SUS e dos serviços públicos para o enfrentamento e saída da crise”.
O que tem que ficar claro para a população brasileira, de acordo com Décio Lopes, é que é função do Estado proteger os cidadãos e trazer políticas públicas alinhadas com políticas econômicas, para que não haja um desenvolvimento econômico destoado de um desenvolvimento social. “Nós só teremos um Estado efetivamente protetor dos cidadãos se as políticas econômicas estiverem ordenadas ao seu principal objetivo, que é a prestação do serviço público”, pontuou.
Segundo Flávio Tonelli, a pandemia da Covid-19 foi um momento que exigiu muito dos serviços prestados pela Seguridade Social. “Há um reconhecimento social do papel da Seguridade nesse processo, de quantas vidas o SUS salvou, de qual foi a capacidade de intervir, do apoio que conseguiu dar do ponto de vista da economia e da saúde, do acesso democrático que ajudou a salvar muitas vidas. Mas, no fundamental, vivemos num modelo onde grande parte das políticas públicas estão voltadas para o desmonte da Seguridade Social. Isso retira da Seguridade Social a capacidade de intervenção nesse momento”.
Tonelli esclareceu que as reformas promovidas recentemente, tanto a previdenciária quanto a trabalhista, impactaram de forma profunda o sistema de Seguridade. “Estamos medindo os efeitos dessas reformas”. Ele avalia que o governo adotou várias medidas para o desmonte do sistema. “Na verdade, o desejo deste governo é acabar com a Previdência e a Seguridade Social”. Sobre o financiamento dos auxílios concedidos neste momento, ele critica. “O caminho que o governo tem adotado é tirar dos pobres para dar para os pobres. Não se vê nenhuma medida para tributar os ricos. Não há interesse em tocar nas riquezas, em acabar com as desigualdades”.
Para combater o desmonte do sistema de proteção social é preciso mobilização. “Nós precisamos continuar discutindo e defendendo a Seguridade Social. Esse momento que estamos passando é muito ruim, são muitos ataques e é preciso que a sociedade tome para si a defesa da Seguridade Social, da Saúde, da Assistência e da Previdência Social”, afirmou Tonelli.
Direito Constitucional
Álvaro Sólon, ex-presidente da ANFIP, ressaltou que o tema da Seguridade Social não pode ser discutido sem verificação dos princípios que levam à dignidade da pessoa humana e que norteiam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. “A Seguridade Social é uma política pública que não pertence aos governos transitórios de ocasião, ela pertence à sociedade brasileira; e como tal, tem que ter como norte o artigo 3º da Constituição e seus objetivos fundamentais, que consistem na construção de uma sociedade justa e solidária, na redução das desigualdades sociais e regionais e na redução da pobreza”.
O Auditor Fiscal lembrou que, ainda hoje, o sistema não foi implementado em sua plenitude, porque desde o início, na Carta de 88, foi tentada uma vedação da utilização dos recursos da Seguridade para outras finalidades. “A grande discussão é que quem define as questões no Brasil é a área econômica. Com isso, nós temos, ao longo do tempo, um desmonte de todo o organograma da Seguridade Social à serviço dos interesses da banca financeira nacional e internacional. A área econômica tem colocado uma luta entre os direitos dos trabalhadores, os serviços públicos prestados pela Seguridade Social e o pagamento estratosférico dos juros da dívida pública. Não é uma discussão que tem matizes ideológicas, é uma luta travada entre os trabalhadores e a elite econômica injusta e perversa que existe no Brasil desde seu descobrimento”, enfatiza.
Álvaro Sólon destacou, ainda, que a Seguridade Social tem sido a amortecedora das tensões sociais que norteiam o país, pontuando que “se não fosse por ela, nós já estaríamos na barbárie social há muito tempo”. Além disso, destacou a importância de se discutir e esclarecer temas como o desmonte da Receita Federal, a judicialização dos benefícios que estão hoje represados no INSS e a precarização das relações de trabalho, que afetam diretamente o funcionalismo.
No mesmo sentido, Márcio Humberto Gheller defendeu a importância do senso de coletividade e da solidariedade em um país tão desigual como o Brasil, e trouxe reflexões relevantes sobre a dinâmica econômica da Previdência. “Nós, como sociedade, precisamos continuar a cultura previdenciária como uma garantia de cidadania, como um valor ético e constitucional, como um direito humano”.
Gestão da Seguridade Social
Ao se pronunciar, a presidente do IBDP, Adriane Bramante, falou sobre o impacto na Seguridade Social trazido pelas novas formas de contratação. “As empresas hoje estão demitindo os segurados e contratando MEI. Sem fundo de garantia, sem verbas trabalhistas, além do desemprego, tudo isso implica no custeio da Seguridade Social”, disse.
Bramante também criticou a falta de planejamento da Seguridade Social e o alto número de judicialização que impactam as contas da Seguridade. “É mal gerida! Falta planejamento de alguém que pense a Saúde, em modernizar o sistema. Por que não se utiliza essa tecnologia para a Saúde? Falta eficiência, integração tecnológica no sistema. Temos um gasto exorbitante dessa judicialização, dessa falta de planejamento”, afirmou.
Sobre as mudanças trazidas com a reforma previdenciária, que impactou na concessão dos benefícios à população, a especialista alerta: “essas mudanças não serão as últimas, porque elas não se adequaram à realidade que estamos vivendo. O Brasil não estava preparado para uma idade tão grande sem resolver o problema da empregabilidade. Eu vejo o Brasil daqui a 20 anos sem emprego, sem salário, sem renda. A pandemia mostrou o quão importante é a Seguridade Social para a manutenção da dignidade das pessoas. O futuro da Previdência, seguindo o caminho que estamos vendo hoje, é extremamente preocupante”.
Lançamentos
– Livro Análise da Seguridade Social em 2019
Durante a transmissão da live, o presidente Décio Lopes fez o lançamento da 20ª edição da Análise da Seguridade Social, publicação da ANFIP e da Fundação ANFIP, um estudo aprofundado que tem servido de norte para estudiosos, pesquisadores, operadores do Direito e também aos parlamentares. Acesse AQUI a versão digital do livro.
– I Concurso de Contos, Histórias e Poesias
Décio Lopes também divulgou a realização do I Concurso de Contos, Histórias e Poesias da ANFIP, programa voltado para os associados da Entidade, que tem como objetivo valorizar e difundir a cultura literária, além de promover e descobrir talentos artísticos entre os Auditores Fiscais da RFB, ativos, aposentados e pensionistas. O regulamento e todas as informações sobre concurso estarão disponíveis no site da ANFIP a partir do dia 2 de outubro.
Assista a live completa aqui ou clique abaixo:
