Entidades se mobilizam contra a PEC 287

Nota da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, já subscrita por mais de 100 entidades classistas de todo o Brasil, está sendo entregue aos deputados federais e senadores a partir desde o dia 21 de novembro como parte do trabalho de mobilização realizado pelas entidades parceiras da Frente, integrada pela ANFIP, contra a PEC 287/2016, em tramitação no Congresso Nacional.

Para fortalecer a luta da Frente assine a petição pública e ajude a luta CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, que retira direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, públicos e privados.

Participe com a sua assinatura! Acesse: https://bit.ly/2QVFcJn

 

Confira a íntegra da Nota Pública PEC 287/16 – Reforma da Previdência

As entidades abaixo-assinadas vêm a público reiterar suas posições contrárias à reforma da Previdência apresentada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 por estar fundada em informações frágeis e, em essência, porque frustra o acesso dos cidadãos brasileiros à proteção social gravada na Constituição Federal.

Considerando o fim desta legislatura do Parlamento nacional nos próximos dias, além da grande renovação de deputados e senadores eleitos no último 7 de outubro, as entidades requerem ao Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, ao Presidente do Senado Federal, senador Eunício de Oliveira, e aos atuais deputados federais e senadores da República, que não prossigam, em 2018, com a tramitação da referida PEC.

Assim, por entender a grande relevância do tema para a economia do País e para a sociedade, e de já ser de concordância pública a sua discussão a partir de 2019, solicitam ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, que desconsidere a PEC 287/2016 e abra um diálogo franco e transparente com a sociedade. Desde já, as entidades signatárias disponibilizam-se a contribuir para a construção de uma proposta de uma Previdência Social justa para a sociedade e sustentável para o Estado brasileiro.

Fundamentos para a construção da Previdência Social pública Uma conquista da sociedade moderna, consolidada na Constituição Federal de 1988, a Previdência é uma das ações que integram a Seguridade Social no Brasil. Na Carta Magna, é estabelecido que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e das contribuições sociais de pessoas físicas e jurídicas. Nesse sentido, é dever do Estado brasileiro assegurar os recursos necessários para o cumprimento das suas obrigações constitucionais com a Seguridade. Especificamente no campo previdenciário, a gestão deve ser dinâmica, mas sempre com respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, com responsabilidade e lealdade ao pacto social vigente.

Como já comprovado em recente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal, a Previdência Social dispõe de inúmeras fontes de recursos não exploradas e problemas de gestão a serem solucionados antes de qualquer mudança constitucional. São volumosos os desvios de suas fontes de financiamento, de dívidas não cobradas, de percentuais de sonegação, além de outros ralos pelos quais por onde se esvaem os recursos destinados às aposentadorias e pensões públicas, como atestou, por unanimidade, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito.

Embora o governo indique haver necessidade de mudanças e aperfeiçoamentos, o modo como a PEC 287/16 foi encaminhada penaliza o trabalhador da iniciativa privada e do serviço público com o aumento e definição de uma idade mínima, reduz os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo, dificulta o acesso à aposentadoria pelos agricultores(as) familiares e assalariados(as) rurais e desconsidera a expectativa de vida da população por região do país e as características do trabalho desenvolvido. Esses obstáculos reduzirão drasticamente os valores que circularão em, ao menos, 4.200 municípios cujas transferências previdenciárias e assistenciais superam os valores recebidos a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), resultando no aumento da pobreza e desemprego nas pequenas e médias cidades.

Por todo o exposto, entre outras razões não menos importantes, as entidades subscritoras deste documento renovam seu compromisso com a sociedade brasileira e com a Constituição Federal de 1988, e, nesse sentido, se opõem à tramitação açodada da PEC 287/2016 reiterando que, quando chamadas, não se furtarão a contribuir para uma nova propositura que vise a efetivamente fortalecer o Estado Social e, devido à natural evolução demográfica da população, busque o equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência.

Brasília (DF), 6 de novembro de 2018.

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