A palestra magna do seminário 30 anos da Seguridade Social – Avanços e Retrocessos, promovido pela ANFIP e Fundação ANFIP, foi realizada pelo especialista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da PUC-SP. O evento é realizado nesta quinta-feira (22/11), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Durante sua palestra, o especialista construiu um histórico sobre os direitos sociais e da Seguridade Social desde antes o estabelecimento da própria Constituição Federal. “Quando em 1987 foram iniciados os trabalhos da Assembleia Constituinte já era sabido pelos especialistas que o nosso modelo social já estava enfrentando uma crise. O estado do bem-estar prometeu muito mais do que ele poderia realizar, ali já havia um sinal. O debate de financiamento não é de hoje, é de muito tempo atrás. Esse debate antecede a própria Constituição Federal”, explica Balela.
O segundo painel, sobre o futuro da Previdência Social brasileira frente às constantes mudanças, foi comandado pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante Laudenthin. “O futuro da Previdência é muito incerto devido ao próprio comportamento do trabalho. Por exemplo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou recentemente um estudo no qual mostra que 65% das crianças de até seis anos vão trabalhar em uma função que ainda não existe. Há uma crescente substituição de trabalhos formais”, destaca.
A especialista também apontou a Reforma Trabalhista como um dos fatos preocupantes em relação ao futuro da Previdência. “É uma reforma que reduz a arrecadação, com a flexibilização do trabalho intermitente, dos autônomos, da terceirização e mais gravemente, da pejotização do trabalho. Então por que temos que aprovar uma reforma previdenciária sobre o enfoque do deficit? Há uma desconexão no discurso”, critica Adriane Laudenthin.
Segundo a especialista, o Brasil tem 30 milhões de pessoas com benefícios previdenciários. Desses, 22,5 milhões das pessoas recebem um salário mínimo. “É essa previdência que está na PEC 287 para ser reformada? Onde estão os privilegiados? Não adiante fazer uma reforma política. Precisamos ter políticas de educação voltados para o Direito Previdenciário estruturada nas escolas e nas universidades, de programas sérios de saúde preventiva que proteja o trabalhador e evite que ele acesse benefícios previdenciários, de um plano de custeio verdadeiro”, afirma.
Os debates da manhã foram finalizados com a palestra sobre a importância da Assistência Social para a dignidade da Pessoa Humana, preferida pelo presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos. “Este ano, tivemos um acréscimo de 11% na taxa de extrema pobreza do país. São famílias que necessitam dos benefícios de proteção social, sem caráter contributivo, mas por princípio de dignidade da pessoa humana”, afirma.
De acordo com Santos, o Brasil é o décimo país mais desigual do mundo. “E diante disso, estão querendo solapar não somente a previdência social, mas a assistência social. Existe todo um movimento para denegrir o real papel da assistência social no país. Precisamos fortalecer a assistência social, fazendo cumprir as condicionantes para que essas pessoas um dia saiam de beneficiários em situação precária e que efetivamente se incluam no regime geral da previdência social. Precisamos urgentemente trabalhar a inclusão previdenciária de todos os brasileiros”, concluiu.
