Não existe Estado sem tributação e o tributo tem que ter função social. Essa é a conclusão de mais uma edição da Série Live ANFIP, realizada nesta quarta-feira (25/11), que abordou o tema “Doação para Fundos de Idosos, Infância e Adolescência e o direito à dedução no Imposto de Renda”. Representando a ANFIP, participaram o presidente Décio Bruno Lopes, o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, César Roxo Machado, e a vice-presidente de Aposentadorias e Pensões, Tereza Liduína Santiago Félix.
Como palestrantes convidados, estiveram no evento o deputado federal Júlio César Ribeiro (Republicanos/DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Idosos; do secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa; do secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício José Silva Cunha; e do subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sandro de Vargas Serpa.
Décio Lopes, ao abrir o debate, ressaltou que é importante observar que entre os fundamentos da Constituição brasileira estão a dignidade da pessoa humana, desenvolvimento social, erradicação da pobreza, promoção do bem-estar e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária com a prevalência dos direitos humanos. “Portanto, é de extrema relevância a utilização da função social do tributo para que haja promoção destes fundamentos”, disse o presidente.
O deputado Júlio César destacou que o Fundo Nacional do Idoso, criado em 2010, pela lei 12.213, é uma ferramenta fundamental para apoiar diversos projetos sociais e garantir a melhoria da qualidade de vida dos idosos. “Esses recursos devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa, sob a orientação e supervisão dos Conselhos do Idoso, por meio de um plano de aplicação de recursos”, explicou.
Segundo o parlamentar, o número de Fundos do Idoso que recebem as doações ainda é muito baixo, por falta de conhecimento da população, falta de regulamentação dos fundos existentes e por falta de interesse político das prefeituras municipais em criar os Conselhos. “Não adianta nada a gente ter uma ferramenta tão poderosa, de fomentar o recurso para fundos dos idosos, se a gente não tem a divulgação. Pouquíssimas pessoas sabem disso, que podem fazer essa doação. Precisamos expandir isso [a informação] para todo o país e acho que essa live vai ajudar”, disse, parabenizando a ANFIP pela iniciativa.
No mesmo sentido, o secretário Antônio Costa disse que o tema é extremamente importante, porém, pouco divulgado nas mídias. Ele relatou que a Secretaria tem investido esforços para ampliar os Fundos do Idoso pelo país: “A partir de 2019, temos dirigido as nossas ações para formação de conselhos, porque é dos conselhos que nascem os fundos. Quando assumimos a Secretaria, tínhamos pouco mais de mil conselhos cadastrados aqui conosco. Fechamos o ano de 2019, para 2020, com 2.976 conselhos.”
Antônio Costa também pontuou que há uma necessidade de mudança da aplicação do fundo, quanto à questão da aplicabilidade, que esbarra na questão orçamentária do teto de gasto. “Caminhamos agora para a década do envelhecimento, onde o país vai chegar a ser o quinto ou sexto país em número de envelhecimento no mundo. É preciso preparar políticas públicas e orçamentárias que venham, realmente, dar aporte financeiro a esses programas”.
Sobre os Fundos da Infância e do Adolescente, o secretário Maurício José Silva Cunha falou da perspectiva dos programas como política finalística. “Eu vejo que, para o tecido social brasileiro, para a criança brasileira, é fundamental que nós fortaleçamos esse fundo, esse mecanismo que foi criado pela lei. A importância da conscientização da sociedade nesse sentido”.
Em relação ao contingenciamento dos valores, devido ao teto de gastos, Maurício Cunha frisou: “A sociedade doa de boa-fé, com a destinação fiscal, tem isenção em seu imposto [IR], então ela espera que esse recurso seja, de fato, alocado nessa política. É uma escolha da sociedade garantida em lei”. Atualmente, segundo o secretário, existem 2.700 fundos cadastrados.
Sandro Serpa, subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB, também reforçou a necessidade de maior divulgação e incentivo às doações aos fundos e disse que a Receita Federal tem muito orgulho de participar desse processo, desde o início até o final. Ele lembrou que há duas formas de doação para Fundos do Idoso ou da Infância e do Adolescente. “uma forma, que é a mais antiga e mais tradicional, é a que o contribuinte vai doando durante o ano e, na hora da declaração [do IR], ele pega os comprovantes e, dentro dos limites, tem a dedução. O outro formato é daquele contribuinte que não doa durante o ano, mas, na hora de fazer a declaração do IR, ele informa o valor a ser destinado do imposto de renda que tem a pagar para os fundos”, explica Serpa.
Ao abordar o tema, a vice-presidente de Aposentadorias e Pensões, Tereza Liduína, informou que os nichos da sociedade que ajudariam muito no desenvolvimento desta política pública seriam os contadores e a Associação dos Municípios do Brasil, estimulando a criação de conselhos e fundos. “A partir do momento que toda essa cadeia tomar consciência de que os Fundos são importantes e principalmente mais uma fonte de renda para os municípios, melhoraria a arrecadação”, acrescentou.
O vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Cesar Roxo, destacou que as lives produzidas pela ANFIP têm trazido discussões de suma importância para a sociedade. “Não é suficiente apenas ter vontade de ajudar, é necessário estar informado de que isso é possível”. O dirigente salienta, ainda, que as informações apresentadas, aliadas à vontade dos contribuintes, são suficientes para incrementar os recursos dos Fundos e transformar vidas.
Campanha ANFIP Solidária
Na ocasião, foi lançada pelo presidente Décio Lopes a Campanha ANFIP Solidária, que tem foco educacional e informativo visando incentivar a adesão da sociedade à doação para Fundos de Idosos, da Infância e da Adolescência, com o direito à dedução no Imposto de Renda. A Entidade disponibilizará em suas plataformas digitais as informações necessárias para que haja a mobilização das pessoas.
“É gratificante saber do desenvolvimento de políticas públicas tão importantes para a sociedade brasileira. A ANFIP está à disposição do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos naquilo que for necessário para divulgar e empreender as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento da população e que realmente façam o tributo ter a sua função social e econômica”, declarou o presidente.
Assista AQUI à live completa ou confira o vídeo abaixo:
