O encontro reuniu os especialistas Alessandro Roosevelt, Miguel Horvath e Tatiana Fiore, referências no Direito Previdenciário, e proporcionou um debate qualificado sobre a trajetória histórica da Previdência Social no Brasil, com reflexões aprofundadas acerca do direcionamento das receitas e do financiamento do sistema de proteção social brasileiro.

Durante sua exposição, Wanderson Ferreira destacou a relevância histórica e social da Previdência, enfatizando seu caráter de conquista coletiva. “Um instituto tão valioso que nós temos aqui no Brasil, do qual devemos ter orgulho. A Previdência Social não foi, e nunca é, na história da humanidade, um direito concedido gratuitamente. Ela é resultado de movimentos de pressão social. Antes de tudo, a Previdência Social é uma conquista da sociedade brasileira”, afirmou.

O seminário reforçou a importância de preservar e fortalecer a Previdência como um dos pilares fundamentais da Seguridade Social, essencial para a garantia de direitos, a promoção da justiça social e a proteção da população em diferentes fases da vida.

Assista ao seminário completo aqui.

A Previdência Social exerce uma função estratégica na promoção da justiça social, atuando de forma decisiva na redução da pobreza, na garantia da dignidade humana e na dinamização da economia nacional. Em milhares de municípios brasileiros, especialmente nos de pequeno e médio porte, os benefícios previdenciários representam parcela significativa da renda local, impulsionando o comércio, fortalecendo comunidades e promovendo o desenvolvimento regional. Ao assegurar proteção em situações como aposentadoria, invalidez, doença e pensão por morte, o sistema previdenciário contribui para a coesão social e para a redução de desigualdades históricas.

Os aposentados e pensionistas simbolizam uma trajetória marcada pelo trabalho, pela contribuição contínua e pela dedicação à sociedade brasileira. Valorizar essas pessoas é reconhecer que a aposentadoria não se trata de um privilégio, mas de um direito social constitucionalmente garantido, resultado de anos de contribuição e de um pacto solidário entre gerações.

Nesse contexto, a ANFIP Nacional reafirma seu compromisso permanente com a defesa da Previdência Social pública, solidária e sustentável, fundamentada nos princípios da universalidade, da solidariedade intergeracional e da justiça social. A Entidade segue atuando de forma firme na valorização dos aposentados e pensionistas, no enfrentamento de narrativas que fragilizam direitos sociais e na promoção de um debate qualificado, técnico e transparente sobre o financiamento e o futuro da Seguridade Social.

Celebrar o 24 de janeiro é, portanto, mais do que marcar uma data no calendário: é reafirmar a importância da Previdência Social como instrumento de proteção, cidadania e desenvolvimento, além de reconhecer o valor de quem ajudou a construir o Brasil e segue contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.

A Entidade foi representada pelo vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social, Wanderson Dias Ferreira, que levou à mesa de debates o conhecimento técnico da Auditoria Fiscal e a preocupação com a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Também participaram da reunião renomados juristas e economistas.

Durante sua intervenção, Wanderson Ferreira foi enfático ao analisar o cenário atual. O vice-presidente destacou que a inércia ou a falta de ajustes estruturais no modelo de financiamento não isentará a sociedade dos custos sociais. Pelo contrário, poderá precarizar o sistema, deslocando a responsabilidade para a Assistência Social, que possui uma lógica de financiamento distinta. “Temos que deixar bem claro para a sociedade o seguinte: se a gente não zerar o jogo e não mexer, a conta vai chegar do mesmo jeito, ela vai cair no colo da Assistência. Todo mundo vai pagar do mesmo jeito”, alertou.

A fala reforça a tese histórica da ANFIP de que a Seguridade Social deve ser compreendida a partir do orçamento integral e do princípio da solidariedade, evitando que narrativas de déficit ocultem a real necessidade de aprimoramento das fontes de financiamento e do combate à sonegação.

Como resultado direto da reunião, foi formalizada a criação de um Grupo de Trabalho Interdisciplinar com a missão de aprofundar estudos sobre o modelo atual, analisar propostas de reforma, elaborar ações legislativas e políticas e proteger os direitos sociais, assegurando que as soluções construídas não impliquem retrocessos à cidadania.

A participação da ANFIP nesse grupo reafirma seu protagonismo nas discussões nacionais, atuando não apenas como entidade fiscalizadora, mas como agente propositivo na construção de caminhos que conciliem responsabilidade fiscal com justiça social.

A conversa abordou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de reforma do Imposto de Renda, ocorrida na quarta-feira (1º/10), que amplia a faixa de isenção até R$ 5 mil por mês e institui tributação mínima efetiva sobre contribuintes de alta renda.

Sobre a aprovação do projeto e sua relevância, Vanderley José Maçaneiro destacou: “Parece uma vitória bastante fácil, mas, na verdade, o caminho percorrido é muito árduo. O Estado brasileiro, o governo, principalmente a partir do começo dos anos 2000, está buscando voltar a tributar lucros e dividendos, e todas as vezes que tentou fazer isso não teve sucesso. Porque nesse país manda quem tem dinheiro. Só para que os ouvintes tenham ideia, só existem três países no mundo que não tributam lucros e dividendos: Estônia, Letônia e, mais recentemente, Malta — países sem expressão econômica, sendo Malta considerada hoje um paraíso fiscal”.

Para Maçaneiro, o governo foi muito inteligente em “amarrar” a correção do Imposto de Renda com medidas de compensação que, em sua avaliação, a sociedade rica reclama tanto, mas que são pequenas. “A tributação dos lucros e dividendos, da forma como foi proposta, a partir de R$ 600 mil, com uma alíquota progressiva de até 20% sobre rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, ainda é pequena e com várias possibilidades de compensação. Para se ter uma ideia, Espanha e Portugal tributam lucros em 28%, a Alemanha em 26,38%, a França em 34%, o Reino Unido em 39,25%, a Dinamarca em 42%, enquanto nós não tributávamos absolutamente nada desde 1º de janeiro de 1996”, detalhou.

Ele também criticou a tentativa de parte dos parlamentares de tentar ampliar as isenções fiscais: “Na tramitação, a oposição tentou de tudo, embora tenha governado de 2019 a 2022 sem corrigir um centavo do Imposto de Renda. Agora, quis propor isenções maiores. Mas isso faz parte da política. Na minha avaliação, o governo teve uma boa posição, fez uma boa negociação e quem ganha com isso é o povo brasileiro. Quem ganha R$ 5 mil por mês terá um acréscimo equivalente a um 14º salário ao longo do ano. E, nessa faixa de renda, esse ganho é bastante significativo, porque se transforma em consumo imediato, movimentando comércio, supermercados, gerando emprego, impostos e fortalecendo a economia.”

Dívida pública – Na sequência, o debate avançou para a questão da dívida pública e da necessidade de maior fiscalização sobre a aplicação dos recursos do país. Luiz Spricigo, da ANFIP-SC, trouxe uma reflexão sobre o peso da dívida no orçamento e a importância da participação social: “A dívida do Brasil, segundo a lei do mercado, influencia sempre os produtos do país. Um terço do orçamento nacional é consumido no pagamento de juros da dívida pública, sobrando dois terços que precisam ser bem aplicados. Mas, na minha visão, não são. Isso acontece porque a população costuma votar e, pouco tempo depois, esquece em quem votou. Falta acompanhamento e cobrança dos representantes eleitos”.

Spricigo ressaltou que falta mobilização social para cuidar do que é coletivo: “Nosso dinheiro precisa ser fiscalizado pela sociedade. Não podemos delegar uma carta em branco aos políticos e esperar apenas dos tribunais de contas ou do Ministério Público a fiscalização, pois não há capacidade suficiente para controlar tudo. É fundamental que a sociedade se envolva.”

Em seguida, ele destacou a relevância da educação e da conscientização cidadã como ferramentas de transformação: “Nossos jovens e adolescentes não são estimulados a se interessar pelo coletivo, apenas pelo individual. Cada cidade deveria criar um observatório social independente dos meios políticos. Eu sou de Lages e ajudei a fundar o observatório social da cidade, que há 12 anos acompanha a aplicação dos recursos municipais. Lá também existe o programa Educação para a Cidadania, iniciado no pré-escolar. Os frutos podem demorar 10, 15 ou 20 anos, mas é um começo de transformação. Porém, não basta apenas Lages; é preciso que todas as cidades tenham esse espírito. E isso só acontecerá com a mobilização da sociedade. É uma mudança cultural, que deve começar desde cedo, mudando o pensamento de crianças, jovens, adolescentes e universitários.”

A entrevista reforça a atuação da ANFIP na promoção do debate público sobre justiça fiscal e na defesa de uma sociedade mais justa, transparente e comprometida com o interesse coletivo.

Confira aqui a entrevista completa, que também contou com outras participações durante a programação.

Paim, ao iniciar a sessão, lembrou o centenário da Lei Eloy Chaves (1923), considerada marco histórico da Previdência no Brasil, e destacou os desafios atuais do sistema diante das reformas recentes, da pressão do mercado financeiro e das mudanças nas relações de trabalho, especialmente com o avanço da inteligência artificial. “A Previdência Social não é problema, é solução. É um dos pilares do Estado do bem-estar social, mecanismo de distribuição de renda, de estímulo à economia e de proteção contra os riscos sociais”, afirmou.

O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do Ministério da Previdência, Eduardo da Silva Pereira, ressaltou a importância de conscientizar os trabalhadores sobre a necessidade de contribuir regularmente, sobretudo diante da fragmentação do mercado de trabalho e da precarização das relações laborais. “Temos observado nos últimos anos, especialmente entre 2014 e 2022, que tivemos uma redução no número de contribuintes da Previdência. Esse número caiu, depois subiu de novo, mas chegamos a 2022 com o mesmo número de contribuintes que tínhamos em 2014”, alertou.

Para ele, a Semana da Previdência pode ser um espaço institucional relevante para disseminar informações, orientar e estimular as pessoas a contribuírem para a previdência, por meio da educação previdenciária, e ampliar a transparência do sistema.

Números da Seguridade Social – Representando a ANFIP Nacional, Wanderson Dias Ferreira destacou o papel da Seguridade Social como elemento essencial de coesão social, lembrando que seu financiamento não se restringe às contribuições sobre a folha de pagamento, mas também aos orçamentos da União, estados e municípios, além de outras contribuições sociais previstas na Constituição Federal.

Wanderson Ferreira apresentou os dados da 25ª edição do livro Análise da Seguridade Social, elaborado pela Associação e pela Fundação ANFIP, que apontam o impacto das renúncias fiscais sobre o financiamento da Previdência. “Somente em 2024, as desonerações representam R$ 94 bilhões a menos para a Previdência Social. No total da Seguridade, as renúncias alcançaram R$ 290 bilhões, recursos que poderiam elevar a arrecadação para R$ 1,6 trilhão”, explicou.

O vice-presidente também observou avanços recentes, como o crescimento da arrecadação e da formalização do trabalho, mas alertou que os ganhos ainda não são suficientes para enfrentar os desafios estruturais do sistema. “O debate sobre a Previdência deve ser feito com base em dados concretos e não em narrativas ideológicas. Só assim será possível avançar na construção de soluções sustentáveis”, defendeu.

A publicação completa, em versão digital, pode ser acessada aqui.

PL 2783/2022 – A Semana Nacional da Previdência Social, conforme prevê o projeto, terá como objetivos estimular a filiação ao sistema previdenciário brasileiro, fomentar a formalização do trabalho, conscientizar a população sobre direitos e riscos sociais, além de ampliar a transparência das informações.

Também participaram do debate: Elizângela Costa da Silva, vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF; Leonardo Gomes Fonseca, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SINSSP-BR); Floriano Martins de Sá Neto, diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Luciano Wolffenbuttel Véras, diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps); Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores; e Patrícia Bettin Chaves, Defensora Pública Federal da Defensoria Pública da União (DPU).

A audiência pública foi transmitida ao vivo e está disponível para acesso no canal da TV Senado do Youtube. Clique aqui e confira todas as palestras na íntegra.