O encontro reuniu dirigentes nacionais e estaduais da central sindical, além de representantes de diversas entidades de servidores públicos que integram a base da Pública.

Entre os temas debatidos, os dirigentes analisaram a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem a remuneração de servidores públicos e suspendam benefícios pagos sem previsão legal expressa.

Também na ocasião, as entidades discutiram a possibilidade de ingresso como amicus curiae na Reclamação nº 88.319, apresentada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ação sustenta a ocorrência de usurpação de competência do STF ao aplicar o Tema nº 510 e negar seguimento a recurso extraordinário que tratava de questão constitucional ainda controvertida na Corte.

A ANFIP segue atuando de forma proativa na defesa dos interesses dos seus associados e contribuindo para o fortalecimento institucional e a valorização do serviço público brasileiro.

A Nota esclarece que a integralidade e a paridade não são de aplicação obrigatória. Assim, os servidores que se aposentarem pelas regras de transição previstas nos artigos 4º e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 podem escolher a forma de cálculo mais vantajosa, inclusive a média aritmética das contribuições, quando esta resultar em benefício superior.

O direito de opção está previsto no § 2º do artigo 61 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 e foi ratificado pelo Parecer nº 01042/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU, que reconhece o direito ao melhor benefício como princípio fundamental do Direito Previdenciário e também afasta qualquer vedação legal à aplicação da média aritmética para servidores ingressos até 2003.

O novo posicionamento corrige distorções ocorridas nos últimos anos, quando servidores tiveram simulações, concessões ou revisões de aposentadoria negadas em razão de interpretações restritivas influenciadas por acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU). O Executivo Federal reconhece que houve prejuízos e inicia um processo administrativo de correção dos mesmos.

Quanto aos processos em andamento, a Decipex informou que os pedidos de aposentadoria serão restituídos aos órgãos de origem para ajustes e aplicação correta do direito de opção. Nos casos de revisão, não será necessária a abertura de novos requerimentos. A medida representa um marco na política previdenciária do serviço público federal.

Com informações do Portal do Servidor (Acesse aqui).

O objetivo foi tratar de assuntos parlamentares e traçar planejamento de estratégias em defesa do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que tratam do fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.

Durante a reunião, foram delineadas formas de atuação das entidades junto ao Mosap, dentre as sugestões, o encaminhamento formal de ofício aos parlamentares, especialmente ao ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), para tratativas das tramitações sobre as respectivas PECs.

Para maior visibilidade ao movimento, também foi discutida a produção de vídeo de divulgação conjunta dos atos realizados e para esclarecer a sociedade e os parlamentares sobre a importância desse tema.

Como parte da agenda de atividades, será realizada mobilização conjunta, para visita aos gabinetes de lideranças parlamentares, no dia 10 de fevereiro de 2026.

O presidente do Mosap, Edson Haubert, fez questão de enfatizar que o Instituto representa mais de 2 milhões de cidadãos e atua em nome de mais de 100 entidades que constituem os servidores públicos (ativos, aposentados e pensionistas) no Brasil, buscando dignidade, justiça e a defesa de seus direitos. 

Na mesma data, a deputada Luisa Canziani (PSD/PR) protocolou o Requerimento 5546/2025, também solicitando a retirada de sua assinatura. Com essas iniciativas, já são 33 os requerimentos apresentados por parlamentares que decidiram se desvincular da PEC 38/2025. O movimento reflete a crescente pressão exercida por servidores públicos, entidades representativas e frentes de defesa do serviço público.

A ANFIP acompanha atentamente cada etapa da tramitação e mantém articulação permanente com deputados e lideranças partidárias, reforçando a necessidade de que mais parlamentares se posicionem publicamente pela retirada de apoio à matéria. A Entidade intensifica o diálogo com a base parlamentar, participa de frentes unificadas e amplia ações de esclarecimento sobre os impactos negativos da proposta para o Estado brasileiro e para toda a sociedade.

A mobilização permanece intensa. A ANFIP conclama seus associados, entidades parceiras e toda a sociedade a manterem-se vigilantes e engajados na defesa de um serviço público forte, profissional e essencial ao desenvolvimento do País.

Leia o ofício entregue pela ANFIP Nacional ao ministro Guilherme Boulos, contendo análise jurídica sobre possíveis inconstitucionalidades da PEC 38/2025.

A pauta da assembleia contemplou assuntos de grande relevância para as carreiras de Estado, entre eles a Reforma Administrativa, com uma análise do cenário político e institucional em perspectiva para 2026. Uma das deliberações é a continuidade das visitas aos parlamentares para a retirada de assinaturas da PEC 38/2025.

Durante a reunião também foram passados informes da Mesa Nacional de Negociação Permanente sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata do direito de sindicalização e das relações de trabalho no setor público; e feita a apresentação do Código Previdenciário, conduzida pela advogada Thaís Riedel, especialista em Direito Previdenciário e assessora jurídica do Fonacate. 

Durante sua explanação, Thaís Riedel destacou a complexidade e a fragmentação da legislação previdenciária brasileira. Segundo ela, “a legislação previdenciária é extremamente fragmentada desde a Constituição de 1988, com leis esparsas e constantes alterações, tornando-se uma verdadeira ‘colcha de retalhos’ de difícil compreensão. A Emenda Constitucional 103 desconstitucionalizou muitos direitos, o que facilitou a realização de futuras reformas infraconstitucionais e complicou ainda mais o entendimento da matéria, já que a própria emenda trata de temas constitucionais e infraconstitucionais”. A especialista também alertou que atualmente há 134 leis de matéria previdenciária em tramitação no Congresso Nacional, o que reforça o cenário de instabilidade normativa no setor.

O presidente da ANFIP, Miguel Nôvo, destacou a importância de tratar a Previdência com a profundidade que o tema exige, ressaltando sua natureza nacional e sua complexidade frente às recentes mudanças no sistema tributário. “Quando falamos de tributos, estamos diante de um emaranhado de legislações que a Reforma Tributária busca uniformizar em nível nacional. Mas a Previdência é muito mais do que isso. Ela é, por essência, nacional, todas elas são nacionais. E é fundamental refletirmos sobre esse tema, especialmente neste momento em que encerramos um ano que antecede o processo eleitoral. Todo tempo é tempo para discutir e fortalecer a Previdência”, afirmou.

Na sequência, foi apresentado o parecer do Conselho Fiscal, seguido da aprovação das contas referentes aos exercícios de 2023 e 2024, reafirmando o compromisso do Fórum com a transparência e a boa gestão dos recursos.

A presença da ANFIP no evento reforça o engajamento da entidade nas pautas que impactam diretamente os servidores públicos e sua constante atuação em defesa do serviço público de qualidade e do fortalecimento das carreiras típicas de Estado.