A transmissão contará com a participação de representantes da ANFIP e das equipes jurídicas dos dois escritórios parceiros responsáveis pela condução dos cumprimentos de sentença:

• Maria Dorimar de Almeida Souza, vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP Nacional;
• Rodrigo Cartafina, advogado da ANFIP Nacional;
• Gabriela Dourado, advogada da Advocacia Velloso; e
• Priscila Abritta, advogada da Mota & Advogados Associados.

Durante a live, será feita uma apresentação da ação da Paridade do Bônus de Eficiência, desde seus principais fundamentos até o resultado definitivo obtido pela ANFIP, além de serem apresentadas informações essenciais sobre o início das execuções individuais, documentação, procedimentos e próximos passos.

A participação dos associados é especialmente importante neste momento, pois a transmissão marcará o início das orientações práticas para a nova fase da ação.

Documentação – Enquanto são finalizados os procedimentos para abertura das adesões, a ANFIP orienta os associados interessados na execução a começarem, desde já, a reunir a documentação necessária.

Entre os documentos que serão exigidos para o cumprimento individual de sentença, o associado deverá ter em mãos:

I – Cópia simples do RG e CPF;

II – Portaria ou declaração de aposentadoria;

III – Fichas financeiras referentes ao período de dezembro de 2016 a abril de 2024.

A recomendação é que os interessados não deixem a obtenção desses documentos para a última hora, especialmente as fichas financeiras e a documentação funcional, de forma a facilitar e agilizar a formalização da adesão assim que o procedimento for disponibilizado.

Além desses documentos, serão encaminhados oportunamente pela ANFIP os instrumentos necessários à contratação e representação processual, bem como as orientações sobre a forma correta de envio de toda a documentação.

Canais oficiais – Todas as informações relativas à execução da ação, incluindo procedimentos, documentação, contratação e orientações aos beneficiários, serão divulgadas pelos canais oficiais da ANFIP Nacional.

A Entidade recomenda aos associados que acompanhem atentamente as próximas comunicações e participem da live na quarta-feira, às 15h, oportunidade em que serão apresentados os detalhes desta importante etapa da ação da Paridade do Bônus de Eficiência.

Prepare sua documentação e acompanhe a ANFIP. A execução está prestes a começar.

A edição também destaca a atuação da ANFIP em pautas de interesse dos servidores no Congresso Nacional e a nova parceria com a Teltur Viagens e Turismo, que amplia os benefícios aos associados, com descontos e condições especiais em serviços turísticos.

Além disso, o associado deve ficar atento aos últimos dias para garantir o bônus de hospedagem de R$ 600 no XIX Encontro Nacional. Boa leitura!

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28/8), a nomeação representa importante reconhecimento à atuação profissional da associada, que passa a integrar a estrutura de uma das áreas estratégicas da RDB.

O Conselho Executivo da Associação deseja sucesso à Vandreia Mota Rocha e êxito no desempenho da nova função. A Entidade se orgulha de contar com a associada em seus quadros e registra seus cumprimentos por essa importante conquista profissional.

Servidores públicos federais que recebem o Benefício Especial (BE) e têm Imposto de Renda retido sobre essa verba poderão buscar na Justiça o reconhecimento de que a parcela não deve ser tributada. A ANFIP Nacional, em parceria com o Ferreira & Vieira Advogados, está disponibilizando aos associados a possibilidade de ajuizamento de ação individual para questionar a cobrança e solicitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

A discussão interessa especialmente aos servidores que, ao longo da carreira, optaram pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar, nos termos da Lei nº 12.618/2012. Nessa situação, o Benefício Especial foi criado como uma forma de compensação pelas contribuições realizadas ao RPPS antes da migração.

Por que o imposto está sendo questionado?

O ponto central da tese é a natureza do Benefício Especial. A União considera a verba um rendimento tributável e, por isso, realiza a retenção do IRPF. A argumentação apresentada na ação, porém, sustenta que o BE tem caráter compensatório ou indenizatório.

Em outras palavras, o benefício não representaria um novo ganho ou aumento de patrimônio do servidor, mas uma compensação relacionada às contribuições previdenciárias realizadas antes da mudança de regime.

A tese, portanto, defende que, por não haver acréscimo patrimonial, não estaria presente o fato gerador do Imposto de Renda previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional.

O que a ação pretende?

O associado que se enquadrar nos critérios da tese poderá buscar judicialmente três resultados principais:

• afastar a cobrança do IRPF sobre o Benefício Especial;
• interromper as retenções futuras do imposto sobre essa verba; e
• recuperar os valores descontados nos últimos cinco anos, com a devida atualização legal.

A ação é individual e, por isso, a documentação e a situação de cada associado serão analisadas antes do ajuizamento.

Decisões judiciais fortalecem a discussão

A tese conta com fundamentos em decisões judiciais que já reconheceram o caráter compensatório ou indenizatório do Benefício Especial.

Na Ação Civil Coletiva nº 1054562-19.2024.4.01.3400, a 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a natureza compensatória/indenizatória do BE ao analisar sua submissão ao teto remuneratório constitucional. Embora o processo não tenha tratado especificamente do Imposto de Renda, a decisão considerou que o benefício não possui natureza remuneratória e está relacionado à recomposição de uma situação patrimonial já consolidada.

Em outra ação, de nº 1103963-21.2023.4.01.3400, houve sentença reconhecendo a natureza indenizatória/compensatória do Benefício Especial, com determinação para que não fossem realizadas retenções de IRPF sobre a verba em relação aos substituídos abrangidos pelo processo.

Essas decisões constituem importantes fundamentos para a discussão judicial sobre a tributação do BE, embora cada ação individual esteja sujeita à análise e à decisão do Poder Judiciário.

Quem pode avaliar o ajuizamento?

A iniciativa é destinada aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• tenham migrado para o Regime de Previdência Complementar (RPC/Funpresp), conforme a Lei nº 12.618/2012;
• recebam ou tenham recebido o Benefício Especial; e
• tenham sofrido desconto de Imposto de Renda sobre o benefício.

O primeiro passo não é o ajuizamento imediato. O associado interessado deverá realizar o cadastro para que sua documentação seja analisada e seja verificada a existência dos requisitos e a viabilidade da ação.

ANFIP fará Live para explicar a iniciativa

Para facilitar o entendimento dos associados, a ANFIP Nacional realizará uma Live sobre a ação de exclusão do IRPF incidente sobre o Benefício Especial.

Serão apresentados os principais pontos da tese, quem poderá ser alcançado, os objetivos da ação, a documentação necessária e as orientações para o cadastramento.

A data e o horário da transmissão serão divulgados nos canais oficiais da ANFIP Nacional.

Saiba como participar

O associado interessado em avaliar seu caso poderá realizar o cadastro no portal disponibilizado pelo Ferreira & Vieira Advogados:

Portal Direito do Servidor: https://direitodoservidor.com.br/portal/7

Após o preenchimento do cadastro, a documentação será analisada pela equipe responsável, que verificará o enquadramento na tese e a viabilidade do ajuizamento da ação individual.

Dúvidas e informações:

E-mail: suporte@fvadvogados.com

Telefones: (61) 98241-0440 | (11) 91621-3110

A iniciativa é promovida pela ANFIP Nacional em parceria com o Ferreira & Vieira Advogados e oferece aos associados uma alternativa para buscar, pela via judicial, o reconhecimento da não incidência do IRPF sobre o Benefício Especial e a eventual restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.