Em carta aberta divulgada nesta quarta-feira (30/8), os representantes do fisco dizem que as ações recentes do governo em taxar os fundos exclusivos e as offshores são “providenciais”, e destacam o desafio de instituir medidas que restrinjam a utilização dos paraísos fiscais por empresas com domicílio no país que possuam subsidiárias localizadas em jurisdições com regimes privilegiados.

Para eles, a baixa tributação da riqueza é uma das anomalias do sistema tributário e para enfrentar a questão, recomendam a implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), como recomenda a Constituição, para incidir sobre o patrimônio líquido dos 0,28% mais ricos do país.

Entre outras sugestões para tributar menos o consumo e a folha salarial, e mais as altas rendas e riqueza, eles apontam a correção de distorções do Imposto de Renda da Pessoa Física, (IRPF) – assegurando a progressividade, a isonomia  e o respeito à capacidade econômica do contribuinte) -, a revisão dos mecanismos que reduzem a base tributável e reformulação dos regimes especiais de pequenas e médias empresas, a ampliação progressividade do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e  mudanças no Imposto Territorial Rural (ITR), pautadas no princípio da Função Social da Propriedade da Constituição.

As entidades informam que levarão ao presidente Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as recomendações do grupo Patriotas Milionários para que os estados membros do G20 “trabalhem juntos para promulgar novos regimes fiscais, em níveis nacional e internacional, para eliminar a capacidade dos ultrarricos de se eximirem do pagamento de suas obrigações e que estabeleçam novas formas para a ressurreição de uma maior precisão da riqueza extrema”. A organização, com sede nos Estados Unidos, defende que os governos devem tributar a riqueza para reduzir as desigualdades.

Segundo a Carta de Brasília, para ampliar a eficiência econômica é preciso enfrentar a questão da injustiça fiscal e sua consequência social. “O principal desafio a ser enfrentado é ‘recalibrar’ a composição da carga tributária, reduzir a participação relativa dos tributos que incidem sobre o consumo e ampliar o peso relativo dos incidentes sobre as altas rendas, propriedades e riqueza”.

Congresso Nacional e o Pacto Federativo – A Carta aponta ainda que é fundamental o esforço conjunto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para restabelecer o pacto federativo, “adequando a repartição de receitas entre as três esferas de governo, como também ajustando as estruturas de vinculações, com a preocupação de não gerar perdas nos orçamentos dos governos estaduais, distrital e municipais”.  Segundo o documento, as medidas são necessárias para que os estados possam cumprir suas competências constitucionais e evitar a dependência ao ente federal.

Os representantes do fisco pedem, ainda, a elaboração de legislação específica para ampliar a transparência, efetividade e eficácia dos gastos tributários e o fortalecimento da Administração Tributária para o combate à evasão, à sonegação e ao planejamento tributário abusivo.

O documento é assinado pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) e Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal).

As entidades realizaram o FIT 2023 entre os dias 28 e 30 desta semana, com a participação de especialistas nacionais e internacionais, representantes do governo e do parlamento.

Para o secretário de Fazenda do Distrito Federal, José Itamar Feitosa, o momento atual é de alavancagem na economia e oportuno para reformar o sistema tributário brasileiro. “Todos nós secretários de Fazenda achamos que a reforma tributária precisa de ajustes, mas é uma reforma necessária. É ajustar a reta, com a questão da progressividade, e ir pra frente”, afirmou.

Apesar de necessária, as mudanças previstas na reforma são vistas com grande preocupação pelos estados e municípios. Conforme detalhou a secretária Municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, a cooperação entre os entes federativos foi diminuída, o que ela chama de “federação machucada”. “Foram muitas as ocorrências que prejudicaram essa cooperação federativa, mas, a gente já começa a perceber uma mudança, por exemplo, com a implementação do Conselho da Federação”.

Por isso, Giovanna Victer, que também é presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda, ressalta a importância da manutenção da autonomia dos estados e municípios na questão da arrecadação de impostos, fundamentais para o custeio das políticas públicas. “Eu acho muito importante observar que a grande questão federativa é deixar os impostos aonde eles são efetivamente arrecadados. Isso não é uma questão menor e, na minha visão, a manutenção dos impostos aonde eles são arrecadados até mitigaria muitas outras discussões que agora estão acontecendo no Senado”, disse, destacando que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por exemplo, deve pertencer aos municípios e estados, além de demonstrar discordância com o prazo de transição, com a conclusão prevista para 2033. “Temos algumas questões que poderiam tornar essa transição mais palatável”, completou.

Francisco Lopreato, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), acredita que a proposta de reforma tributária em tramitação tem um vício de origem. “Ela não se propôs a discutir a atual situação da federação brasileira nem a trajetória desejável do futuro previsível. Pelo contrário, partiu do pressuposto de que a reforma não irá impor perdas a nenhuma das esferas de governo e o impacto na questão federativa será diluída por um prazo longo”, criticou, lembrando que a reforma, por si só, não tem como não impactar a federação.

Lopreato avaliou que qualquer reforma precisa enfrentar o debate sobre o caráter desigual da federação brasileira. “Já passou da hora de discutir as desigualdades da federação. A reforma tributária tinha que discutir essa questão como parti pris, a partir daí, avaliar outras questões”. E acrescentou: “se realizarmos a reforma do jeito que está, vamos inviabilizar o debate sobre tomada de conta por um longo período, até porque o IBS só deve ser implantado em 2033”.

No mesmo sentido, Fabrício Augusto de Oliveira, da Escola do Legislativo do Estado de Minas Gerais, concordou que a questão federativa não foi contemplada, de fato, na proposta de reforma tributária. “A não ser por algumas medidas indiretas que tendem a transmitir algum vigor para a federação, este não foi o objetivo do governo com essa proposta”, afirmou. Ele ainda criticou o prazo de transição da proposta e alertou sobre o fato de a situação fiscal mudar e lá na frente o governo federal não cumprir. “Vai ser o caos. Tem a possibilidade de não se poder implantar plenamente o IBS em 2033 pelo princípio do destino”.

André Ceciliano, secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, falou sobre a criação do Conselho da Federação, ocorrida em abril de 2023. “A retomada do diálogo com os entes e o fortalecimento do diálogo com os estados e municípios é prioridade do governo Lula”, garantiu. Ceciliano relatou que tem se reunido constantemente com governadores e prefeitos para discutir o tema e que nunca viu um clima tão favorável para avançar com a reforma do sistema tributário. “Eu sou muito otimista em relação à reforma tributária. Logicamente que precisamos nos debruçar, discutir entre os especialistas das entidades e os políticos”.

O secretário também reconheceu a preocupação dos municípios com as mudanças. “A aflição é com a perda de autonomia para poder cobrar seus impostos. Num primeiro momento era um único imposto, o IVA, que já avançou para o dual. Vamos ver o que vai sair do Senado. Mas, o fato é que a gente precisa discutir essa reforma, porque a guerra fiscal não para, é diariamente”, disse Ceciliano, ao reconhecer que o Congresso Nacional evoluiu muito na discussão do tema.

Para André Horta, representante do Comsefaz, é gravíssima a questão da progressividade dos impostos no Brasil. Ele destacou ainda que os estados estão no centro do federalismo brasileiro e lamentou que, nos últimos 50 anos, 1/3 da participação dos estados nas receitas diminui. “Isso é uma tragédia!”.

Horta afirmou que é preciso melhorar a progressividade brasileira e a recuperação do federalismo. “Os estados precisam recuperar sua atuação, pois isto pode impactar diretamente nos municípios. Com novas receitas, a gente pode abreviar e o imposto ir direto para o destino”, disse.

Após as exposições, o evento foi encerrado com a leitura da Carta do Fórum Internacional Tributário (FIT 2023), com as propostas dos especialistas, apresentadas nos três dias do evento, compiladas no documento que será encaminhado aos parlamentares e ao Poder Executivo.

As palestras completas estão disponíveis no Youtube, na TV ANFIP.

Guilherme Boulos comemorou o avanço da aprovação da primeira etapa da reforma tributária, PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados, e destacou a urgência de realizar a reforma sobre a renda. “O tema da reforma tributária já tinha virado mistificação porque se pautava e não conseguia aprovar, aprovou-se a reforma do consumo no primeiro semestre e foi um passo. Votei com muita convicção a favor do texto final do relatório, embora traga distorções que tem a ver com a correlação de forças no nosso país”. O parlamentar citou como exemplo de distorção a possibilidade de tributação especial reduzida pra insumos agrícolas que envolvam agrotóxicos, indo na contramão do que o mundo discute do ponto de vista da tributação verde, que pretende estimular um estilo de vida mais sustentável.

Segundo o deputado, o maior problema do país é a regressividade. “Uma reforma tributária que se preze e que seja completa precisa tocar no tema da renda, da progressividade e patrimônio com maior efetividade. Esse segundo semestre é o momento que na minha avaliação é a oportunidade que temos. Se com o impulso da reforma do consumo a gente não conseguir pautar o tema da renda, esperemos outras legislaturas, vai ser muito difícil”, destacou.

Boulos afirmou ainda não considera apenas a tributação de investimentos no exterior (“offshore”), suficiente para pensar na tributação sobre a renda. Para ele é injusto que a alíquota Imposto Renda paga por um professor universitário ou Auditor Fiscal seja a mesma paga por um CEO de uma grande empresa privada.

Sobre o apoio para a realização da segunda parte da reforma, Boulos frisou a importância de mobilizar a sociedade e o governo para pressionar o Congresso. “Para uma parte da sociedade, particularmente para o andar de cima, a reforma tributária é o que foi concluído na Câmara, não tem mais nada para se fazer, porque resolve o problema do setor empresarial com o tema da simplificação e eles não estão exatamente preocupados. Nós pudemos contar com uma aliança imprevisível para aprovar a reforma do consumo e dificilmente podemos contar com a mesma aliança na reforma da renda”, lamentou.

O deputado Luiz Carlos Hauly apresentou um panorama Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e reforçou sua relevância como alternativa para simplificar a malha tributária e diminuição da sonegação, estimada em 400 bilhões. “O IVA antes de ser um imposto, é uma regra de negócio”.

Segundo o parlamentar, autor de uma das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que inspiraram o substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, os principais benefícios da implementação do IVA são o fim da guerra fiscal; o tratamento isonômico; volta da concorrência; eliminação da inadimplência; e o fim da burocracia e das renúncias fiscais.

“Nós podemos alcançar mais da metade da sonegação com a cobrança automática e com a Nota Fiscal Brasil, dando dinheiro de volta e prêmios diários. Vai ser muito bom, vai ser um ganha-ganha para todos e o Brasil vai voltar a crescer e prosperar”, finalizou.

O evento é uma promoção da ANFIP, da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz).

Confira o debate completo aqui.

Sob a coordenação de Kátia Maia, diretora da Oxfam Brasil, o painel teve a participação de Morris Pearl, presidente da organização Patriotas Milionários; Clara Mattei, professora de Economia na The New School for Social Research, em Nova Iorque; Amitabh Behar, diretor da Oxfam Internacional; e Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Morris Pearl destacou a enorme expectativa em torno da liderança do Brasil no G20 em 2024, quando será possível pautar acordos internacionais que garantam políticas tributárias mais justas, que promovam a tributação dos mais ricos, reduzindo desigualdades em escala global.

A Patriotas Milionários tem como objetivo aumentar a pressão sobre os políticos americanos para que aprovem mais tributos sobre a renda e o patrimônio dos super-ricos. “Deveria ser intuitivo quem ganha mais, paga mais”, disse Morris Pearl, para quem as desigualdades econômicas têm o poder de desestabilizar democracias, daí a importância de reformas tributárias que promovam justiça social. “Nós queremos essa reforma, só precisamos de força política”.

Autora do livro “The Capital Order: How Economists Invented Austerity and Paved the Way to Fascism”, ainda sem lançamento no Brasil, Clara Mattei demonstrou que existe uma relação direta entre e austeridade econômica e fascismo. “Quando se trata de austeridade fiscal, por exemplo, o que está em jogo não é apenas quanto o Estado gasta ou ganha em tributação, mas onde o Estado gasta e quem é tributado”, explicou.

A austeridade nos gastos sociais se contrapõe ao incentivo dado a determinados setores, da mesma forma que a tributação excessiva do consumo beneficia apenas uma pequena faixa da população. Nesse caso, a austeridade como política de governo serve para preservar a ordem do capital, garantindo que as pessoas mais vulneráveis aceitem trabalhos cada vez mais precarizados em troca de um salário que atenda somente à obtenção de bens de consumo básicos à sobrevivência. “A austeridade trabalha para enfraquecer quem está na base da sociedade e incentiva aqueles que estão no topo”.

Mattei fez um apanhado histórico para demonstrar que em 1920 a austeridade emergiu como instrumento para se contrapor aos trabalhadores mobilizados na Europa Oriental, no Reino Unido e na Itália, e como a política econômica forjada no Banco da Inglaterra forneceu a base para o fascismo de Mussolini – uma “coincidência” que se perpetua até os dias atuais. “Nosso sistema não é compatível com a democracia, a não ser que as pessoas participem das decisões econômicas”.

Os relatórios anuais publicados pela Oxfam demonstram que a desigualdade tem alcançado índices alarmantes a cada ano, alertou Amitabh Behar. “Em Bombaim temos o segundo edifício mais caro do mundo, com 27 andares para cinco pessoas. A 20 km distância vivem 100 mil pessoas sem saneamento básico e sem abrigo. Isso é um sinal de fracasso do sistema econômico que criamos”, afirmou, acrescentando que a pandemia de Covid-19 agravou o quadro, aumentando mais ainda a concentração de riqueza nas mãos dos 5% mais ricos.

Na avaliação de Behar, as profundas desigualdades levarão a uma erosão completa das instituições democráticas. “Essa é uma escolha política. A desigualdade não é inevitável”, afirmou, elencando ações que devem ser efetivadas em nível global, como tributação dos ricos, investimentos em serviços públicos essenciais, combate à crise climática e salário digno para todos. Behar finalizou sua palestra reiterando que o governo brasileiro precisar exercer a liderança mundial, a partir do G20, para promover a tributação progressiva e a luta pela redução das desigualdades.

 Na avaliação de Robinson Barreirinhas, o debate acerca de um sistema tributário que promova justiça fiscal e social é fundamental para a democracia. Esse “movimento de conhecimento” representa um avanço importante, no momento em que governo e parlamento discutem a reforma tributária. Ele criticou a regressividade do sistema atual, que incide principalmente sobre a classe média e os mais pobres.

Barreirinhas afirmou que as alterações tributárias em discussão hoje não representam a tributação sobre grandes fortunas, mas tão somente a correção de distorções para que se alcance o básico em termos de justiça fiscal, ou seja, que cada um pague conforme a sua capacidade de pagamento. Ele citou um estudo recente realizado pelo Sindifisco Nacional que demonstra, a partir de dados da própria Receita, que no Brasil um professor paga mais imposto do que um milionário. O secretário da Receita observou que os dispositivos da reforma tributária ainda estão em debate e convocou os participantes, como servidores públicos, a trabalharem no sentido de contribuir para a redução das desigualdades.

A vice-ministra da Fazenda da Colômbia, María Fernanda Valdés, apresentou dados sobre as desigualdades do sistema tributário colombiano, cenário muito parecido com o vivenciado no Brasil e nos demais países do América Latina. A Colômbia apresenta uma das maiores concentrações de renda, o que pode ser medido pelo coeficiente de Gini: 0,54, em 2020. O Brasil vem logo em seguida, com coeficiente de 0,48, depois México (0,45) e Chile (0,44).

De acordo com a vice-ministra, a baixa arrecadação do país pode ser explicada, em parte, pela baixa taxação da renda da pessoa física, comparando com outros países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para reverter o quadro, em 2022, o governo colombiano pôs em prática uma reforma tributária visando à progressividade do sistema. Para isso, isentou rendas inferiores a 10 milhões de pesos (aproximadamente R$ 12 mil) e focou nas pessoas com maior capacidade contributiva. Além disso, estabeleceu como metas a redução dos benefícios fiscais, o aumento da tributação das atividades com maior capacidade contributiva, visando ao financiamento dos gastos sociais, e a expansão das fontes de recursos, ao mesmo tempo em que trabalha pela mitigação das externalidades negativas na saúde e no meio ambiente. Passado um ano, a reforma tributária ampliou a arrecadação em 3,4% do PIB colombiano com base na tributação do 1% mais rico da população.

María Fernanda também destacou a criação da Plataforma de Tributação Latino-americana e do Caribe (PTLAC) durante a Cúpula para Tributação Justa e Sustentável, em Cartagena, para reunir posições tributárias conjuntas do continente, criada numa parceria entre a Colômbia, o Brasil e o Chile, com forte participação da sociedade civil.

Imposto de renda progressivo – Sergio Chaparro Hernandez, integrante do Tax Justice Network, falou sobre perspectivas internacionais do imposto de renda progressivo. Para ele, o IRPF é o instrumento tributário com maior potencial para aumentar os recursos fiscais e reforçar a redistribuição de renda na América Latina e no Caribe. “É necessário abordar as dimensões internacionais e cooperar regionalmente para capitalizar seu potencial”, defendeu.

O palestrante apresentou um panorama internacional e regional do imposto de renda. Destacou que nas últimas três décadas a carga tributária da América Latina aumentou de 15,3%, em 1991, para 22,7%, em 2019, concentrando-se principalmente nos impostos sobre o consumo e sobre a renda do trabalho.

Analisando a realidade do Brasil, o estudioso destacou que o país está muito atrás daqueles com alta renda em termos de arrecadação de IR, inclusive, comparando com países como Uruguai e Peru. Além disso, reforçou o caráter regressivo da tabela do IR que se inicia em um nível muito baixo na escala de renda.

Hernandez também ressaltou ainda a importância da discussão internacional da soberania tributária em contextos de interdependência. Nesse sentido, defendeu um pacto fiscal progressivo baseado em cinco pilares: aumentar receitas, redistribuir, reprecificar, representar adequadamente e reparar.

Por fim, ao abordar o caminho a seguir e as oportunidades atuais, Hernandez reforçou a importância do uso da PTLAC, em conjunto com países da África, para trocar informações sobre a tributação das maiores rendas, bem como descobrir onde estão as riquezas. Para ele, a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas será uma importante oportunidade para que os estados decidam se vão avançar em uma Convenção Tributária Internacional.

Compromissos governamentais – O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, encerrou o painel criticando o modelo que vinha sendo adotado no Brasil, estruturado no congelamento de gastos públicos, em especial os voltados ao social, na diminuição dos investimentos públicos e na redução estrutural da base fiscal do Estado.

 Em contrapartida, reafirmou o compromisso do governo com a questão tributária e com a retomada do crescimento. Os primeiros passos foram a composição do orçamento dos programas sociais e a construção do novo regime fiscal, capaz de financiar as políticas públicas e sinalizar para a recuperação do resultado primário.

 Para o economista, um dos principais desafios a serem enfrentados é a reversão de gastos tributários que foram erodindo a base fiscal, e a cobrança de quem atualmente não paga. “Estamos falando de equidade e de justiça tributária”, afirmou.

 Na meta de construir um novo regime fiscal, Guilherme Mello destacou que o governo apostou na divisão da reforma tributária em duas etapas. A primeira, focou no consumo. O secretário admitiu que essa etapa tem menos impacto sobre as desigualdades, embora acredite que o cashback possa se tornar uma importante ferramenta de distribuição de renda. Mas defendeu que as mudanças sobre a tributação do consumo terão impacto positivo na diminuição dos litígios, na competitividade e no crescimento econômico.

 A reforma sobre a tributação da renda, segunda etapa da reestruturação fiscal do país, que tem o objetivo de colocar pobre no orçamento e rico no imposto de renda, já está em discussão. Guilherme Mello destacou mudanças no IPVA, na tributação sobre offshores e fundos fechados, focando nos super-ricos.

Finalizando o debate, Marcelo Lettieri apresentou questionamentos feitos pelo público presente no auditório e enviados pela internet.