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Estão sendo cumpridos 126 mandados de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas em cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia.

Participam da operação servidores públicos da Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério Público de São Paulo (MP/SP), Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo (SMF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e Polícias Civil e Militar.

O grupo investigado mantém relações financeiras com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, e figura como o maior devedor contumaz do País, com débitos superiores a R$ 26 bilhões.

A PGFN e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira/SP) obtiveram o deferimento de medidas cautelares em ações judiciais cíveis que bloquearam mais de R$ 10,2 bilhões em bens dos envolvidos, incluindo imóveis e veículos, para a garantia do crédito tributário.

Por meio de complexas operações financeiras, o grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimento e offshores — incluindo uma exportadora fora do Brasil — para ocultar e blindar lucros. Suas operações financeiras são administradas pelo próprio grupo, que controla empresas financeiras e utiliza estruturas internacionais para blindagem patrimonial.

A investigação abrange todos os níveis da cadeia de combustíveis, da importação à comercialização ao consumidor final. O grupo possui núcleo no estado do Rio de Janeiro e atuação em praticamente todo o território nacional.

Fraudes

Importadoras atuavam como interpostas pessoas, adquirindo do exterior nafta, hidrocarbonetos e diesel com recursos proveniente de formuladoras e distribuidoras vinculadas ao grupo. Apenas entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis pelos investigados.

A empresa foi alvo da recente Operação Cadeia de Carbono, na qual foram retidos quatro navios contendo aproximadamente 180 milhões de litros de combustível. Em decorrência dessa operação, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinou a interdição da refinaria após constatar diversas irregularidades, entre elas a suspeita de importação com falsa declaração do conteúdo (gasolina importada declarada como derivados de petróleo para industrialização), ausência de evidências do processo de refino e indícios de uso de aditivos químicos não autorizados pela regulamentação, pois alteram as características do produto e podem indicar tentativa de adulteração do produto vendido ao consumidor.

Formuladoras, distribuidoras e postos de combustíveis também vinculados à organização sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de venda.

As apurações revelaram ainda que formuladoras, distribuidoras e postos de combustíveis vinculados ao grupo sonegavam reiteradamente tributos em suas operações de comercialização, ampliando o impacto das irregularidades sobre a arrecadação e a concorrência no setor.

Ocultação

Os valores do grupo eram concentrados em empresas financeiras controladas pelo próprio grupo. A Receita Federal identificou que uma grande operadora financeira atuava como sócia de outras instituições que também prestavam serviços ao grupo. Esse núcleo movimentou mais de R$ 72 bilhões entre o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025.

O esquema envolvia uma empresa financeira “mãe” controlando diversas “filhas”, criando operações complexas que dificultavam a identificação dos verdadeiros beneficiários. Assim como na Carbono Oculto, foram exploradas brechas regulatórias, como as “contas-bolsão”, que impedem o rastreamento do fluxo dos recursos. A principal financeira tinha 47 contas bancárias em seu nome, vinculadas contabilmente às empresas do grupo.

Após a paralisação das distribuidoras ligadas à Carbono Oculto, o grupo alvo da Poço de Lobato alterou totalmente sua estrutura financeira, substituindo o modelo usado desde 2018 por outro com novos operadores e empresas. Esses operadores, antes responsáveis por movimentações de cerca de R$ 500 milhões, passaram a movimentar mais de R$ 72 bilhões após 2024.

Blindagem

O dinheiro ilícito era reinvestido em negócios, propriedades e outros ativos por meio de fundos de investimento, dando aparência de legalidade e dificultando o rastreamento. A Receita Federal já identificou 17 fundos ligados ao grupo, que somam patrimônio líquido de R$ 8 bilhões. Em sua maioria, são fundos fechados com um único cotista, geralmente outro fundo, criando camadas de ocultação. Há indícios de que as Administradoras colaboraram com o esquema, omitindo informações à Receita Federal.

Operações com empresas offshore

A análise dos fundos identificou a participação de entidades estrangeiras como sócias e cotistas, além da coincidência de representantes legais entre offshores e fundos. Essas entidades foram constituídas em Delaware, nos Estados Unidos, jurisdição conhecida por permitir a criação de empresas do tipo LLC com anonimato e sem tributação local, desde que não gerem renda em território norte-americano. Por meio dessa estrutura, as entidades deixam de ser tributadas tanto nos EUA quanto em território nacional. Tal prática, é comumente associada a estratégias voltadas à lavagem de dinheiro ou blindagem patrimonial dos envolvidos.

Uma das principais operações internacionais envolveu a aquisição de uma exportadora em Houston, Texas, da qual foram importados combustíveis no valor de mais de R$ 12,5 bilhões entre 2020 e 2025. Já foram identificadas mais de 15 offshores nos EUA, que remetem recursos para aquisição de participações e imóveis no Brasil, totalizando cerca de R$ 1 bilhão. Também foram detectados envios ao exterior superiores a R$ 1,2 bilhão sob a forma de contratos de mútuo conversíveis em ações, que podem retornar ao Brasil como investimentos por meio de outras offshores, fechando o ciclo.
O nome da Operação “Poço de Lobato” faz referência ao primeiro poço de petróleo perfurado no Brasil, em 1939, no bairro Lobato, em Salvador (BA), marco inicial da exploração petrolífera nacional. A escolha do nome está diretamente relacionada à atividade da empresa alvo da operação, que atua no setor de combustíveis e figura entre os maiores sonegadores do país.

Fonte: Receita Federal

A reunião, presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), contou com a participação de servidores públicos e representantes sindicais. Foram discutidos, ainda, outros aspectos da proposta de reforma, com destaque para a necessidade de que o debate foque na modernização e no fortalecimento da administração pública brasileira.

O presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques — entidade da qual a ANFIP faz parte —, questionou o uso da expressão “extinção de privilégios” e criticou o fato de a proposta não abordar o que classificou como “o maior privilégio do Estado brasileiro”.

“Os rentistas e instituições financeiras levam mais de R$ 1 trilhão do orçamento público todo ano”, alertou.

Marques também apontou a ausência de medidas como o imposto sobre grandes fortunas, enfatizando que cerca de R$ 2 trilhões deixam de ser considerados pela PEC. Segundo ele, a proposta traz um forte caráter elitista e implanta uma competição pública. “O serviço público não é um ambiente de competição, mas de cooperação”, frisou.

O dirigente ainda criticou a exclusão dos aposentados e pensionistas do recebimento de remuneração variável.

A deputada Erika Kokay também fez duras críticas à PEC. Para a parlamentar, o texto não representa uma reforma, mas sim uma “demolição do serviço público”. Ela alertou para os riscos das metas de desempenho impostas sem considerar as diferenças entre o trabalho individual e coletivo.

“Quando há disputas entre equipes, há instabilidade nos resultados”, afirmou.

Kokay classificou como inadmissível a exclusão de aposentados e pensionistas e defendeu políticas voltadas à valorização do serviço público e de todos que o integram.

“Os termos da reforma são inconstitucionais, pois ferem a independência dos Poderes e o Pacto Federativo”, concluiu.

Assista ao debate completo na TV Câmara clicando aqui.

Durante os pronunciamentos, representantes manifestaram preocupação com a reforma administrativa, alertando para os possíveis impactos negativos no serviço público. Também houve menções à reforma tributária, com ênfase na necessidade de cautela no debate para evitar retrocessos.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, chamou a atenção para os riscos de precarização: “Precisamos ter esse cuidado. Não sabemos até quando poderemos sustentar nosso discurso de que a reforma corre à revelia. O propósito é a precarização do serviço público! Querem abrir espaços na administração pública para instituições privadas.”

Em sua fala, Miguel Nôvo reforçou a relevância do setor público, comparando-o a iniciativas empresariais: “Os empresários realizam, uma vez por ano, o chamado Dia Sem Tributo, no qual mostram à população o peso da carga tributária. Agora, em outro cenário, imaginem um Dia Sem Serviço Público. O impacto seria imensurável: hospitais fechados, segurança comprometida, escolas paralisadas, a administração pública parada. Esse exemplo mostra o verdadeiro peso e a importância do serviço público, que precisa ser reconhecido. O país simplesmente não funciona sem ele.”

O encontro terminou em clima de confraternização, com homenagem a todos os que se dedicaram à organização e estruturação do novo espaço. A inauguração foi celebrada não apenas como uma conquista material, mas também como símbolo de resistência, união e fortalecimento das carreiras típicas de Estado diante dos desafios impostos pelas reformas em tramitação.

A proposta trata da criação de um regime especial de pagamento de precatórios para estados, municípios e o Distrito Federal, permitindo parcelamentos e limites vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL). Contudo, os precatórios da União permanecem com sua sistemática de pagamento inalterada, devendo ser quitados conforme as normas orçamentárias vigentes, sem parcelamento, postergação ou teto de desembolso.

O único ponto que impacta os precatórios federais é a antecipação do prazo de inscrição no orçamento anual, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro, exigindo atenção redobrada dos credores e das assessorias jurídicas. Além disso, a correção monetária desses títulos será atualizada com base no IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano ou pela Selic, o que for menor – regra que se aplica a todos os entes federativos.

A ANFIP continuará acompanhando atentamente a tramitação da proposta no Senado e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos, inclusive no que tange à segurança jurídica e à pontualidade no pagamento dos precatórios federais.