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NOTÍCIA

Na Mídia - 24/05/2017 08:48

Previdência não tem deficit e a reforma precisa ser debatida

Previdência não tem deficit e a reforma precisa ser debatida

"A Previdência não tem déficit e a reforma do sistema precisa ser debatida com a população"
 

Advogado presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário diz haver superávit, ao contrário da propaganda que o governo quer emplacar

Não há rombo na Previdência e não há por que fazer reforma no sistema alegando esse argumento. A afirmação, feita com plena convicção, é do advogado Hallan Rocha, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP). Em entrevista ao Jornal Opção, ele primeiramente fez uma observação: a raridade de espaço que existe na imprensa para um verdadeiro debate sobre o tema.

Uma pesquisa, citada por Hallan durante a entrevista, revela que 80% do tempo de exposição do assunto na mídia fala sobre o "déficit". Entre aspas, sim, na visão do advogado. E ele explica: "Pela Constituição de 88, a Previdência, a Saúde e a Assistência formam o sistema de seguridade social. E esse sistema, somadas as receitas de cada área é superavitário". O problema, prossegue o advogado, é que, como o artigo não foi regulamentado, o sistema "doa" dinheiro para questões que nada têm a ver com sua finalidade. Por meio de um artifício, em especial: a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que pode abocanhar até 30% do total da receita.

Seria a hora de a sociedade parar para discutir o modelo de Previdência que gostaria, ao contrário do rolo compressor que o governo federal quer passar sobre o tema. A questão é mais grave: é que, além de deixar o beneficiário sem seus direitos - pelos quais ele pagou a vida inteira, portanto não tem nada de assistencialista, conforme ressalta Hallan -, provavelmente daqui a uma década ou pouco mais novamente terá de se analisar outra reforma para o sistema. Essa é a previsão, nada otimista, do próprio titular do IGDP, caso a política siga ocorrendo da mesma forma.

O sr. representa o IGDP, um instituto que trata, em Goiás, das questões relativas ao direito previdenciário. Há um sentimento geral nos profissionais da área negativo à reforma da Previdência. Mas os advogados estão contra a presente reforma ou qualquer reforma que seja?

Entendemos que ajustes no sistema previdenciário são necessários, até porque a forma com que a sociedade vai se formando ao longo do tempo é dinâmica. E é preciso se a Previdência acompanhe esse dinamismo. O problema é o modo com que a reforma foi apresentado, que, na verdade, é a extinção desse sistema previdenciário travestida de reforma. Com isso não dá para concordar.

Em 1988, os constituintes já observavam que a Previdência seria deficitária se ficasse somente com a arrecadação do sistema. A contribuição que naquela época era destinada para manter esse sistema era sobre a folha de pagamento, ou seja, as contribuições de empregados e empregadores. Então, na Constituição juntaram Previdência, Saúde e Assistência Social. Assim, outras arrecadações viriam para esse sistema. Quais? PIS, Cofins, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e concursos de prognósticos, os chamados jogos de loteria.

Nesta sala e neste exato momento, estamos recolhendo para a Previdência Social, porque da energia elétrica se cobram tributos como PIS e, principalmente, Cofins. Sobre a compra do gravador que registra nossa conversa, também incidiu o Cofins e parte dessa arrecadação foi para a Previdência. Por isso, antes de tudo, seria necessário haver um debate amplo e transparente com a sociedade sobre o sistema de seguridade social, com uma questão básica: o que precisamos para gerar a sustentabilidade desse sistema, para que ele se mantenha sólido nos próximos 20, 30, 50 anos? Mais: o que necessitamos para que esse mesmo sistema permaneça perene durante gerações e gerações?

O que há de errado com a reforma que se apresenta pelo governo?

Uma reforma como a de hoje, instituindo idade mínima, não vai ter reflexos amanhã na economia ou nas contas do governo. Falamos de reforma da Previdência desde 1998, no governo FHC. De lá até hoje, esse assunto cessou? Não. Reformas foram feitas, por exemplo, no serviço público. Esta uma reforma necessária, não discordo em momento algum, porque o setor público só passou a ser contributivo a partir daquele ano - antes bastava ser servidor público que teria direito a se aposentar, mesmo sem contribuir. O Estado nunca suportaria isso, como, aliás, não suporta ainda hoje. Discutir a idade mínima é necessário, mas antes é preciso ter a transparência das contas e observar o que a Constituição preconiza: a Previdência está dentro do sistema de seguridade social. E, para esse sistema, nós temos outras arrecadações.

Então o que o governo tem chamado de "arrecadação da Previdência" é um valor menor do que realmente deve ser creditado à Previdência, como arrecadação?

O sistema de seguridade social tem uma arrecadação média de R$ 750 bilhões a R$ 800 bilhões por ano. A Previdência corresponde a praticamente a metade disso.

Nesse montante pertinente à Previdência entra exatamente o quê?

Aquilo que é recolhido do salário dos empregados e também a contribuição dos empregadores. Ocorre que somente isso não seria suficiente para pagar os aposentados atuais. Por isso a Previdência está dentro desse sistema, que, no todo, arrecada de R$ 750 bilhões a R$ 800 bilhões por ano e gasta de R$ 650 bilhões a R$ 700 bilhões por ano. Portanto, nos gastos com suas próprias despesas, esse sistema é, sim, superavitário.

Esse gasto inclui, então, toda a despesa com pensões e aposentadorias?

Com pensões e aposentadores, com a saúde e com a assistência social.

Ou seja, não falemos em Previdência, mas em sistema de seguridade social, que custeia tudo isso. Esse sistema, então, é superavitário?

Exatamente. Para isso, basta analisar as contas do governo. Mas o problema é que, ao contrário do que a Constituição determina - "crie-se o orçamento próprio da Previdência Social" -, nenhum governo desde FHC, ou mesmo antes dele, atendeu a esse item constitucional. Uns, talvez pela lentidão, do ponto de vista técnico, porque temos matérias que deveriam ser regulamentadas por lei própria há mais de 20 anos. A partir da era FHC apareceu o mecanismo da DRU, a Desvinculação das Receitas da União, que libera uma porcentagem de cada fonte de arrecadação do governo para que seja isso seja gasto da forma que os gestores quiserem. Antes, ela era de 20%, agora é de 30%.

Pelas regras constitucionais, se for criado o orçamento próprio da seguridade social, esses R$ 750 bilhões a R$ 800 bilhões só poderão ser gastos com o setor, a DRU não poderá abocanhar nada.

Ou seja, seria como se esse dinheiro ficasse "carimbado".

Exatamente. A população teria a certeza de que esse valor só seria investido em seguridade social, inclusive as despesas da Previdência. Mas a gente sabe por que o governo não tem interesse nessa discussão: a DRU serve ao governo para pagar títulos da dívida pública - que consomem hoje 40% do PIB brasileiro, para comprar o AeroLula [como foi apelidada a aeronave oficial da Presidência adquirida no governo Lula] e uma série de outras coisas.

Esses recursos da Previdência estão passando por um desmonte ao longo do tempo: a Ponte Rio-Niterói foi construída com esse dinheiro, a Rodovia Transamazônica, da mesma forma. Mas nunca esses valores foram repostos para o sistema de seguridade social.

Então, o que a gente tem hoje, por parte do governo, é uma falsa propaganda, dizendo e repetindo que "a Previdência está quebrada"?

Exatamente. Afirmo isso com toda a segurança.

E isso é ponto pacífico entre os advogados previdenciários?

Sim, digo além, no meio previdenciários, com todos os operadores do sistema - advogados, contadores, fiscais, técnicos etc. Uma entidade que faz um trabalho fantástico mostrando a verdade sobre a Previdência é a Anfip [Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social do Brasil]. Fiscais aposentados, pessoas que estiveram lá dentro e conhecem as contas, demonstram todo ano como o sistema tem superávit. Em 2016, o superávit foi de R$ 11 bilhões, e isso contando os 30% que a DRU retira do sistema e que deveria ser aplicado em favor da população. Pois mesmo assim, ainda com essa retirada, tivemos um sistema de seguridade social com R$ 11 bilhões superavitários no ano passado, segundo os números apresentados pela Anfip.

Uma coisa que a população poderia observar: alguém já viu um fiscal da Receita Federal, ou mesmo o secretário do órgão, ir a público para dizer que o sistema de seguridade social é deficitário? Eu nunca vi. Quem fala isso tem seus interesses.

Os números podem ser vistos de várias formas, as estatísticas se moldam ao gosto de quem as manipula. Mas não há algo de corporativo na defesa que os advogados da área fazem do sistema?

Eu não consigo enxergar isso.

Sua classe não seria prejudicada, de alguma maneira, com a reforma?

Eu entendo que não. Os direitos, embora limitados, ainda vão existir. A advocacia caminha, em todas as áreas, com um dinamismo muito grande. Por exemplo, a partir dessa reforma da Previdência pode surgir uma grande possibilidade de atuação da advocacia previdenciária no campo fiscal. E digo por quê: para cada benefício previdenciário existe um custeio, o que vai valer para todos os que forem criados. Custeios são todas as fontes sobre as quais conversamos aqui - tributos, contribuições, concursos de prognósticos etc. O governo está retirando direitos, mas está retirando custeios? Não. Então, pode vir a existir uma grande demanda nesse aspecto.

A advocacia previdenciária talvez não tenha mais aquela gama grande de benefícios pelos quais lutar - porque a reforma vai reduzi-los -, mas estou mostrando outra grande fonte para trabalhar. Isso nunca vai deixar de existir, até porque as grandes teses que existem no Brasil são criadas por advogados. São advogados que enxergam as incongruências, as dissonâncias, e passam a atuar naquilo. Nossa classe perde uma fatia, mas pode ganhar outras três ou quatro com isso, principalmente quando se caminha para o campo tributário, que intersecciona com o direito previdenciário.

Por fim, não creio em corporativismo porque não somos contra a reforma da Previdência. Repito, ajustes são necessários, é preciso rediscutir a idade mínima, mas não pode ocorrer da forma com que o governo está determinando, principalmente em um País como o nosso.

Os recursos da Previdência passam por desmonte ao longo do tempo: a Ponte Rio-Niterói foi construída com esse dinheiro; a Rodovia Transamazônica, da mesma forma"

Quais são as distorções que haveria, nesse aspecto?

No Brasil, temos um homem do campo, no Nordeste e no Norte, que vive uma média bem mais baixa do que quem mora ao Sul. Vivem 50 anos, enquanto em outras localidades a média é de 70. Essa discussão de idade mínima precisa caminhar observando essa disparidade que existe no Brasil.

É difícil entender como uma reforma da Previdência, nesse sentido, pudesse ser justa no Brasil, que é um país de dimensões continentais. O seringueiro, o sertanejo, essas pessoas desenvolvem atividades muito diferentes em relação a quem trabalha nas grandes cidades. A discussão parece focada na idade, enquanto não se observam as condições em que essas pessoas tão diversas vivem, algo que deveria ser analisado. Não temos como chegar a um quadro justo?

Não temos como moldar um quadro plenamente justo, mas podemos chegar perto disso, por meio de um grande debate com a Nação. A idade mínima poderia ser estabelecida de forma progressiva, ao longo do tempo, com diferenciações para as diversas categorias. De certa forma, essa reforma, em seu texto substitutivo, traz uma diferenciação positiva para o trabalhador rural, pois há o estabelecimento de uma idade mínima de 60 anos para o homem e de 57 para a trabalhadora rural, com contribuição de 15 anos e uma regulamentação que a igual à do microempreendedor individual, ou seja, uma alíquota de 5%.

Há um certo senso de justiça nisso, não se pode negar. Entretanto, aqui vem a grande crítica, que faço particularmente agora: se o sistema de seguridade social está superavitário e ele existe para esses casos - a Constituição mesma diz que o orçamento público deve servir para ser um encurtador das diferenças sociais -, como o governo pode explicar isso para a população? Por que mexer nisso de forma drástica e instituir a contribuição? Eu considero que o melhor a fazer seria, antes de tudo, dialogar com a sociedade.

Vamos tomar um exemplo de algo que acontece: um casamento arranjado com fins de obter uma pensão por morte. Suponhamos que uma pessoa de 20 anos case com outra de 75 anos. Por mais que haja exceções, fica caracterizado uma grande possibilidade de que o objetivo seja o de esperar a morte da pessoa idosa para receber pensão. E isso acontecia, legalmente. No governo de Dilma Rousseff essa distorção foi corrigida, estabelecendo-se que o direito à pensão por morte deva ter como pré-requisito o mínimo de dois anos de união estável, com exceção de casos de acidentes e fatalidades de qualquer natureza. Pode não ter sido a melhor solução, mas no Brasil existe uma cultura de criar regras contra uma minoria que têm de ser obedecidas pela maioria. Há uma minoria que comete ilícitos e quer ter vantagens, mas a regra passa a afetar todos. O ideal seria haver uma investigação sobre cada caso, o contexto de cada união, mas foi uma regra que se criou para evitar esse tipo de fraude contra a Previdência. No fim, o que devemos repetir sempre: o governo precisa ter um diálogo sério e honesto com a sociedade sobre o que é deficitário e o que não é.

O debate na grande imprensa parece ter o chamado déficit da Previdência como algo tão certo como a necessidade do oxigênio para a respiração. Como o sr. vê o papel dos veículos de comunicação nessa discussão?

Nesta circunstância em que está se discutindo a reforma previdenciária, vejo matérias tratando de um déficit que não existe - friso a todo momento, até para que isso possa ganhar alguma repercussão, que o sistema de seguridade social não é deficitário, mas superavitário -, mas não o contraponto disso. Qual seria esse contraponto? Ora, um representante do governo vai ao microfone e diz que o País vai quebrar se não houver a reforma da Previdência Social. Haveria necessidade de quem tem posicionamento contrário também apresentar seus dados - e aqui nem precisamos de que seja algum operador do Direito, prefiro citar novamente a Anfip, que é vanguardista nesse trabalho e merece esse crédito. Mas esse contraponto, algo como o que estamos fazendo neste momento, nesta entrevista, é raro na mídia.

O tratamento mais sério que poderia ser dado à Previdência seria a criação do orçamento próprio da seguridade social, que é o estabelecido pela Constituição de 88. A partir disso, o governo poderia determinar uma auditoria para desvendar o caso e descobrir a verdade. Se for revelado um sistema deficitário, aí, sim, teríamos de ter uma reforma mais cirúrgica, digamos; se não mostrar esse déficit, mas mostrar que a arrecadação vem diminuindo ao longo do tempo, precisamos criar essa sustentabilidade para a Previdência e, então, restringir direitos e fazer ajustes.

No momento, o que temos, a partir dos números de que dispomos e defendemos? A necessidade de um grande debate sobre a questão. Claro que precisamos estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria, até porque o mundo inteiro já fez isso. É indiscutível que nossa taxa de sobrevida tem aumentado, apesar das distorções regionais, bem como também é inquestionável a baixa taxa de natalidade, que é algo prejudicial ao sistema previdenciário no futuro.

Em que mais o governo peca na questão previdenciária?

Algo que o governo não faz nenhum aceno de iniciativa é sobre a inclusão da classe A na Previdência. Hoje contribui aquele que tem de contribuir, que é obrigado, porque tem um emprego e o valor já vem descontado no contracheque, a pessoa nem vê o dinheiro. Quando o governo faz toda essa propaganda em torno do suposto déficit, aquele empresário ou aquele autônomo que poderia participar do sistema vai se sentir ainda mais desestimulado. Se não precisar participar, não vai participar mesmo.

A instituição de um teto para a Previdência Social - que hoje é de R$ 5.531,31, se minha memória não falha [o valor está correto] - tira essas pessoas do sistema. Por que ter um limite? Se não houvesse limite, com as regras que estão e se cada um quisesse fazer um planejamento previdenciário para ter um valor maior do que o teto, quantas pessoas iriam para o sistema? Hoje todos os que exercem atividade remunerada são segurados obrigatórios da Previdência Social. Como advogado - profissão lícita e atividade remunerada -, caso fosse um fiscal até meu escritório e eu não apresentasse documentação que comprovasse minha contribuição à Previdência, ele poderia me autuar. Isso só não ocorre porque o Fisco não tem elemento humano para isso.

Antes de se preocupar em igualar o pagamento do mínimo, por baixo, por que não oferecer a Previdência para a classe A, de forma inclusiva? Por que não criar mecanismos para uma maior contribuição daquele que pode contribuir com mais? Assim, em vez de recorrer à previdência privada, essa pessoa poderia participar da Previdência Social pública, ou contribuir com as duas.

Observando seus argumentos, o que parece também estar ocorrendo, em meio a tudo isso, é que a reforma vai servir aos interesses da previdência privada. A reforma parece, vista sob essa análise, uma maneira de desencorajar as pessoas de estarem no sistema público e procurarem alternativas em planos da iniciativa privada. É isso mesmo?

Pode-se enxergar isso, quando o governo não quer dizer a verdade sobre os números da Previdência. O País caminha sob alguns interesses que não são os mais legítimos a que a sociedade aspira. Basta ver os movimentos que os fundos de previdência e que as instituições financeiras têm feito. Já se sabe que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal dispõem de um pacote pronto de planos para vender aos servidores públicos. Outro detalhe: o secretário da Previdência Social [Marcelo Caetano] é ligado aos fundos de previdência [membro do conselho de administração da BrasilPrev, uma das maiores empresas de previdência privada do País]. E, falo com segurança: previdência privada aberta não compensa para ninguém. O banco pode até dizer que a taxa de administração é zero, mas veja o que o banco faz com seu excedente financeiro, procure saber o que é taxa de carregamento. Supondo que a contribuição seja de 100 reais ao mês; o banco vai tomar esse valor e aplicar no mercado financeiro. Por ano, vamos supor que haja um rendimento de 16 reais ao ano. Desse valor, 80% vai ficar com o banco. Isso sem falar que a população não tem educação previdenciária nem tributária, correndo o risco de ficar sem 27.5% na hora de resgatar, se fizer a opção errada de alíquota do Imposto de Renda. Existe um modelo de previdência privada, porém, que vejo como salutar: a fechada.

Seria um fundo administrado por uma cooperativa, por exemplo?

Sim, aquela que depende de uma categoria profissional. A direção do fundo não terá interesse em ficar com o excedente financeiro de ninguém, pois estão trabalhando para si mesmos. Temos entre os advogados a OAB Prev, que é administrada pelos pares. Não há interesse em obter lucro, mas que as retiradas sigam unicamente para a administração do fundo.

Para aprovar a reforma da Previdência, uma das estratégias do governo é investir em mídia e marketing. Há já uma série de propagandas a favor do projeto enviado ao Congresso, o que soa até mesmo como algo questionável - já que não é um serviço do governo. Isso não é passível de contestação judicial?

Isso já foi judicializado. As propagandas foram suspensas por um período, mas conseguiram reverter em grau de recurso. O processo continua caminhando e logo pode haver uma decisão diferente. Por enquanto, não há uma sentença definitiva.

O problema é que o tempo da Justiça é um e o da política é outro.

Sim, e o governo trabalha com a questão segundo seus próprios interesses. Se entender que não terá os votos suficientes, vai adiar a votação.

Uma jornalista falou, em uma entrada para um telejornal, com muita naturalidade, que o governo está fazendo tudo o possível para conseguir os votos para suas reformas: distribuindo cargos a quem se alinha, retirando aqueles que estão com rebeldes da base, liberando emendas, entre outras coisas. Como o sr. observa esse tipo de negociação? E o papel da imprensa, como fica?

Uma pesquisa já alerta sobre como a mídia vem tratando a questão: 80% das notícias sobre a reforma da Previdência falam sobre o déficit. Um exemplo singelo: o "Programa do Ratinho", dirigido às classes mais populares, teve o presidente Michel Temer falando sobre a reforma. Por que não entrevistou outra pessoa? Por que não entrevistou alguém com opinião contrária? Isso abala as estruturas democráticas, porque não se apresentam os dois lados. Penso uma coisa sobre essa reforma: se aprovada, ela é o passaporte que a política brasileira quer para que as coisas continuem como estão. Como Nação, evoluímos em cidadania indo às ruas - ainda que haja questionamentos e outras conotações, mas há um lado positivo -, porque mostrou que a população não está aceitando mais passivamente os desmandos, que está cobrando algo diferente, que seu dinheiro seja gasto com o que é preciso. Só que isso parece ter regredido. O "gigante" que acordou em 2013 pode morrer com a reforma da Previdência.

A reforma seria uma virada negativa, nesse sentido. Por que o sr. diz isso?

Explico o porquê. Mesmo que os números do governo fossem verdadeiros e a Previdência fosse deficitária, por que primeiramente cortar na carne do povo, sendo que os próprios políticos produzem gastos excessivos? Quanto custa para a Nação um gabinete de um deputado ou de um senador? Não é preciso cortar isso antes?

Cerca de 40% do PIB serve ao pagamento de juros da dívida pública. A quem estou enriquecendo com isso? Aos bancos. E banco gira seu capital em favor da população? Não, banco investe apenas no mercado especulativo. Temos uma máquina pública completamente inchada de comissionados. Será que essa quantidade de servidores comissionados é necessária? Não se poderia investir em mais tecnologia, ou na capacitação do servidor efetivo? Não seria uma forma de enxugar mais adequadamente a máquina? Não seria necessário fazer tudo isso, para, então e se necessário, partir para medidas que afetam diretamente a população? Posso estar superestimando o valor de uma reforma como essa? Talvez, mas é algo que vai mexer com o dia a dia de todos nós.

Isso não seria justamente pelo passado de não participatividade dessas questões? Temos, por exemplo, um sistema escorchante de tributação, mas a população não se rebela, ninguém foi às ruas pela correção da tabela do Imposto de Renda, por exemplo. Da mesma forma, as consequências da reforma da Previdência serão sentidas em longo prazo, não é algo que se vá perceber de um dia para o outro. Esse imediatismo que temos em nossas pautas e a falta de educação para a Previdência ou para a poupança não são fatores que devem ser levados em consideração?

Isso passa pela educação. Não existe engajamento com profundidade por parte das pessoas. Esses movimentos que hoje estão nas ruas, como o Vem Pra Rua, o MBL [Movimento Brasil Livre], se ligam a certas pautas, mas não querem discutir a reforma da Previdência.

Até discutem, mas no mesmo viés do governo, já que, especialmente o MBL, prega a redução do Estado.

Sim, eu até acho que eles demonstram uma certa ideologia quando defendem o Estado mínimo. Só que não dá para fazer isso sem ter a redução da carga tributária. A gente paga um imposto altíssimo para ter uma contrapartida inexistente. No caso, a contrapartida seria a aposentadoria ou outro benefício; ora, isso vai deixar de estar na lei e nós vamos continuar com a carga tributária alta?

Outra questão: a Previdência precisa fazer seu dever de casa. Temos inúmeras filantropias concedidas a entidades, que se tornam isentas de taxação e que não são filantrópicas. Então, antes de tudo, seria preciso investigar tudo isso. Da mesma forma posso falar sobre as dívidas com a Previdência Social. A maioria dos bancos deve à Previdência, por que essas dívidas não são cobradas? Quando se iniciou o debate sobre a reforma, essa dívida com a Previdência era de R$ 200 bilhões, hoje já está na casa dos R$ 400 bilhões. Grande parte desse valor é devido por empresas grandes, que teriam como pagar.

O que se alega para que essas empresas não sejam cobradas no que devem?

Não existe um motivo razoável. Há poucos dias, vi uma entrevista do secretário da Receita, Marcelo Caetano, dizendo que o sistema de cobrança do Brasil era muito ruim e que uma ação na Justiça demoraria muito tempo. Mas experimente você dever à Receita Federal seu Imposto de Renda. No máximo no próximo ano você estará sofrendo uma execução fiscal. Ou seja, essa explicação - que foi a única que ouvi dele para o caso - não tem nenhuma consistência, é até desrespeitosa, até mesmo com a Procuradoria da Fazenda Nacional. É como dizer que eles são ineficientes para fazer essa cobrança.

Em relação ao projeto original de reforma, enviado pelo governo, o substituto é um mal menor?

Não digo que seja um mal menor, mas que serviu para "passar um mel" na boca da população brasileira. Mas ainda é muito ruim. Não concordo - e quero novamente deixar isso de forma bem enfática - com qualquer reforma sem antes se discutir os números reais da Previdência Social. Sem isso, só o povo perde. Até hoje, não vimos nenhum governo disposto a fazer essa discussão, que só vai ocorrer realmente quando a própria sociedade abraçar essa causa e ir às ruas, passar a cobrar ação de seus parlamentares.

A propósito, sobre essa discussão da reforma da Previdência, vendo o telejornal esses dias, apareceu na tela um parlamentar confundindo cobrança com ameaça. Ele disse que estava com dificuldade para votar (com o governo) porque as bases o estavam "ameaçando". Ora, isso não é ameaça, é cobrança! (enfático) Vivemos em um país democrático, em que o voto é a arma que a população contra quem não a representa. Qualquer um tem o direito de dizer a um político que não vai votar nele mais, por achar que ele não apresenta a defesa de seus interesses com sua atuação parlamentar.

E como o sr. tem visto o envolvimento da população com a questão da reforma da Previdência?

Há uma pesquisa do "Estadão" relatando que 72% da população brasileira não concorda com a reforma da Previdência. Isso é uma coisa. O envolvimento, de fato, é muito pequeno. Restringe-se, a meu ver, às entidades que militam com isso, com os sindicatos defendendo sua categoria. São esses movimentos que se engajam realmente. Não há um sentimento da sociedade por inteiro cobrando isso.

Advogado Hallan Rocha, presidente do IGDP: "Não existe rombo na Previdência. O sistema é superavitário" | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Desde 2014 temos uma disputa política que lembra um cabo de guerra, uma cisão forte entre "coxinhas" e "petralhas". Isso não trouxe para este momento resquícios políticos e ideológicos que não deveriam estar presentes? Algo como "protestar contra a reforma é coisa de petista"? A população não deixou de se engajar por causa de alguma coisa nesse sentido?

Eu acredito que a população se interesse mais pela Lava Jato do que pela reforma da Previdência.

Ou seja, há mais interesse pelo "filme" do que pela vida real.

Vou lhe dar um exemplo bem simples: se exatamente no dia e na hora do depoimento de Lula a Sérgio Moro o governo tivesse condições de votar a reforma, não haveria momento melhor. Seria o ideal. O cenário em que o Brasil caminha com essa luta entre direita e esquerda, é de um estado de intolerância. Veja, por exemplo, as críticas ácidas e desnecessárias aos advogados de Lula. Ora, ele está fazendo seu trabalho, de forma combativa e eficiente, como qualquer profissional da área precisa ser.

O estado de intolerância é ruim para a Nação, que se preocupa com um cenário distante daquilo que realmente é urgente de ser discutido. Veja as propagandas políticas dos partidos que estão na base do governo: o mote é "reconstruir o Brasil". Reconstruir dá a ideia de que as reformas são necessárias. Querem implantar isso na mente da população. Ora, reconstruir um país vai muito além do que fazer essas reformas questionáveis. A verba astronômica de um gabinete de deputado deveria ser alvo, antes de qualquer outra coisa, do início do processo dessa reconstrução.

O que a gente pode esperar, caso seja realmente aprovado e implantado esse novo sistema de Previdência, principalmente em relação às pessoas menos favorecidas? Existe uma previsão de quando as consequências desse processo vão começar a ser sentidas?

Em curto prazo, talvez uns cinco anos; em médio prazo, dez anos. Daí para frente, todos vão sentir. O reflexo disso vai ser muito negativo. Na medida em que se encurtam os direitos previdenciários, a população vai sentir bastante. O governo trata a Previdência como a vilã da economia brasileira, quando, na verdade, ela é um importante vetor. É a maior distribuidora de renda do País.

Os municípios, de modo especial, vão sentir muito essas mudanças. Na grande maioria deles, o que é injetado pelo dinheiro dos benefícios é maior do que o FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Então, quando se diminui essa arrecadação - e ela vai cair, porque o mercado especulativo vai ficar com boa parte -, a população toda vai sofrer.

Ou seja, a consequência virá não apenas para quem poderia ser beneficiário direto, mas para toda a população.

Sim, se você concordar comigo que um senhor que receba um salário mínimo de benefício, por exemplo, em Jussara - minha cidade natal -, vai gastar o que ganhar lá mesmo e não aqui em Goiânia. O mercado local vai sofrer muito com isso, porque aquele senhor não vai ter dinheiro para isso.

Mas o pior que eu vejo, de modo mais pessimista: daqui a 10 ou 15 anos, vamos estar novamente discutindo outra reforma da Previdência. Isso vai sempre ocorrer enquanto o modelo não mudar. A melhor ideia para o sistema previdenciário surgiu com a Constituição de 88: crie-se o sistema de seguridade social e não mexa no dinheiro, que deve ser para Saúde, Previdência e Assistência, não pode ser usado para mais nada. Enquanto isso não for regulamentado, a via reformista vai sempre aparecer quando houver alguma crise. E quem vai pagar?

Por fim, qual a legitimidade que tem uma reforma da Previdência instituindo a idade mínima, sendo conduzida por um presidente que se aposentou aos 55 anos?

É algo sem noção. Sem noção e sem debate. O governo já mostra que seu interesse é mostrar a Previdência como "primo feio" ao extinguir seu ministério, que virou uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda. Já o INSS foi jogado dentro do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, dando-lhe caráter assistencialista. Previdência não é assistencialismo. (enfático)

Vejo algumas críticas falando que "o Estado precisa deixar de ser paternalista, tem de haver reforma da Previdência mesmo!". Esse é o pensamento mais idiota - desculpando-me a expressão - que eu já vi na vida. Não há paternalismo na Previdência, nós pagamos muito, pagamos caro por isso. É um sistema contributivo e retributivo, só posso receber se eu paguei, caso contrário não tenho direito a benefício previdenciário. Em termos claros, o que é a Previdência? É a compra de um benefício.

Por último: o governo fala em "déficit". Ocorre que a contribuição é financiada pelo empregado e por seu empregador, pela cota patronal. O governo teria de dar sua contrapartida, a qual ele tirou lá atrás, alegando que, se um dia o sistema for deficitário, ele teria de bancá-lo. Agora, a conta vem para a gente.

Fonte: Jornal Opção - Elder Dias - 20/05/2017

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