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NOTÍCIA
Previdência Social - 22/08/2017 08:58

Espaço Memória - ANFIP em defesa da Previdência

Espaço Memória - ANFIP em defesa da Previdência

PEC 33/95: ANFIP apresenta luta histórica em defesa da Previdência

PEC 33/95: ANFIP apresenta luta histórica em defesa da Previdência

Quando a ANFIP, nos discursos em que realiza, nas reuniões de que participa ou nos seminários e audiências em que é convidada, fala que está em seu DNA a defesa do sistema de Seguridade Social, ela está reafirmando suas convicções históricas. Neste Espaço Memória, destacamos o papel da ANFIP na tramitação da PEC 33/1995, que resultou na Emenda Constitucional nº 20/1998.

A ANFIP já estava atenta à anunciada reforma quando criou uma comissão, responsável por elaborar documentos com propostas da Entidade para alterações na PEC, apresentada na Câmara no dia 29 de março de 1995. Durante todo aquele ano, o trabalho foi intenso no Poder Legislativo. A pressão dos movimentos sociais e de entidades de classe foi fundamental para, no dia 27 de fevereiro de 1996, com quase um ano de tramitação da proposta, a Câmara abrisse pela primeira vez o Plenário numa Comissão Geral com a participação da sociedade em audiência pública destinada a debater a reforma da Previdência. A ANFIP esteve lá, representada pelo presidente Álvaro Sólon de França. 

Apesar de o deputado Euler Ribeiro (PMDB/AM), relator da PEC 33-A/1995, ter considerado a audiência “fraca”, o debate reuniu um número expressivo de parlamentares. Ao final do dia, 445 deputados haviam passado pelo Plenário. 

O presidente da ANFIP foi o segundo representante a subir na tribuna. Ele abordou pontos defendidos pela Associação, que deveriam constar no relatório da reforma. Para os servidores públicos, a Entidade defendeu a manutenção da paridade entre ativos e aposentados e alegou que o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, quando compareceu à Comissão Especial, fez questão de ressaltar que se não houvesse essa mudança, os inativos corriam o risco de ficar em uma situação de instabilidade. “A manutenção da paridade entre ativos e inativos é fundamental para a sobrevivência dos aposentados”, disse Álvaro Sólon na ocasião. 

Outro destaque foi para a manutenção da integralidade da aposentadoria do servidor público. Segundo presidente da ANFIP, quando os servidores públicos prestaram concurso, um dos atrativos era a possibilidade de receberem aposentadoria integral. Realçou que “a aposentadoria integral faz parte de um pré-contrato que o Estado estabeleceu com o servidor”. Ainda na questão do servidor, Álvaro Sólon levantou a necessidade de um teto para a aposentadoria no setor público e a estipulação de um tempo mínimo de permanência no cargo para se aposentar pelo Estado. “Nós defendemos que as pessoas tenham uma carreira dentro do serviço público e não que entrem quando faltam apenas alguns anos para se aposentar, com o intuito de receber a aposentadoria integral”. 

Do ponto de vista do financiamento da Seguridade Social, o presidente da ANFIP defendeu na Câmara a arrecadação, fiscalização e administração de todas as receitas inseridas no artigo 195 por órgão próprio do sistema. Esse ponto já havia constado no relatório do deputado Euler Ribeiro, porém foi retirado por pressões da área econômica. A ANFIP trabalhou ainda para que os parlamentares apresentassem emendas para impedir o uso de recursos da Seguridade Social em outas áreas que não as relacionadas à Saúde, Previdência e Assistência Social. A Entidade condenou a informalização e pediu a inclusão da economia informal na lista de contribuintes do MPAS. 

A ANFIP trabalhou ainda por diversos outros pontos da reforma, como a flexibilização da quebra do sigilo bancário e fiscal como forma de combater efetivamente a sonegação e aumentar a arrecadação, a manutenção do benefício de acidente de trabalho e do auxílio reclusão no texto constitucional e alterações em regras para a aposentadoria. 

Durante todo o debate na Comissão Especial que analisava a proposta do governo, o relator alterou por várias vezes seu parecer. O último texto até então apresentado, no dia 8 de fevereiro de 1996, preservava os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos servidores públicos e expressava a opinião da maioria dos deputados da Comissão. Com a extinção da Comissão Especial, por ato arbitrário do presidente da Câmara, a discussão passou a ser feita diretamente no Plenário. No dia 13 de fevereiro de 1996, novamente surpreendendo a todos, o relator apresentou outro substitutivo alterando profundamente os acordos com as entidades de classe, dos servidores, dos trabalhadores e aposentados, frustrando as expectativas de um modelo de Previdência Social que preservasse os direitos dos brasileiros que já contribuíam há muitos anos e que fortalecesse o sistema de arrecadação, evitando seu desequilíbrio.    

A partir da última mudança do substitutivo, que não atendia às necessidades da instituição previdenciária, nem dos trabalhadores, tão pouco dos aposentados e pensionistas e muito menos dos servidores, todas as entidades de classe se engajaram ao movimento de rejeição total da proposta.

O intenso trabalho feito na Câmara dos Deputados surtiu efeito. E, para surpresa de todos, no dia 6 de março de 1996, a Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo do relator da CESP. A proposta alcançou 294 votos favoráveis, quando seriam necessários um mínimo de 308 votos. Mas o governo não se deu por vencido. Foi apresentada uma emenda aglutinativa em substituição ao texto da PEC e, no dia 20 de março de 1996, o deputado Michel Temer foi designado relator responsável por proferir parecer da emenda, que concluiu pela aprovação da matéria. A proposta seguiu para o Plenário, que encerrou o segundo turno de votação em julho de 1996. 

Depois do exaustivo trabalho na Câmara, a ANFIP passou a dedicar especial atenção à tramitação da PEC da Previdência no Senado Federal, onde foi restabelecido o texto originalmente enviado à Câmara dos Deputados. A proposta original extinguia uma série de direitos assegurados aos trabalhadores e aos servidores públicos, além de desconstitucionalizar muitos outros, e ainda suprimia o direito à integralidade e à paridade entre ativos e inativos. 

A reforma da Previdência ficou de julho de 1996 a fevereiro de 1997 sem que o governo encontrasse um relator com perfil ideal, capaz de viabilizar e implementar sua proposta. Em fevereiro de 1997, o senador Beni Veras (PSDB/CE) foi designado relator da matéria. Disposto a assumir a proposta governamental, o relator divulgou uma versão de seu parecer que de fato atendia aos principais pontos do governo. Entretanto, em face da pressão da sociedade sobre os senadores, o relator refez seu parecer, incorporando nele as principais reivindicações defendidas pela ANFIP, entre as quais, a garantia de paridade. 

A ANFIP teve um papel bastante atuante nesse processo, tanto no contato com cada senador, e especialmente com o relator, quanto na produção de documentos e na participação em debates e movimentos em defesa da Previdência Social. A Entidade foi ouvida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em audiência pública, única entidade a ser convidada para o debate, oportunidade em que apontou as principais falhas da segunda versão do parecer do relator, mostrando que o texto não atacava as verdadeiras causas da crise da Previdência. A Associação também elaborou emendas, assessorou senadores, reuniu-se com o relator, publicou artigos na grande imprensa, participou de fóruns e debates, bem como acompanhou todas as reuniões da CCJ.    

Mesmo com toda a pressão da sociedade, foi publicado em dezembro de 1997 parecer pela admissibilidade da proposta substitutiva do Senado Federal. Aprovado no Senado, o texto voltou para Câmara, onde foi constituída uma Comissão Especial destinada a emitir parecer para o substitutivo aprovado no Senado. As votações em primeiro e segundo turno no Plenário da Câmara aconteceram entre fevereiro e novembro de 1998. Em 1º de dezembro daquele ano, o texto seguiu para sanção presidencial, sendo publicada no dia 15 de dezembro de 1998 como Emenda Constitucional nº 20.