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NOTÍCIA
Na Mídia - 04/12/2017 16:47 | Atualizado 05/12/2017 07:46

Trabalhadores se unem para barrar de vez Reforma da Previdência

Trabalhadores se unem para barrar de vez Reforma da Previdência

Com o objetivo de mostrar o resultado da CPI da Previdência e explicar a falácia da emenda aglutinativa à PEC 287, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) promoveu, na manhã desta segunda-feira (4/12), audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. 

Especialistas e representantes de entidades trabalhistas mostraram, no debate, que não há déficit na Previdência e que a reforma quer, de fato, aniquilar o acesso dos trabalhadores à aposentadoria e à Seguridade Social.

O auditor fiscal Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), apresentou os principais pontos da CPI da Previdência, que foi concluída recentemente e promoveu cerca de 40 audiências para ouvir trabalhadores, empresários, banqueiros e especialistas.

“O sistema previdenciário não precisa de reforma estrutural tal como está proposta, porque praticamente aniquila a aposentadoria como direito e acesso”, afirmou Floriano. “Se há um desequilíbrio previdenciário, há duas opções: mexer na receita ou nos benefícios. E o governo quer mexer nos benefícios”, denunciou.

Floriano Sá Neto, destacou, ainda, que não é possível conviver com um sistema que protege o grande sonegador. “Estamos falando de um dinheiro que é sagrado e não é do governo, mas do trabalhador”. Além disso, lamentou que o INSS esteja sendo sucateado e possua um sistema ainda frágil e defasado, o que aumenta o risco de fraudes.

“O governo diz que recuou com a emenda aglutinativa, mas não tem nenhum recuo”, denunciou o advogado previdenciário Nereu Linhares. “Onde se tem recuo, se compensa com maldades piores”, observou.

O presidente da ANFIP citou que a emenda prevê a exclusão da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mas não diz se é sobre as duas alíquotas servidor e patrão. O tempo mínimo para aposentadoria não diminiu, na prática. As idades mínimas estão mantidas em 62 anos para mulher e 65 para homens.

Fernando Mineiro destacou, na audiência, que a reforma “não é um raio em céu azul”, mas está prevista desde a formulação do documento Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, e é irmã da reforma trabalhista. “Com o aumento da informalidade, diminui-se a contribuição previdenciária”, afirmou. “Além disso, no RN, dos 75 mil microempreendedores existentes, quase 70% estão inadimplentes com a contribuição previdenciária”.

Para o diretor parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes, contudo, a reforma “está quase morrendo” e o governo, balançando, sem voto suficiente. “Por isso é tão importante manter a mobilização, o trabalho feito nas bases pelos trabalhadores”, ressaltou.

“Para que a reforma não volte em 2019, precisamos aumentar a representatividade dos trabalhadores no Congresso Nacional, nas eleições do próximo ano”, acrescentou Pedro.

O deputado informou que os deputados federais Antônio Jácome, Zenaide Maia, Rafael Motta, Betinho Rosado e Walter Alves se comprometeram com os trabalhadores a votarem contra a reforma. “É importante manter a nossa mobilização em duas vias, nas ruas e também no Parlamento”.

O advogado também citou a permanência de igualdade entre os dois regimes (geral e próprio) até 2042 e ressaltou que a emenda revoga expressamente o cálculo 85/95 e também mantém a carência para pensões e a proibição de acumulação delas.

“A propaganda do governo apela e mente dizendo que o servidor público é privilegiado”, disse. “Mas vejamos: o servidor privado só recolhe até o limite do benefício do regime geral, pouco mais de R$ 5 mil, enquanto o servidor público recolhe sobre tudo que ganha; o privado tem FGTS, que sai do bolso do empregador, o público não tem; a alíquota do privado varia de 8 a 11%, mas a do público é 11%”, mostrou.

Fonte: Portal Deputado Estadual Mineiro.

 

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