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NOTÍCIA

Política de Classe - 07/12/2017 11:52 | Atualizado 11/12/2017 08:51

Vitória: Indenização de fronteira é regulamentada

Vitória: Indenização de fronteira é regulamentada

Auditores Fiscais da RFB estão contemplados. Confira o decreto publicado no Diário Oficial da União

Após anos de intensa negociação, o presidente Michel Temer (PMDB) assinou, nesta quarta-feira (6/12), o decreto que regulamenta a indenização de fronteira, destinada às carreiras que atuam em regiões fronteiriças, como os  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, auditores fiscais Agropecuários e do Trabalho. A publicação consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7/12) - acesse aqui.

Os servidores receberão R$ 91 a cada dia trabalhado durante a semana, excluindo sábados e domingos, de acordo com a Lei nº 12.855, de setembro de 2013.

A regulamentação, uma luta antiga da ANFIP, faz jus às atribuições dos profissionais que atuam nas fronteiras, uma vez que essas regiões são isoladas e inóspitas. A Associação vinha pressionando o governo federal, participando de inúmeras reuniões no Planejamento, Casa Civil e Receita Federal. Ainda em 2015, a Entidade, em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, cobrou um posicionamento imadiato do Executivo sobre o assunto. 

As localidades que farão jus ao recebimento estarão indicadas em ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

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