Digite CPF sem traço e ponto.
Digite CPF sem traço e ponto.
Digite CPF sem traço e ponto.
Digite CPF sem traço e ponto.
NOTÍCIA
Previdência - 07/05/2018 15:04 | Atualizado 09/05/2018 05:15

No Senado, ANFIP faz alerta contra PLS 395/17

No Senado, ANFIP faz alerta contra PLS 395/17

O presidente da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, participou nesta segunda-feira (7/5) do ciclo de debates sobre “Democracia e Direitos Humanos, com foco nos direitos dos servidores”, realizado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, por solicitação do senador Paulo Paim (PT/RS). A audiência analisou os detalhes do PLS 395/17, que trata, dentre outros pontos, da compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o projeto de lei, Floriano Sá Neto fez um alerta: “quem acha que a reforma da Previdência está parada, esquece; temos aqui um exemplo de que ela não parou”. Isso porque, dentre os artigos enumerados, o PLS traz um que cria uma alíquota progressiva de contribuição suplementar ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “Pegaram algumas ideias sobre gestão e inseriram em seu meio esse absurdo de prever o financiamento do deficit [dos regimes próprios] pelos servidores e os aposentados e pensionistas”, disse. 

O PLS, conforme explicou Floriano Sá Neto, altera a Lei 9.717/98, que é a espinha dorsal da organização e funcionamento dos Regimes de Previdência de Servidores Públicos. São os comandos legais para a União, os Estados, DF e Municípios. O problema, conforme destacou, é que em meio a seus artigos, traz um que prevê alíquotas suplementares dos entes federados e todo o conjunto de segurados -ativos, inativos e pensionistas- do respectivo regime próprio, destinadas à cobertura do deficit financeiro e atuarial. A alíquota, conforme o texto, poderá ser progressiva de acordo com a remuneração do cargo efetivo do servidor ou do provento do aposentado e pensionista, chegando a 22%.

Em consulta ao Ministério da Fazenda, por meio da lei de acesso à informação, a Subsecretaria do Regime Geral de Previdência emitiu uma nota técnica na qual o próprio órgão expõe sua contrariedade ao tema. “A nota técnica não foi levada em consideração no processo legislativo. Por que o Parlamento não vai ouvir quem é responsável pela aplicação das normas?”, questionou sobre as comissões nas quais tramitam o texto não terem realizado sequer uma audiência. É fundamental, segundo o presidente, que as secretarias do governo emitam sua opinião. As notas do RPPS e da Receita Federal, segundo argumentaram, não estão prontas. 

Além da alíquota progressiva, o PLS estabelece ainda a responsabilidade previdenciária para gestores de regimes próprios. Outro artigo traz a previsão de que os RPPS possam emprestar seus saldos em reserva para os servidores públicos. “São dois pontos positivos. O resto são alterações absurdas”, finalizou. 

O senador Paulo Paim adiantou que solicitará à Comissão de Assuntos Sociais, onde o PLS está, para que seja realizada audiência pública antes da votação de seu texto. Participaram dos debates desta segunda-feira representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos de Finanças e Controle (Unacom), do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda) e Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

 

Album da notícia