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NOTÍCIA
Assuntos Jurídicos - 13/07/2018 15:59 | Atualizado 17/07/2018 01:57

Processo GDAT – Julgamento nesta terça-feira (17)

Processo GDAT – Julgamento nesta terça-feira (17)

Resultado será divulgado na página da ANFIP. Acompanhem!

A ANFIP informa a seus associados que o julgamento do processo GDAT que definirá sobre a liberação ou não das contas judiciais dos precatórios será nesta terça-feira (17/7), após os julgamentos dos processos da Sessão Ordinária da 1ª Turma do TRF da 1ª Região.

Lembrando o que aconteceu nesse processo:

- Em outubro/2016, os embargos à execução, ajuizados pela União, foram julgados totalmente improcedentes e, por isso, foi determinado o prosseguimento da execução com a expedição das requisições de pagamento.

- Em 2017, todas as requisições foram expedidas antes do dia 1º/07, proporcionando a todos os associados da ANFIP a inclusão de seus precatórios para pagamento em 2018.

- Paralelamente ao andamento da execução, a União deu continuidade aos embargos à execução, por meio de diversos recursos, na tentativa de evitar a expedição dos precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou de impedir o pagamento.

O que a União fez?

A União interpôs recurso de apelação contra a sentença de 1ª instância. Naquela data, o juiz não concedeu o efeito suspensivo pedido pela devedora.

Depois, inconformada, a União interpôs outro recurso, agravo de instrumento, na tentativa de obter a liminar para ter suspensa a migração dos precatórios ou ter suspensos os pagamentos. Novamente o pedido foi negado.

Mais uma vez, demonstrando a sua irresignação, a União impetrou Mandado de Segurança contra a decisão dos juízes da 20ª VF/DF, que determinou a migração dos precatórios, alegando não ter havido a ampla defesa e o contraditório, situação agravada pelo risco iminente de prejuízo. Nesse momento, foi determinada a nova abertura de prazo para a União se manifestar das requisições de pagamento e foi deferida a liminar para bloquear os pagamentos até a sua manifestação.

- Em dezembro/2017, o Mandado de Segurança foi extinto porque a União não demonstrou interesse ou risco após ter tido vista novamente dos ofícios requisitórios.

- Com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, a ANFIP informou ao juiz da 20ª VF/DF que não havia mais empecilho para permanecer o bloqueio dos pagamentos e, com isso, pediu o imediato desbloqueio.

- Os precatórios foram depositados em conta judicial no dia 02/04/2018. A decisão de desbloqueio ocorreu em 10/04/2018 e os bancos receberam os ofícios em 18/04/2018.

- A ANFIP estava preparada para informar aos associados, com a certeza de que todos poderiam comparecer nas instituições financeiras onde se encontra o respectivo valor, quando a União conseguiu novo bloqueio, no mesmo dia 18/04/2018.

- Em 09/05/2018, foi realizado o julgamento da apelação que se referia a toda questão de valores dos precatórios, efeito suspensivo e cancelamento dos precatórios.

Qual foi o resultado desse julgamento?

- Após mais de duas horas de julgamento, a ANFIP mais uma vez teve seu pedido confirmado como legal e justo. Todavia, houve divergência sobre o efeito suspensivo. Devido à falta de unanimidade, há a exigência de novo julgamento, agora, por turma ampliada para apreciar essa questão. Esse julgamento será no dia 17/07/2018.

Conclusão

Hoje, os valores dos precatórios estão confirmados pelo Tribunal, por isso, foram mantidos todos em conta judicial. Todavia, ninguém poderá recebê-los porque nos bancos haverá a observação “alvará”, que na verdade é o bloqueio determinado pela Justiça.

Quando essa situação for resolvida no Tribunal, não haverá necessidade de alvará. Todas as contas serão liberadas.

O resultado do novo julgamento será divulgado em nosso site no dia 18/07/2018, a partir das 12h.

Em caso de liberação das contas judiciais, a ANFIP informará a data em que os beneficiários dos precatórios GDAT poderão comparecer aos bancos.

Casos de falecimento do beneficiário do precatório

As contas estão bloqueadas pelos motivos acima descritos. No entanto, consoante determinação da 1ª Turma do TRF 1ª Região, as habilitações necessitam ser realizadas para que não se corra o risco de se perder esse direito. Com isso, os pedidos têm sido requeridos, regularmente.

É importante ressaltar que os alvarás de levantamento somente serão expedidos após deferimento da habilitação e da liberação das contas judiciais.

 

Como é o procedimento da habilitação?

a) Nos casos de habilitação de pensionista:

Os advogados, após receberem os documentos completos, farão a petição pedindo a habilitação do(s) novo(s) beneficiário(s), demonstrando que o credor é falecido. Depois disso, o Juiz, decidindo pelo deferimento, irá determinar a expedição de alvará de levantamento. Quando o alvará estiver pronto, será enviado pelos Correios com aviso de recebimento.

b) Nos casos de herdeiros:

Os advogados, após receberem os documentos completos, farão a petição pedindo a habilitação do(s) novo(s) beneficiário(s), demonstrando que o credor é falecido. Depois disso, o Juiz, decidindo pelo deferimento, irá requerer a comprovação do pagamento do ITCMD (imposto de transmissão) e, somente após esse cumprimento, será determinada a expedição de alvará de levantamento. Quando o alvará estiver pronto, será enviado pelos Correios com aviso de recebimento.

Da Lei nº 13.463, de 06/07/2017 - precatórios devolvidos à União

O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 estabelece que os precatórios e as RPV federais que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial serão cancelados.

 

Isso significa apenas que vários precatórios referentes aos valores incontroversos foram devolvidos para a União. Entretanto, as pessoas não perderam o direito de receber o que lhes é devido.

Esses precatórios serão requeridos novamente no processo de execução. Não há necessidade de contratar outro advogado e pagar honorários por esse serviço. Será um procedimento comum do processo.

PAUTA DE JULGAMENTOS EXTRAORDINÁRIA

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Extraordinária da Primeira Turma do dia 17 de julho de 2018, terça-feira, a realizar-se após a Sessão Ordinária da Primeira Seção, esta marcada para as 14 horas, do mesmo dia, para prosseguimento dos julgamentos dos processos em que não alcançaram unanimidade nas Sessões Ordinárias desta Primeira da Turma, com base no art. 942 do NCPC e art. 68 do RI deste Tribunal.

Ap        0019675-85.2008.4.01.3400 (2008.34.00.019754-5) / DF
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
APTE:     UNIAO FEDERAL
PROCUR:   MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA
APDO:     ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV:      DF00023794 ALINE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)

 

Notícia originalmente publicada no dia 05/07/2018 13:23:27

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