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NOTÍCIA
Assuntos Parlamentares - Geral - 28/11/2018 14:41

Apresentado parecer favorável a projeto que susta artigo da IN 2/18

Apresentado parecer favorável a projeto que susta artigo da IN 2/18

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), apresentou, nesta quarta-feira (28/11), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1065/2018, de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF).

O projeto susta o artigo 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, que estabelece critérios para a jornada de trabalho no Poder Executivo.

Com o parecer, o projeto está pronto para ser incluído em pauta e deliberado pela Comissão. Após votação na CTASP, o projeto seguirá para análise da CCJC.

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