A iniciativa decorre da aprovação, na Assembleia Geral Deliberativa realizada em 13 de outubro de 2025, que autorizou expressamente o ajuizamento de novas demandas judiciais em favor dos associados. Desde então, o presidente do Conselho Executivo, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, conduziram intensas negociações com os escritórios jurídicos parceiros, visando assegurar as melhores condições contratuais e as estratégias processuais mais eficazes.

Como resultado desse trabalho técnico e institucional, foram firmados contratos com os escritórios parceiros para o ajuizamento das ações, cuja propositura está programada para ocorrer após o recesso forense, no primeiro semestre de 2026.

Entre as novas demandas judiciais, destacam-se algumas das ações mais relevantes e aguardadas pela categoria:

a) Imposto de Renda sobre o Benefício Especial: o argumento central contra a incidência de IR é que o benefício tem natureza indenizatória, e não remuneratória. Já existem decisões favoráveis à tese.

b) Progressividade das alíquotas para o PSS do RPPS: O Supremo Tribunal Federal , ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1226, sinaliza a referência para todos os tribunais do país, afetando milhares de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

c) “Média turbinada”: incluir, no cálculo da média para efeitos de aposentadoria, vantagens financeiras de caráter remuneratório reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado, como 3,17%, 28,86%, GEFA e GIFA, garantindo aposentadorias mais justas;

d) Um terço de férias: O Supremo Tribunal Federal firmou a tese pela inclusão da parcela de um terço de férias no cálculo das médias para efeito de aposentadoria pela média e do Benefício Especial pela média.

e) Paridade de Pensões por morte: a União vem deixado de aplicar a paridade nas pensões concedidas a partir de 13/11/2019, além de ter realizado cálculos equivocados em pensões concedidas anteriormente;

Diversas ações abrangem ativos, aposentados e pensionistas, tornando este um momento estratégico para que novos associados ingressem na ANFIP e passem a integrar as listagens iniciais dos processos, assegurando desde já a defesa de seus direitos. Não perca esta oportunidade! A associação pode ser realizada de forma simples e rápida: clique aqui.

A ANFIP reafirma seu compromisso histórico com a categoria e segue firme e atuante, buscando permanentemente novos caminhos jurídicos para proteger direitos, corrigir injustiças e garantir benefícios aos seus associados.

Novas informações e detalhes sobre as ações serão divulgadas oportunamente pelos canais oficiais da ANFIP.

A Nota Informativa se apoia no Parecer nº 01042/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU e reafirma a interpretação já adotada pelo Poder Executivo quanto ao direito de opção no cálculo dos proventos das aposentadorias concedidas com base nos artigos 4º e 20 da EC 103/2019 — interpretação essa que já constava da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022.

Com isso, o Executivo mantém o entendimento de que o servidor que ingressou até 31 de dezembro de 2003 pode optar entre o cálculo pela integralidade com paridade ou pela média, com reajustes anuais pelos mesmos índices aplicáveis ao RGPS (INPC). Além disso, os processos administrativos de concessão e revisão de aposentadorias tendem a retomar seu curso regular, o que representa, sem dúvida, um avanço institucional importante.

Entretanto, a ANFIP alerta que o debate jurídico não se encerra com a edição da Nota Informativa nem com o parecer da Advocacia-Geral da União. O Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo que não se subordina às interpretações do Poder Executivo, mantém entendimento divergente. Para o TCU, os servidores que ingressaram até 31/12/2003, ao se aposentarem com fundamento nos artigos 4º e 20 da EC 103, teriam direito apenas ao cálculo pela integralidade e paridade, afastando a possibilidade de opção pela média.

Esse ponto é central. Nem a Nota Informativa do DECIPEX nem o parecer jurídico vinculam as decisões do TCU. Enquanto não houver revisão expressa do entendimento daquela Corte, permanece um cenário de insegurança jurídica que exige prudência por parte dos servidores que ainda planejam sua aposentadoria.

É importante esclarecer que, até o momento, não há registro de negativa de registro de aposentadoria pelo TCU exclusivamente em razão da opção pelo cálculo pela média nesses casos. Ainda assim, a manutenção do entendimento restritivo pode, em tese, resultar em redução futura dos proventos, embora não implique devolução dos valores eventualmente recebidos de boa-fé.

A ANFIP, por meio de sua assessoria jurídica especializada, acompanha esse tema de forma permanente, tanto no âmbito administrativo quanto institucional, inclusive nas discussões que envolvem o próprio TCU. A entidade tem orientado seus associados a avaliarem cada caso de forma individualizada, com base em cálculos e análise técnica, evitando decisões precipitadas enquanto não houver consolidação definitiva do entendimento.

A posição atualmente reafirmada pelo Poder Executivo é relevante e positiva, mas não autoriza conclusões simplistas. Até que haja convergência entre Executivo e TCU, a orientação é clara: cautela, planejamento e avaliação técnica das alternativas disponíveis, atos que são oferecidos pela ANFIP a seus associados pelo escritório Cherulli Advocacia e Consultoria, especializado em Direito Previdenciário, que atende individualmente cada associado, buscando auxiliar na mais segura opção de aposentadoria.

A ANFIP reafirma seu compromisso histórico com a defesa dos direitos previdenciários de seus associados, atuando com responsabilidade institucional, segurança jurídica e estratégia — sem aventuras jurídicas, mas com firmeza quando necessário.

Os associados que tiverem dúvidas podem buscar orientação junto à assessoria jurídica especializada da entidade.

Acesse a Nota Informativa nº 42.59:
https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/decipex/materias/entenda-a-nota-informativa-no-42590-2025-que-confirma-direito-de-opcao-no-calculo-de-aposentadoria