À Presidência da República, aos Governadores e aos Parlamentares eleitos

A democracia brasileira se fortalece a cada eleição. A vontade expressa nas urnas renova a representação política e confere aos eleitos a responsabilidade de zelar pela Constituição, pelas instituições republicanas e pelos direitos da população. Neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público, nós, entidades representativas dos servidores da Administração Tributária brasileira, dirigimo-nos ao Presidente da República, governadores e parlamentares eleitos para reafirmar o compromisso que está na origem de nossas organizações: a defesa incondicional da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Não há democracia plena sem instituições públicas sólidas, servidores valorizados e políticas públicas capazes de transformar em realidade os direitos assegurados pela Constituição. É por meio do serviço público que o Estado chega à vida dos brasileiros, seja na escola, no hospital, na segurança, na assistência social ou na infraestrutura necessária ao desenvolvimento do país.

Os servidores públicos são parte essencial desse compromisso. Independentemente dos governos que se sucedem, cabe a esses profissionais assegurar a continuidade das políticas públicas, a legalidade dos atos administrativos e o atendimento à sociedade. Valorizar o serviço público não significa ignorar a necessidade de aperfeiçoamento da máquina estatal, mas reconhecer que eficiência, responsabilidade fiscal e qualidade dos serviços devem caminhar juntas.

O Brasil enfrenta desafios importantes para equilibrar as contas públicas, reduzir desigualdades e sustentar o crescimento econômico. Esse debate é legítimo e necessário. Mas nenhuma proposta de ajuste fiscal pode desconsiderar seus efeitos sobre a população, especialmente sobre aqueles que mais dependem dos serviços e das políticas de proteção social. Saúde, educação, Previdência e assistência social não podem ser tratadas apenas como despesas a reduzir. São direitos constitucionais e investimentos fundamentais para o futuro do país.

Nesse contexto, a reforma tributária representa uma das mais importantes transformações institucionais das últimas décadas. Sua implementação exige responsabilidade, segurança jurídica, cooperação federativa e compromisso com a justiça fiscal. Defendemos a continuidade e o aperfeiçoamento desse processo, com uma Administração Tributária moderna, eficiente, autônoma em suas funções técnicas e dotada das condições necessárias para cumprir suas atribuições.

É a Administração Tributária que assegura ao Estado os recursos indispensáveis ao financiamento das políticas públicas. Seu fortalecimento interessa a toda a sociedade: significa combater a sonegação, promover a concorrência leal, garantir o cumprimento da legislação e contribuir para que o financiamento do Estado seja distribuído de maneira justa entre os contribuintes.

Por isso, consideramos prioritária a aprovação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LONAT), instrumento fundamental para estabelecer diretrizes nacionais, fortalecer a atuação institucional do Fisco e conferir maior segurança e estabilidade ao exercício de suas funções. A reforma tributária não estará plenamente consolidada sem o correspondente fortalecimento das instituições responsáveis por sua execução.

O novo governo federal, governos estaduais e parlamentares eleitos terão diante de si decisões determinantes para o futuro do Brasil. Esperamos que essas escolhas sejam orientadas pelo diálogo, pelo respeito à Constituição, pela responsabilidade com as contas públicas e, sobretudo, pelo compromisso com os direitos dos cidadãos.

As entidades signatárias colocam-se à disposição dos poderes Executivo e Legislativo para contribuir com esse debate, oferecendo a experiência técnica e institucional de profissionais que dedicam suas trajetórias ao interesse público.

A força da democracia reside na capacidade do Estado de assegurar direitos, promover oportunidades e servir à população. Defender o serviço público é defender essa capacidade. É defender a própria democracia.

 Brasília, 28 de outubro de 2026.

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil 

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

FEBRAFITE – Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais 

FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais 

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Com a atualização da plataforma, a ANFIP adequou sua comunicação, tornando o acesso às informações mais organizado, moderno e dinâmico.

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Para obter informações, solicitar atendimento ou acessar os demais serviços do setor, os associados podem entrar em contato pelos seguintes canais:

• Telefone: 3004-9197 — sem DDD, com custo de ligação local;
• E-mail: juridico@anfip.org.br;
• WhatsApp: (61) 3251-8100;
• Atendimento presencial: na sede da ANFIP Nacional, em Brasília.

A alteração foi implementada para melhor atender às necessidades dos associados e contribuir para maior eficiência no atendimento das demandas encaminhadas ao setor. A ANFIP Nacional reforça a importância de que os associados observem o novo horário de funcionamento para garantir maior agilidade no suporte prestado.

Do que trata a ação
A Lei nº 13.464/2017 reduz o bônus conforme o tempo de aposentadoria ou de pensão: a chamada “escadinha”. Após 12 meses de inatividade, o percentual cai ano a ano, até chegar a apenas 35% para quem está aposentado há mais de nove anos.

Essa diferença só seria admissível se o valor pago a título de bônus tivesse efetiva relação com a produtividade de cada servidor. Mas não é o que ocorre: mesmo depois da regulamentação, concluída em março de 2024, o Bepata continua sendo pago aos ativos de forma padronizada, em valores fixos e iguais, limitados por um teto mensal definido em decreto, sem relação com a efetiva produtividade de cada servidor. 

Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, que deve ser estendida integralmente a quem tem paridade.

Relação com a ação de 2018
A ação anterior da ANFIP (Processo nº 1007593-53.2018.4.01.3400), na qual o Poder Judiciário reconheceu o direito ao bônus integral, refere-se ao período anterior à regulamentação. A nova ação cobre o período posterior, a partir de 2024.

Por que se associar agora
A ação beneficiará os associados que constarem da lista que acompanhará a petição inicial, ou seja, quem estiver filiado à ANFIP Nacional na data do ajuizamento. O aposentado ou pensionista que ainda não é associado e deseja ser alcançado pela ação deve se filiar até 20 de outubro. Clique aqui para se associar.

Como toda demanda judicial, o resultado depende da apreciação do Poder Judiciário. A ANFIP manterá os associados informados sobre o andamento do processo.

A medida tem como objetivo proporcionar mais tempo aos associados para o encaminhamento dos documentos necessários.

Informamos, ainda, que todos os documentos já enviados serão devidamente analisados. Deste modo, solicitamos gentilmente que aguarde. Caso seja identificada a necessidade de complementação da documentação, o associado será comunicado e orientado quanto aos documentos pendentes.

Em caso de dúvidas, os associados podem entrar em contato com o Jurídico da ANFIP pelos canais oficiais de atendimento: telefone 3004-9197, WhatsApp (61) 3251-8100 ou pelo e-mail juridico@anfip.org.br.