A vice-presidente de Aposentadorias e Pensões, Tereza Liduína Santiago Félix, que coordenou o projeto, explicou que a plataforma consiste no mapeamento dos principais dados dos serviços oferecidos pela Associação e por órgãos do Governo, para que o associado conheça e utilize de forma prática e rápida as inúmeras facilidades disponíveis.

A iniciativa também contou com apoio e participação das Vice-Presidências de Comunicação Social, Serviços Assistenciais, Assuntos Jurídicos e de Administração, Patrimônio, Cadastro e Tecnologia da Informação.

Confira esta novidade no endereço guiadoassociado.anfip.org.br ou clique AQUI para acessar.

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Na sexta-feira (6/5), passaram pelo Encontro Nacional o senador Esperidião Amin (PP-SC), o deputado federal Darci de Mattos (PSD-SC) e o ex-deputado federal Décio de Lima (PT-SC). Ainda pela manhã, a ANFIP recebe o secretário Júlio César Vieira Gomes, que falará sobre “O Papel Social da Receita Federal do Brasil”. Na parte da tarde, além da atriz e produtora Denise Fraga, a ANFIP comemorou o Dia das Mães, com a presença da atriz e escritora Bruna Lombardi, que falou sobre “Felicidade: liberte o futuro”. Fechando a programação, também esteve em Florianópolis o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. 

Reveja o XVII Encontro Nacional pelo canal da ANFIP no YouTube, AQUI.

O magistrado destacou o trabalho da Receita Federal do Brasil como órgão arrecadador, buscando recursos para que o Estado cumpra os direitos fundamentais dos cidadãos e na construção de uma sociedade solidária. “O Estado, caracteristicamente o Estado fiscal, precisa arrecadar tributos para poder satisfazer as necessidades coletivas. Daí, não só a importância dos senhores, principalmente nesse momento de pandemia, em que o Brasil se endividou muitíssimo, e tem de arrecadar muitíssimo, e com o empenho e trabalho de todos os senhores [Auditores Fiscais], como também, porque a Receita Federal, os Auditores, no ranking das instituições públicas, goza do maior prestígio, não só perante a Nação brasileira, mas mundialmente, perante o exterior, pela sua tecnologia, pela sua inovação”, ressaltou.

Fux também abordou, em sua exposição, sobre a importância do Estado Democrático de Direito, a eficiência do sistema Jurídico, a cooperação da Receita Federal com os órgãos judiciários e o trabalho da Carreira Tributária e Aduaneira no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O presidente do STF ainda quis registrar algo que, para ele, represente a Receita Federal. Neste sentido, destacou o avanço tecnológico do órgão. “Nessa nova era digital, eu concluo que a Receita Federal é sinônimo de transparência, moralidade, defesa da dignidade da pessoa humana e, acima de tudo, com a atuação da Receita Federal do Brasil, a eficiência da sua atividade é símbolo da democracia e do Estado de Direito, garantindo uma sociedade justa, que, segundo Hans Kelsen, maior estudioso sobre a Justiça,  a justiça ainda é o sonho mais formoso da humanidade”, afirmou Luiz Fux.

O vídeo completa da palestra está disponível no canal da ANFIP do Youtube. Acesse AQUI.

Essa diferenciação, conforme explicou Vieira, chama-se conformidade cooperativa. “Estamos buscando contemplar os contribuintes que pagam, dos demais. Esse programa de conformidade cooperativa tem duas ações, o Confia, que está sendo impulsionado de forma acelerada, e o OEA, que vai tratar dos tributos internos”, relatou.

Vieira destacou ainda o papel da Receita durante o período da pandemia, em que, além de oferecer o auxílio emergencial, conseguiu acelerar o processo de desembaraço aduaneiro para vacinas, medicamentos e utensílios médicos. “Em janeiro de 2022, quando começamos a importar as vacinas contra a Covid-19 para jovens, conseguimos num único dia realizar o desembaraço aduaneiro de mais de 1 milhão de doses pediátricas”, frisou sobre o elevado número. “A Receita demonstrou que tem rápida reação a qualquer intempérie”, destacou.

Além da arrecadação, o secretário falou ainda sobre a importância da destinação de bens. “Tivemos catástrofes naturais recentemente no Rio de Janeiro e a Receita conseguiu fazer doações importantes para salvar vidas; foram 12 toneladas de peças de roupas”, listou. E para os micro empresários, também daquela região, a RFB prorrogou o vencimento de tributos federais até final de maio, o que “dá alívio para aqueles que tinham que cumprir suas obrigações tributárias”.

Confira AQUI a participação do secretário da RFB no XVII Encontro Nacional.

Sobre as esferas política e econômica, Romero compartilhou detalhes importantes sobre as reivindicações da Receita Federal, motivadas pela necessidade de recomposição do orçamento do órgão e do quadro de servidores, bem como de regulamentação da Lei 13.464/2017. “Houve um agravamento da situação após a retirada de recursos destinados à Receita Federal. Com o sucateamento da Casa, a precarização das condições de trabalho e a falta de pessoal, tem sido desafiador. Apesar de a Receita Federal ser uma ilha de excelência, as condições limitadas dificultam o trabalho dos Auditores Fiscais e acabam sendo um facilitador para os sonegadores e corruptos, o que evidencia também a fragilidade da estrutura da Administração Tributária”, afirmou.

Romero citou ainda os perigos da Reforma Administrativa, em tramitação na Câmara dos Deputados, que ameaça o serviço público ao conter medidas administrativas que permitem acordos de cooperação em áreas básicas e essenciais para a população, com a promessa de entregá-las à iniciativa privada, lotear o Estado brasileiro e desmontar o funcionalismo. “Isso me deixa extremamente preocupado, porque se não houver um trabalho eficiente e eficaz de controle e combate ao desvio de recursos públicos, vai faltar dinheiro para a Previdência, para a Saúde, para a Educação, e principalmente para estados e municípios”, compartilhou.

Em relação à Reforma Tributária, o presidente apontou as disfuncionalidades no sistema tributário brasileiro e explicou as diferenças entre as propostas em tramitação no Congresso Nacional, PECs 45/19 e 110/19. “A estrutura toda de tributos do Brasil penaliza o mais pobre, não atinge a concentração de capital, renda e patrimônio, sendo os ricos, numa comparação efetiva, quase que desonerados. Essa mudança da tributação sobre o consumo de bens e serviços para a de patrimônio e renda é um avanço fundamental. É necessária uma reforma equilibrada, justa e solidária, que atenda a população”, concluiu Romero.