O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (28/9), que pretende financiar o novo programa social, intitulado Renda Cidadã, com recursos do pagamento de precatórios e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O anúncio foi feito à imprensa pelo presidente, ministros e parlamentares no Palácio da Alvorada.
A ANFIP recebe a proposta com estranheza, uma vez que o presidente da República, em pronunciamento público, afirmou que manteria o Bolsa Família até 2022. Recebe com mais estranheza ainda a utilização de recursos de precatórios para tal fim. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou parecer nesta segunda-feira (28/9) em que classifica como inconstitucional a proposta apresentada, pois gera enorme insegurança jurídica. A Comissão Especial de Precatórios da OAB afirma que a proposta é injusta socialmente. “Os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”.
A proposta gerou também críticas de diversas instituições, que consideram uma tentativa de driblar o teto de gastos.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) informou que o Renda Cidadã será apresentado na PEC 186/19 (Emergencial) e na PEC 188/19 (Pacto Federativo) com as duas fontes de financiamento.
Segundo o parlamentar, para o pagamento dos precatórios, passaria a ser utilizado apenas o equivalente a 2% das receitas correntes líquidas da União, postergando o cumprimento destas decisões judiciais e destinando o restante da receita para o programa. Além disso, o governo também poderá utilizar até 5% dos recursos do Fundeb, Fundo essencial para a sobrevivência da educação brasileira.
