A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – manifesta preocupação com os efeitos da pejotização nas relações de trabalho e na Previdência Social, especialmente diante do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, de repercussão geral (Tema 1.389), sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
O processo em curso discute a licitude da contratação de pessoas jurídicas e autônomos para atividades típicas de empregados, a competência da Justiça do Trabalho e a distribuição do ônus da prova em ações que questionam fraudes dessa natureza. O relator determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema, reconhecendo a relevância e o alcance social da matéria.
Em manifestações recentes, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que o STF buscará “transições justas e suaves” no tratamento das novas formas de trabalho. A ANFIP ressalta, contudo, que tais transições não podem significar retrocesso de direitos, nem a legitimação de práticas que fragilizem o vínculo formal, reduzam a arrecadação previdenciária e comprometam a sustentabilidade da Seguridade Social.
A pejotização, quando utilizada para mascarar relações de emprego, representa precarização do trabalho, evasão de contribuições e enfraquecimento da proteção social. Por isso, a ANFIP defende a valorização do trabalho digno, o concurso público e a Previdência Social solidária, fundamentos essenciais de um Estado democrático e justo.
