ANFIP reafirma defesa dos servidores e manifesta preocupação com PEC da Reforma Administrativa

A ANFIP Nacional, entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal e defensora do serviço público de qualidade e dos direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vem a público manifestar sua preocupação e discordância em relação ao conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

Embora a proposta tenha como justificativa a modernização do Estado e a busca por maior eficiência administrativa, seu texto traz alterações que, na prática, fragilizam direitos consolidados e afetam o princípio da valorização do serviço público, pilar essencial da administração pública brasileira.

Entre os pontos mais preocupantes estão a limitação de benefícios e progressões, a restrição de adicionais e a alteração de regras remuneratórias e de avaliação de desempenho, o que reduz a atratividade das carreiras públicas e compromete a qualidade do serviço prestado à sociedade.

Para aposentados e pensionistas, a PEC representa um retrocesso ao romper a paridade com os servidores ativos e restringir o acesso a auxílios e gratificações, ferindo o princípio da isonomia e comprometendo a segurança jurídica que deve reger o regime previdenciário do serviço público.

A ANFIP reafirma seu compromisso com o fortalecimento do Estado, com a eficiência administrativa e com a defesa dos direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Qualquer reforma deve ser construída de forma transparente e amplamente debatida com a sociedade e as entidades representativas, garantindo equilíbrio entre responsabilidade fiscal e justiça social.

A entidade acompanhará de perto a tramitação da proposta no Congresso Nacional e continuará atuando firmemente em defesa da estabilidade, da paridade e da valorização do serviço público.

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