A ANFIP Nacional sedia, de 24 a 28 de novembro, a 12ª reunião do subgrupo do GT 03 – Declaração de Regimes Específicos (DeRE), para atender a reforma tributária aprovada pela Lei Complementar 214/2025.
A DeRE é uma declaração eletrônica instituída pela reforma tributária para abranger fatos geradores específicos dentro do novo sistema tributário. Seu objetivo é que o contribuinte informe de forma clara e organizada os dados sobre a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) quando forem recolhidos por regimes específicos de tributação, que são tratamentos tributários diferenciados aplicados a setores que, devido à sua natureza ou modelo de negócio, não se encaixam na tributação padrão.
O vice-presidente de Assuntos Tributários, Adilson Bastos, é um dos coordenadores do grupo de trabalho, juntamente com Antônio Rodrigues, da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), e Marlon Mendes, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A equipe é composta por Auditores da Receita Federal, dos Estados e dos Municípios, e tem a missão de elaborar soluções para atender aos setores específicos: financeiro, plano de saúde e concurso de prognóstico.
A ANFIP reafirma seu compromisso com o fortalecimento institucional do país e deseja pleno êxito aos grupos envolvidos nesse trabalho estratégico, colocando-se à disposição para contribuir sempre que necessário.
