A ANFIP Nacional entregou à Receita Federal do Brasil parecer jurídico que reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os Auditores Fiscais lotados nas Equipes de Fiscalização (X-FIS). Os argumentos legais foram elaborados pelo escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, a pedido da Entidade.
Com base na fundamentação jurídica apresentada, o presidente Miguel Arcanjo Simas Nôvo oficiou o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, requerendo a implementação do pagamento do benefício aos servidores, como medida de justiça funcional e em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
As atribuições desempenhadas nas X-FIS caracterizam exposição habitual e permanente a risco funcional. Tanto o ordenamento jurídico quanto a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, além do próprio reconhecimento da Receita Federal quanto ao risco funcional, asseguram que o direito seja plenamente estabelecido.
Os Auditores Fiscais realizam procedimentos fiscais com elevado grau de enfrentamento, investigações em campo, lavratura de representações para fins penais, diligências externas e atuação direta no combate a fraudes estruturadas, organizações criminosas e esquemas de sonegação fiscal, muitas vezes com a identificação nominal dos agentes públicos em documentos oficiais.
A Entidade aguarda audiência presencial com o secretário da Receita para tratar do assunto.
