As entidades que integram o Instituto Mosap — Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas —, entre elas a ANFIP Nacional, definiram, em reunião realizada nesta terça-feira (15/7), que a mobilização em prol do apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 deve continuar, mesmo após a obtenção da assinatura dos 300 requerimentos de apensamento solicitados pelo então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL). Participou da reunião a vice-presidente de Aposentadorias e Pensões, Tereza Luduína Santiago Félix.
Na avaliação dos servidores públicos, o trabalho parlamentar deve concentrar esforços junto aos líderes partidários, com o objetivo de que a matéria seja pautada pelo atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB).
“A campanha continua em curso. O objetivo é ultrapassar os 308 requerimentos de apensamento, número que será exigido quando da votação da matéria no plenário da Câmara Federal. Ainda há muito trabalho pela frente. Esperamos alcançar a redução da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas”, enfatizou a vice-presidente da ANFIP.
A página de tramitação da PEC 6/2024 já registra a apresentação de 306 requerimentos.
PEC 66/2023 – Após a reunião, realizada em formato híbrido, o Movimento esteve na Câmara dos Deputados para acompanhar a deliberação da PEC 66/2023, que, entre outras medidas, altera regras sobre precatórios. O texto foi aprovado em dois turnos e seguiu para apreciação no Senado Federal.
A proposta aprovada exclui, em 2026, as despesas com precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do limite individualizado de despesas primárias do Poder Executivo Federal. A partir de 2027, essas despesas serão gradualmente reintegradas às metas de resultado primário, em percentuais mínimos de 10% ao ano.
Na prática, a nova regra permite que, em 2026, o governo federal pague precatórios e RPVs fora do limite do teto de gastos.
