Foi sancionado nesta terça-feira (13/1), durante evento realizado no Serpro, em Brasília, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e conclui a regulamentação da Reforma Tributária. Os vetos serão detalhados com a publicação do texto no Diário Oficial da União. Na mesma cerimônia, foi lançada a plataforma digital da Reforma Tributária.
A nova legislação institui o Comitê Gestor do IBS, tributo que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Caberá ao colegiado a arrecadação, compensação, distribuição dos recursos do novo imposto unificado, além da fiscalização de sua aplicação. Após a sanção presidencial, deverão ser feitas as indicações para a composição do Comitê Gestor.
Durante o evento, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, afirmou que a sanção do PLP 108/2024 encerra a fase normativa da reforma tributária e inaugura a etapa de implementação. Segundo ele, trata-se da maior transformação já realizada na relação entre os contribuintes brasileiros e o Estado. “A plataforma tecnológica inaugurada eleva o país a um patamar de facilidade, transparência e segurança para os cidadãos que simplesmente não existe em outro lugar do mundo”, declarou.
Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma possui capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. Considerado um período de testes da Reforma Tributária, o ano de 2026 permitirá que as empresas tenham até o quarto mês após a regulamentação para testar os novos sistemas, ajustar documentos fiscais e se adaptar às mudanças, com garantia de ausência de penalidades nesse processo.
Robinson Barreirinhas também destacou a relevância da sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A norma, baseada no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, consolida diretrizes aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, além de estabelecer critérios objetivos para a identificação de bons pagadores e contribuintes cooperativos. Leia aqui a matéria completa sobre o tema.
Ao longo da tramitação do PLP 108/2024, a ANFIP Nacional, em articulação com entidades representativas das administrações tributárias brasileiras, atuou no Congresso Nacional em defesa das atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal. A mobilização teve como objetivo assegurar a governança do novo sistema, especialmente no que diz respeito à preservação do sigilo fiscal e à segurança jurídica no tratamento das informações dos contribuintes.
Para mais detalhes sobre a nova plataforma tecnológica, confira aqui a cerimônia de lançamento.
