Esta quinta-feira (3/7) tem um significado importante para os servidores públicos aposentados e pensionistas. Foram protocolados 300 requerimentos solicitando que a PEC 6/24 seja apensada à PEC 555/06, conforme meta estabelecida pelo então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Com o apensamento, a PEC 6 não precisará passar pelas comissões e será apreciada diretamente pelo Plenário.
Mais uma etapa vencida para a ANFIP Nacional, que, ao longo dos anos, tem buscado de todas as formas que se promova justiça fiscal ao afastar essa tributação de caráter confiscatório.
Histórico – A PEC 6/2024, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB/MA) e outros, prevê a redução gradual da cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. A proposta foi protocolada no dia 5 de março de 2024 e ainda aguarda despacho do presidente da Câmara.
Essa data não marca o início do enfrentamento histórico para corrigir uma injustiça. Ela representa um novo caminho, no qual a ANFIP Nacional já percorre há 19 anos, quando começou a tramitar a PEC 555/06, de autoria do ex-deputado Carlos Motta e outros, que trata do mesmo assunto. A PEC foi aprovada na forma de substitutivo pela Comissão Especial no dia 14 de julho de 2010, e, desde então, está pronta para a Ordem do Dia e votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Legalidade – A contribuição de aposentados e pensionistas foi instituída, no plano constitucional, pela EC 41/2003 e regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, para o custeio dos regimes próprios. Foi justificada como uma medida para promover uma compensação em razão da conversão de regimes operada a partir da Constituição de 1988, quando milhares de servidores, que eram, até a implementação do regime jurídico único, estatutários, regidos pela CLT, e vinculados ao regime geral de Previdência Social, passaram a fazer jus, na inatividade, a proventos integrais, sem sujeição ao teto de contribuição do RGPS. Passados vinte anos da instituição, a proposta já cumpriu sua finalidade fiscal e não possui mais fundamento para existir.
Trabalho – A atuação no Parlamento em defesa dos aposentados e pensionistas tem sido ininterrupta ao longo do tempo. E os pequenos avanços obtidos são uma vitória coletiva das inúmeras entidades de servidores públicos, sob a coordenação do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas). O movimento contou também com a participação de outras instituições representativas dos servidores públicos.
Trabalho semelhante foi realizado em 2023, quando, por iniciativa da ANFIP e apoio do Mosap, foi apresentado um texto com uma nova versão à PEC 555, elaborado a partir de um estudo do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, com dados atualizados sobre déficits atuariais, despesa com pessoal, tributação, impactos orçamentários. Ficou provado que o impacto, no primeiro ano, fica em cerca de R$ 6 bilhões. Em contrapartida, só as renúncias fiscais concedidas pelo governo devem superar os R$ 500 bilhões em 2025. Com o novo texto, foi iniciado o trabalho parlamentar para recolher as 171 assinaturas necessárias para a numeração do que hoje é a PEC 6.
Apesar de todas as barreiras e desafios impostos pelo Legislativo, a ANFIP manteve sua convicção, permaneceu mobilizada, produziu estudos, promoveu reuniões a fim de acabar com o que considera ser uma injustiça.
A caminhada ainda não acabou e a união precisa ser mantida. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), precisa, agora, deferir os requerimentos para que, enfim, a matéria comece a tramitar. A ANFIP manterá a interlocução no Parlamento para que os servidores aposentados e pensionistas tenham, enfim, seus direitos restabelecidos.
