A ANFIP Nacional marcou presença, nesta quarta-feira (12/11), na Assembleia Geral e confraternização de fim de ano promovida pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O encontro foi realizado de forma presencial na sede da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), em Brasília, reunindo representantes das entidades afiliadas para um balanço das atividades do ano e discussão de temas estratégicos para o funcionalismo público.
A pauta da assembleia contemplou assuntos de grande relevância para as carreiras de Estado, entre eles a Reforma Administrativa, com uma análise do cenário político e institucional em perspectiva para 2026. Uma das deliberações é a continuidade das visitas aos parlamentares para a retirada de assinaturas da PEC 38/2025.
Durante a reunião também foram passados informes da Mesa Nacional de Negociação Permanente sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata do direito de sindicalização e das relações de trabalho no setor público; e feita a apresentação do Código Previdenciário, conduzida pela advogada Thaís Riedel, especialista em Direito Previdenciário e assessora jurídica do Fonacate.
Durante sua explanação, Thaís Riedel destacou a complexidade e a fragmentação da legislação previdenciária brasileira. Segundo ela, “a legislação previdenciária é extremamente fragmentada desde a Constituição de 1988, com leis esparsas e constantes alterações, tornando-se uma verdadeira ‘colcha de retalhos’ de difícil compreensão. A Emenda Constitucional 103 desconstitucionalizou muitos direitos, o que facilitou a realização de futuras reformas infraconstitucionais e complicou ainda mais o entendimento da matéria, já que a própria emenda trata de temas constitucionais e infraconstitucionais”. A especialista também alertou que atualmente há 134 leis de matéria previdenciária em tramitação no Congresso Nacional, o que reforça o cenário de instabilidade normativa no setor.
O presidente da ANFIP, Miguel Nôvo, destacou a importância de tratar a Previdência com a profundidade que o tema exige, ressaltando sua natureza nacional e sua complexidade frente às recentes mudanças no sistema tributário. “Quando falamos de tributos, estamos diante de um emaranhado de legislações que a Reforma Tributária busca uniformizar em nível nacional. Mas a Previdência é muito mais do que isso. Ela é, por essência, nacional, todas elas são nacionais. E é fundamental refletirmos sobre esse tema, especialmente neste momento em que encerramos um ano que antecede o processo eleitoral. Todo tempo é tempo para discutir e fortalecer a Previdência”, afirmou.
Na sequência, foi apresentado o parecer do Conselho Fiscal, seguido da aprovação das contas referentes aos exercícios de 2023 e 2024, reafirmando o compromisso do Fórum com a transparência e a boa gestão dos recursos.
A presença da ANFIP no evento reforça o engajamento da entidade nas pautas que impactam diretamente os servidores públicos e sua constante atuação em defesa do serviço público de qualidade e do fortalecimento das carreiras típicas de Estado.
